norma nº 3711/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Prefeito
LEI N° 3.711, DE 12 DE MARCO DE 2002.
Autoriza 0 Executive Municipal a firmar
Termo Aditivo ao Convénio de
Colaboragéo n° 003001099, com a Sociedade Beneficente Espiritualista.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica 0 Executive Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ac Convénio de Colaboragéo n° 003001099, com a Sociedade Beneficente Espiritualista,
tendo como objeto o repasse correspondente a R$ 73250.00 (setenta e trés mil,
duzentos e ciaenta reais) a ser pago em 10(dez) parcelas iguais de R$ 7325,00 (sete
mil, trezentos e vinte e cinco reais) .
Art. 2° Para cobertura da despesa serviréo de recurso as dotagées
orgamenta’rias: 09.02.12.365.00242903.33.50.4300-933 e
06.05.08.244.0024.2614.33.50.43.00-664.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de
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l N/JACOB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
margo de 2002.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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Wim
cretéria-Geral.
“Doe/0W Dav/SWSaheVidwy"
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594