norma nº 3552/2000

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C LElN O3 552 DE 30 DE OUTUBRO DE 2000.
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t 3.163/96, que reformula e
!. consolidaalegislal oquedispôe
l sobre a Politica Municipafdos
!* Direitos da criança e do
1 Adolescente, e dé outras
providèncias.
MARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipafaprovou e eu sancfono a
seguinte
L E 1:
Ad.10Fica alterada a letra ''b''do artigo 90da Lein.O3.163,de
04.11.96,que reformula e consolida a legislaçâo que dispôe sobre a Polftica
Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente,passando a tera seguinte
redaçâo:
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b)zelarpelaexecul odessaPolitica,atendidasaspecaliaridades
l das crjanças e dos adolescentes, de suas familias, seus
lt responsâveiseda comunidadeem queestàinserida.,
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Parégrafot'Jnico-.....
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Aft.20Fica alterado o artigo 10 da Lei3.163/96,passando a tera
seguinteredal o:
NAI't. 10. O Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do
Adolescenteserécompostopor18(dezoito)membros,sendo:
l-nove(9)representantesdeentidadesgovernamentais',
11-nove(9)representantesdeentidadesnâogovemamentais.
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,69-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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C LElN O3 552 DE 30 DE OUTUBRO DE 2000.
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!( Alteraosartigos90e 10daLein.o
t 3.163/96, que reformula e
!. consolidaalegislal oquedispôe
l sobre a Politica Municipafdos
!* Direitos da criança e do
1 Adolescente, e dé outras
providèncias.
MARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipafaprovou e eu sancfono a
seguinte
L E 1:
Ad.10Fica alterada a letra ''b''do artigo 90da Lein.O3.163,de
04.11.96,que reformula e consolida a legislaçâo que dispôe sobre a Polftica
Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente,passando a tera seguinte
redaçâo:
t'Ad 90- ,.. ....
1i (jj.....
b)zelarpelaexecul odessaPolitica,atendidasaspecaliaridades
l das crjanças e dos adolescentes, de suas familias, seus
lt responsâveiseda comunidadeem queestàinserida.,
t (C)..-. )
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f) ....,
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Parégrafot'Jnico-.....
''
Aft.20Fica alterado o artigo 10 da Lei3.163/96,passando a tera
seguinteredal o:
NAI't. 10. O Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do
Adolescenteserécompostopor18(dezoito)membros,sendo:
l-nove(9)representantesdeentidadesgovernamentais',
11-nove(9)representantesdeentidadesnâogovemamentais.
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,69-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Pre/eito 9“
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LEI N.o 3.552, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000.
Altera os artigos 9° e 10 da Lei n.°
3.163196, que reformula e
consolida a legislagéo que dispée
sobre a Politica Municipal dos
Direitos da Crianca e do
Adolescente, e da outras
providéncias.
O MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterada a letra “b” do artigo 9° da Lei n.° 3.163, de
04.11.96, que reformula e consolida a legislagéo que dispée sobre a Politica
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, passando a ter a seguinte
redacao:
“Art. 9° — ..............
a) ..... b) zelar pela execugéo dessa Politica, atendidas as peculiaridades
O das criancas e dos adolescentes, de suas familias, seus
responséveis e da comunidade em que esté inserida;
n Parégrafo Unico — .....
Art. 2° Fica alterado o artigo 10 da Lei 3163/96, passando a ter a
seguinte redacéo:
“Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente seré composto per 18 (dezoito) membros, sendo:
O I ~ nove (9) representantes de entidades governamentais;
ll — nove (9) representantes de entidades nao govemamentais.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 — Fax: (051) 632-4594
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Art.30EstaLeientraem vigornadatadeSuapublicaW o. E
(
Aft.40Revogam-se asdispositx esem contrério,especialmenteos
) art.10e20da Lei3.223/97.
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) GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 30
de outubro de2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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MARIA MADALENA BOHLER,
PrefeitaMunicipal.
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Aft.40Revogam-se asdispositx esem contrério,especialmenteos
) art.10e20da Lei3.223/97.
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) GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 30
de outubro de2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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MARIA MADALENA BOHLER,
PrefeitaMunicipal.
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! secretària-oeral.
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ESTADO DO RiO GRANDE D0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
6‘45]h do Prefie/to
§1° .....
§ 2" - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crlanga
e do Adolescente — COMCRAD, seré eleito entre seus membros para um periodo
de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido uma vez.
§ 3° — .....”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicaqéo.
Art. 4° Revogam-se as disposiooes em contrério, especialmente os
art. 1° e 2° da Lei 3223/97.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30
de outubro de 2000.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
., MARIA MADALENX BUHLER.
Prefeita Municipal.
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CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 — Fax: (051) 632-4594