norma nº 3707/2002

 
 
JQ/OH
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaóinete 00 Prefeito
 
LEI Nº 3.707, DE 4 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de bares, restaurantes,
Iancherias, padarias,
confeitarias e similares, de abrir
suas cozinhas para
acompanhamento dos clientes
e consumidores.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, lancherias, padarias,
confeitarias e similares, obrigados a permitir o acesso dos clientes aos locais
onde são confeccionados os alimentos comercializados.
Art. 2º O acesso será permitido quando solicitado somente
durante o horário de funcionamento externo dos estabelecimentos.
0 Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
4 de março de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 
 
. COB ZIMMER,
refeito Municipal.
àâaAmNA %%ããªêiíà,
Secretária-Geral — substituta.
0 LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALTACIR MARTINS
“DoeÓrgão:; DOP/SMW SalA/e/Vidaaf”
 
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