norma nº 3731/2002

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IVANJACOB ZIMMER, PrefeitoMunicipaldeMontenegro. l
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Art. 10 Fica o Executivo Municipalautorizado a firmaro Termo de rj . Adesâo com a Uniâo, atravésdo Ministério do Desenvolvimento Agrério, representado .
. peloConselhoCuradordoBancodaTeranoEstadoecom aAssocia# odosMunicipios T
doValedoRioCai,visandoodesenvolvimentodea@ esconjuntasparaimplementa#o
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Art. 20 Para consecuçâo dos objetivos do Programa BANCO DA
TERRA,oExecutivoMunicipalficaautorizadoarepassarvaloresnecessâriosàcobertura
doscustos decorrentes dos beneficiériosdo programa estabelecidos e dom iciliados no
mdunicipioàAMVARC, comoGerênciaRegional,comojercentualde1%(umporcento)
ovalordomontantedosprojetosdefinanciamento, ateodia15do mêssubsequente,
atravésdadotaW oorçamentériaespecifica10.02.20.601.0066.1021.33.50.41-1047.
Parégrafo tinico. AAMVARC remeteré,com nomFnimodeantecedência
de10(dez)dias,decadarnontantedobeneficiério,acadamês, osdocumentosrelativos
aovalordoscustos,paraosatosdeliquidaçâodadespesa.
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RuaJtlloPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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ispöesobreaadesâoaoqrograma rE
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providências. I
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IVANJACOB ZIMMER, PrefeitoMunicipaldeMontenegro. l
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
1
LE1: )t
Art. 10 Fica o Executivo Municipalautorizado a firmaro Termo de rj . Adesâo com a Uniâo, atravésdo Ministério do Desenvolvimento Agrério, representado .
. peloConselhoCuradordoBancodaTeranoEstadoecom aAssocia# odosMunicipios T
doValedoRioCai,visandoodesenvolvimentodea@ esconjuntasparaimplementa#o
eoperacionalizalodoprogramaagrérionomunicipioenaregiâo. t .
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Art. 20 Para consecuçâo dos objetivos do Programa BANCO DA
TERRA,oExecutivoMunicipalficaautorizadoarepassarvaloresnecessâriosàcobertura
doscustos decorrentes dos beneficiériosdo programa estabelecidos e dom iciliados no
mdunicipioàAMVARC, comoGerênciaRegional,comojercentualde1%(umporcento)
ovalordomontantedosprojetosdefinanciamento, ateodia15do mêssubsequente,
atravésdadotaW oorçamentériaespecifica10.02.20.601.0066.1021.33.50.41-1047.
Parégrafo tinico. AAMVARC remeteré,com nomFnimodeantecedência
de10(dez)dias,decadarnontantedobeneficiério,acadamês, osdocumentosrelativos
aovalordoscustos,paraosatosdeliquidaçâodadespesa.
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." N (NRC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets 00 Prefeito
MONTENEG“°
LEI N° 3.731, DE 20 DE MAIO DE 2002.
Dispée sobre a adeséo a0 programa
BANCO DA TERRA e dé outras
providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEl:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmer o Termo de Adeséo com a Uniéo, através do Ministério do Desenvolvimento Agra'rio, representado C pelo Conselho Curador do Banco da Terra no Estado e com a Associacéo dos Municipios do Vale do Rio Cai, visando o desenvolvimento de acées conjuntas para implementaoao
e operacionalizacéo do programa agrério no municipio e na regiéo.
Art. 2° F’ara consecucéo dos objetivos do Programa BANCO DA TERRA, 0 Executive Municipal fica autorizado a repassar valores necessérios a cobertura
dos custos decorrentes dos beneficiérios do programa estabelecidos e domiciliados no municipio a AMVARC, como Geréncia Regional, com o percentual de 1% (um por cento) do valor do montante dos projetos de financiamento. até 0 dia 15 do més subseqiiente, através da dotacéo orcamentaria especifica 10.02.20.6010066.1021.33.50.41-1047.
Para'grafo unico. A AMVARC remetera, com no minimo de antecedéncia
de 10 (dez) dias, de cada rnontante do beneficiério, a cada mes, os documentos relativos ao valor dos custos, para os atos de quidacéo da despesa.
. Art. 3° 05 custos de que trata o artigo anterior sao decorrentes dos O trabalhos de analise, acompanhamento e fiscalizacéo dos projetos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de maio de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
JA OB ZIMMER,
Pr eito Municipal.
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Q retéria-Geral.
“Doe/0W Dav/SWSahaVidai’
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594