norma nº 2588/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.588 - DE 15 DE AGOSTO DE 1.989.
Cria as Feiras Livres e a Feira
Livre Permanente e da outras provi￾déncias.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Ficam criadas, em Montenegro, as Feiras Livres
e a Feira Livre Permanente, cuja localizacéo sera determinada pe￾lo Executivo Municipal, ouvido o Poder Legislative.
Art. 29 - O horario de funcionamento seré estabelecido
pelo Executivo Municipal, assessorado pelo Departamento Municipal
de Agricultura, Indfistria e Comércio, o qual exerceré a fiscali￾zagao.
Art. 39 — Na Feira Livre Permanente cada feirante pagaré
uma taxa mensal, diferenciada em funcao do tamanho e periodo de
ocupacfio das bancas.
Art. 49 — Todo produtor agricola da regiao que desejar
vender diretamente seus produtos hortigranjeiros a populacao de￾veré solicitar sua inscricao como Feirante, no Departamento Muni￾cipal de Agricultura, Indfistria e Comércio para obtencao da res—
pectiva credencial.
Art. 59 — Os Feirantes produtores terao preferéncia so￾bre os revendedores quanto a escolha do local da instalagéo da
banca, dentro dos limites determinados pelo Departamento Munici—
pal de Agricultura, Indfistria e Comércio.
Art. 69 — Ficam obrigados os Feirantes estabelecidos nas
Feiras Livres a efetuarem a venda de seus produtos hortifranjei—
ros de acordo com a tabela de precos maximos_elaborada pelo De￾partamento Municipal de Agricultura, Indfistria e Comércio, os
quais seréo no minimo 20% (Vinte por cento) abaixo daqueles pra￾ticados pelo comércio estabelecido.
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qaéinde (9o @releiéo
Art. 79 — Os produtos de origem animal somente poderao
ser comercializados nas Feiras se estiverem dentro das normas es—
tabelecidas pela Secretaria de Estado da Safide e do Meio Ambien￾te.
Art. 89 - Os Feirantes ficam obrigados a pesarem seus
produtos em balancas do tipo romana ou semelhante.
Art. 99 — Dentro de 30 (Trinta) dias a contar da data da
publicacao da presente Lei, o Poder Executivo baixara instrugées
através de Regulamento das Feiras.
Art. 10 - Os Feirantes ficam obrigados a observar fiel￾mente as determinacées constantes do Regulamento das Feiras, sob
pena de exclusao e cassagao da sua credencial de Feirante.
Art. 11 - Os casos omissos serao resolvidos pelo Poder
Executivo.
Art. 12 - Revogadas as disposigaes em contrério, espe—
cialmente a Lei n9 1.818, de 27 de agosto de 1969, a presente LEI
entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 15 de
agosto de 1.989.
REGISTRE-SE E UBLIQUE-SE:
Amman ER NETTO
Prefeito Municipal
Secretério Geral