norma nº 3778/2002

! !
J
k
k
'
. . i
ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL j
.$ . I
)':r. PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO r
@e # '. *. c,binete)f?Bvofeito 'pt
'
.
l .. .. j
@ -* j . (
)
LEIN03 i .778,DE12DEAGOSTO DE2002.
k'
l
Acrescenta oparégrafotinicoaoart. î
30da Leino3.658,de 22 de outubro '
de 20Q1 - Lei de Diretrizes '.
Orçamentérias-LDO 2002. 7
(
IVANJACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Façosaberque aCâmaraM unicipalaprovoueeusanciono aseguinte
L E l:
Art.10 F'ica acrescido ao aft.3* da Leino 3.658,de 2001,Leide
DiretrizesOrçamentérias-.LDO 2002,oparégrafotinico,assim estabelecendo:
!
. ..AU.ao
Parégrafo tinico. Os acréscimos financeiros necessérios, de
mesmoobjeto decadaProgramainseridona LeideDiretrizesOrçamentlriasdo
exercicio financeiro,serâo autorizados por Decreto do Executivo,até o Iim ite
méximo de 20% da despesa.respeitadas as condiçöes estabelecidas na Lei
8.666/93edisponibilidadederecursos.''(AC)
' Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 12de
1 agosto de 2002.
; REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
1 DataSupra.
@
. !
( '
i .< *'F
1
1, Iv JA oBZIMMER,
9 eito Municipal. i
j .
1
1t ' ' 'uQ.
y EMA lAL EIDA,
q S cret*ria-Geral.
)
'
.
t '
'j D tttv& - .# tkte..k '.fzzAzexWHn+.*
'
*
1
! .
l
1
i
t
'
.
I .
j RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333..Fax:(51)632.4594
I
! !
J
k
k
'
. . i
ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL j
.$ . I
)':r. PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO r
@e # '. *. c,binete)f?Bvofeito 'pt
'
.
l .. .. j
@ -* j . (
)
LEIN03 i .778,DE12DEAGOSTO DE2002.
k'
l
Acrescenta oparégrafotinicoaoart. î
30da Leino3.658,de 22 de outubro '
de 20Q1 - Lei de Diretrizes '.
Orçamentérias-LDO 2002. 7
(
IVANJACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Façosaberque aCâmaraM unicipalaprovoueeusanciono aseguinte
L E l:
Art.10 F'ica acrescido ao aft.3* da Leino 3.658,de 2001,Leide
DiretrizesOrçamentérias-.LDO 2002,oparégrafotinico,assim estabelecendo:
!
. ..AU.ao
Parégrafo tinico. Os acréscimos financeiros necessérios, de
mesmoobjeto decadaProgramainseridona LeideDiretrizesOrçamentlriasdo
exercicio financeiro,serâo autorizados por Decreto do Executivo,até o Iim ite
méximo de 20% da despesa.respeitadas as condiçöes estabelecidas na Lei
8.666/93edisponibilidadederecursos.''(AC)
' Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 12de
1 agosto de 2002.
; REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
1 DataSupra.
@
. !
( '
i .< *'F
1
1, Iv JA oBZIMMER,
9 eito Municipal. i
j .
1
1t ' ' 'uQ.
y EMA lAL EIDA,
q S cret*ria-Geral.
)
'
.
t '
'j D tttv& - .# tkte..k '.fzzAzexWHn+.*
'
*
1
! .
l
1
i
t
'
.
I .
j RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333..Fax:(51)632.4594
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete Do Prefeito
MONTENEGRO
LEl N° 3.778, DE 12 DE AGOSTO DE 2002.
Acrescenta o paragrafo unico ao arI'.
3° da Lei n° 3.658, de 22 de outubro
de 2001 — Lei de Diretrizes
Orgamentarias — LDO 2002.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° F'ica acrescido ao art. 3" da Lei n° 3.658, de 2001, Lei de
Diretrizes Orgamentarias —- LDO 2002, o parégrafo unico, assim estabelecendo:
"Art. 3°
Parégraio unico. Os acréscimos financeiros necessaries, de mesmo objeto de cada Programa inserido na Lei de Diretrizes Orgamentérias do
exercicio financeiro, serao autorizados por Decreto do Executivo, até o limite
méximo de 20% da despesa, respeitadas as condigées estabelecidas na Lei
8.666/93 e disponibilidade de recursos.” (AC)
Art. 2° Ema Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de
agosto de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
«coca/(414'
IV JA OB ZIMMER,
eito Municipal.
EMA IAL EIDA,
S cretéria-Geral.
7709/(9% WSW'Jah/eVida”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 -- Fax: (51) 632.4594