norma nº 3760/2002

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j LEICOMPLEMENTAR N03.760,DE3DEJULHO DE2002.
1 Alteraaredaçâodoad. 192 da Leino
E 2.635,de 4 de maio de 1990,que
1 dispôe sobre o RegimeJurfdico dos
) servidoresptiblicosdoMunicipioedé
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( outrasprovidências.
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1
1 IVANJACOBZIMMER
1
PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
j FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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1:
Art. loAltera aredaçâodo art.192da ueino2.635,de 1990,que dispöe
j sobre o Regime Juridico dosservidoresptiblicos do Municfpio, passando a constara
1 Seguinteredaçâo:
1
! ''AM.192.osbenefîciosdoPlanodeSeguridadeSocialcornpreendem:
1 l-quantc)aoservidor:
il a)aposentadoriaporinvalidez;
j b) aposentadoriacompuls6ria',
( c)aposentadoriaporidadeetempodecontribuiçâo',
I1 d) aposentadoriaporidade', '
I e) auxilio-doença; .
! f) salério-maternidade;e
1 g)salério-familia,
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.ë quanto aodependente:
i1 a) pensâopormorle;e
l b) auxilioreclusâo.''(NR)
i
( Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo
i .
1
j'j GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 3 de
j' julhode2002.
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l1 REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
1 Datasupra
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1 1 N C0BZIMMER,
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! RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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j LEICOMPLEMENTAR N03.760,DE3DEJULHO DE2002.
1 Alteraaredaçâodoad. 192 da Leino
E 2.635,de 4 de maio de 1990,que
1 dispôe sobre o RegimeJurfdico dos
) servidoresptiblicosdoMunicipioedé
'
.
( outrasprovidências.
i
1
1
1 IVANJACOBZIMMER
1
PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
j FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
) .
i ,
1 :-ii1: .
1 ..
1:
Art. loAltera aredaçâodo art.192da ueino2.635,de 1990,que dispöe
j sobre o Regime Juridico dosservidoresptiblicos do Municfpio, passando a constara
1 Seguinteredaçâo:
1
! ''AM.192.osbenefîciosdoPlanodeSeguridadeSocialcornpreendem:
1 l-quantc)aoservidor:
il a)aposentadoriaporinvalidez;
j b) aposentadoriacompuls6ria',
( c)aposentadoriaporidadeetempodecontribuiçâo',
I1 d) aposentadoriaporidade', '
I e) auxilio-doença; .
! f) salério-maternidade;e
1 g)salério-familia,
.;1 1-
.ë quanto aodependente:
i1 a) pensâopormorle;e
l b) auxilioreclusâo.''(NR)
i
( Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo
i .
1
j'j GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 3 de
j' julhode2002.
.
l1 REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
1 Datasupra
1 . .
1 t
l .
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1 1 N C0BZIMMER,
i PrefeitoMunicipal.
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! RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
i
i:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 3.760, DE 3 DE JULHO DE 2002.
Altera a redaoao do art. 192 da Lei n°
2635, de 4 de maio de 1990, que
dispoe sobre o Regime Juridico dos
servidores pIIIblicos do Municipio e dé
outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
0 Art. 1° Altera a redagéo do art. 192 da Lei n° 2.635, de 1990, que dispée
sobre o Regime Juridico dos servidores pL’Iblicos do Municlpio, passando a constar a
seguinte redagéo:
“Art. 192. Os beneficios do Plano de Seguridade Social compreendem:
I — quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulséria;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuigéo; d) aposentadorla por idade;
e) auxilio-doenga;
f) salario-maternidade;e
g) sala’rio-famllia.
ll — quanto ao dependente:
a) pensao por morte; e
b) auxilio reclusao.” (NR)
Art. 2° Esla Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de
julho de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
I
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I COB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
0 S cretéria—Geral.
“Dooérgdox Dav/SWSal/VeVidai’
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 ~ CEP 95780—000 — Montenegro/RS — Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594