norma nº 2826/1992

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LEI N9 2.826 - DE 1Q DE JUNHO DE 1992. :
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zoj Dispöesobreo atendimento do :
conselho Tutelar dos Direitos da
' criança e do Adolescente, bem como (
fixa a remuneraçao de seus membros.
i Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTM A,Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
1. L s Iz
!
Art. IQ - O atendimento do Conselho Tutelar dos Direitos
' da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Complementar no
2.681, de 19-10-90, serâ realizado em dias ûteis, das 8 (oito)
horas às lzhoras e das 13h30min às 16h30min, em instalaçses cedi￾das pela Prefeitura Municipal.
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' Parâgrafo onico - Fora do horârio de expediente, nos
1 fins de semana e feriados, serâo realizados plantöes.
j Art. 2* - A remuneracâo dos membros do Conselho Tutelar 1
l dos Direitos da Crianca e do Adolescente serâ equiparada ao bâsi￾co do padrâo 6 (seis) do quadro de cargos de provimento efetivo
do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, respeitando o
it disposto no artigo 25 da Lei Complementar no 2.681, de 19 de ou￾1 tubro de 1990.
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I. s 1* - sendo eleito um servidor pûblico municipal 1 , fi-
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ca-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu car-
' go,vedadaaacumulacZodevencimentos. l
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' GABINETEDOPREFEITO l
R ( uaJoâoPessoa,1363-cela95780-Montenegro-RS-FONE:(051)632..3333 FM ;(051)632-3394 .
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LEI N9 2.826 - DE 1Q DE JUNHO DE 1992. :
:5)
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zoj Dispöesobreo atendimento do :
conselho Tutelar dos Direitos da
' criança e do Adolescente, bem como (
fixa a remuneraçao de seus membros.
i Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTM A,Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
1. L s Iz
!
Art. IQ - O atendimento do Conselho Tutelar dos Direitos
' da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Complementar no
2.681, de 19-10-90, serâ realizado em dias ûteis, das 8 (oito)
horas às lzhoras e das 13h30min às 16h30min, em instalaçses cedi￾das pela Prefeitura Municipal.
i
' Parâgrafo onico - Fora do horârio de expediente, nos
1 fins de semana e feriados, serâo realizados plantöes.
j Art. 2* - A remuneracâo dos membros do Conselho Tutelar 1
l dos Direitos da Crianca e do Adolescente serâ equiparada ao bâsi￾co do padrâo 6 (seis) do quadro de cargos de provimento efetivo
do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, respeitando o
it disposto no artigo 25 da Lei Complementar no 2.681, de 19 de ou￾1 tubro de 1990.
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I. s 1* - sendo eleito um servidor pûblico municipal 1 , fi-
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ca-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu car-
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MONTENEGRO
ADMINISVRACAO MUNICIPAL
LEI N9 2.826 - DE 19 DE JUNHO DE 1992.
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?\Q"é\fi\ Dispoe sobre o atendimento do
, w Conselho Tutelar dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, bem como
fixa a remuneracéo de seus membros.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon—
tenegro. ' Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 - 0 atendimento do Conselho Tutelar dos Direitos
da Crianga e do Adolescente, criado pela Lei Complementar n9
2.681, de 19-10-90, seré realizado em dias fiteis, das 8 (oito)
horas as 12horas e das l3h30min as 16h30min, em instalacoes cedi￾das pela Prefeitura Municipal.
Parégrafo Unico — Fora do horério de expediente, nos
fins de semana e feriados, serfio realizados plantoes.
Art. 29 - A remuneragéo dos membros do Conselho Tutelar
dos Direitos da Crianga e do Adolescente seré equiparada ao bési￾co do padréo 6 (seis) do quadro de cargos de provimento efetivo
do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, respeitando o
disposto no artigo 25 da Lei Complementar n9 2.681, de 19 de ou—
tubro de 1990.
§ 19 — Sendo eleito um servidor pfiblico municipal, fi—
ca-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu car￾go, vedada a acumulagéo de vencimentos.
GABINETE D0 PREFEITO
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CEP 95780 - Montenegro - RS-FONE: (051) 632—3333 FAX: (051) 632-3394
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$ 20 - Os suplentes somente serâo remunerados quando do l)
efetivo exerclcio de membro titular. 'i
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Art. 3* - As despesas de funcionamento do Conselho Tute- :
lar dos Direitos da Criança e do Adolescente serâo custeadas pelo
Municfpio, em unidade orçamentâria do Gabinete do Prefeito. )
Art. 4: - Revogadas as disposiçses em contrârio, a pre- 2
i
sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, IQ de ju￾nho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. '
D .U NDE MATTANA,
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
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! secretâria-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-CEP957% -Montenegro-RS-FONE:(G51)632-3333 FAX:(051)6324394
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lar dos Direitos da Criança e do Adolescente serâo custeadas pelo
Municfpio, em unidade orçamentâria do Gabinete do Prefeito. )
Art. 4: - Revogadas as disposiçses em contrârio, a pre- 2
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sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, IQ de ju￾nho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. '
D .U NDE MATTANA,
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
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RuaJoâoPessoa,1363-CEP957% -Montenegro-RS-FONE:(G51)632-3333 FAX:(051)6324394
MONTENEGRO
mMUNICIPAL
§ 29 — Os suplentes somente serao remunerados quando do
efetivo exercicio de membro titular.
Art. 39 — As despesas de funcionamento do Conselho Tute—
lar dos Direitos da Crianca e do Adolescente serao custeadas pelo
Municipio, em unidade orcamentéria do Gabinete do Prefeito.
Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrério, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de ju￾nho de 1992.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra.
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6%“.c (/6. %q P nicipal.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria—Geral.
GAHNETEDOPREFETO
Rua Joao Pessoa, 1363 - CEP 95780 - Montenegro RS ~FONE: (051) 632-3333 FAX: (051) 632-3394