norma nº 3783/2002

. l
!
)!
, d
k j xuljj'j,.y ESTADODORIOGRANDEDOStIL , . ...
'
..(!:-.
'
--t,(:!-
'
;p(1k:
'
'.
, , b,* C/MARA MUNICIPALDEMONTENEGRO ' .
. v'.. o .
. . ,/.:-')z't'$,(a7'y'
.?
'
' S'L
'
'
1
)
i
l
LEINO3.783-DE 19 DE AGOSTO DE2002.
AfiurmtoarrizaocoEnxvecênuitoivoMeuniciupsatlear l
m ontante de recurso: para
atenderademandadoTranspode
Escolar para alunos da Rede I
PprtiobvlidcaêncEiassta. duale déoutras j
I#:
' t'
k
'
ISAURA VIEGAS DE MATTOS, PRESIDENTE DA CXMARA DE .
VEREADORES DEMONTENEGRO.
! Façosaber,nousodasatribuiçöesquemeobrigaoâ80doart.55daLei 1
OrgânicadoMunicîpio, aCâmaraMunicipalaprovoueeupromulgoaseguinte 7 qae
LE l: 2
2
Ad.10 Fica o Executivo Municipalautorizado a firmarconvênio e '
J custearrecursosparaatenderademandadealunosdoEnsinoFundamental .
! da Rede PtiblicaEstadual,em TranspodeEscolar.
?
Ad.20Osrecursos para atenderasdespesasdo artigo anteriorsâo
provenientesde receitaspr6priasdo municipio ede repassesefetuadospelo '
PoderPtiblico Estadual.
Art.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
CâmaraMunicjpaldeMontenegro,19deagostode2002.
REGISTRE-SEE PUBLLQUE-SE:
Data Supra.
Vereadoral R I ASDEMATTOS,
Pre ' te.
'
sta'krc , Maria Critina MoysesEs wein, i
Secretéri Geral.
.1 j . )
!1 'j
' 'e ) aooeö rsizos,cooewsazzszzc..satx-verxzzqzz-asz' p
RtlaJosoPessoa,1322-CP60-CEP:951'8û-000-Montenegro-RS-Fone/fax:51632-3307-Email:camumgoêtera.com,br tl
lt
. l
!
)!
, d
k j xuljj'j,.y ESTADODORIOGRANDEDOStIL , . ...
'
..(!:-.
'
--t,(:!-
'
;p(1k:
'
'.
, , b,* C/MARA MUNICIPALDEMONTENEGRO ' .
. v'.. o .
. . ,/.:-')z't'$,(a7'y'
.?
'
' S'L
'
'
1
)
i
l
LEINO3.783-DE 19 DE AGOSTO DE2002.
AfiurmtoarrizaocoEnxvecênuitoivoMeuniciupsatlear l
m ontante de recurso: para
atenderademandadoTranspode
Escolar para alunos da Rede I
PprtiobvlidcaêncEiassta. duale déoutras j
I#:
' t'
k
'
ISAURA VIEGAS DE MATTOS, PRESIDENTE DA CXMARA DE .
VEREADORES DEMONTENEGRO.
! Façosaber,nousodasatribuiçöesquemeobrigaoâ80doart.55daLei 1
OrgânicadoMunicîpio, aCâmaraMunicipalaprovoueeupromulgoaseguinte 7 qae
LE l: 2
2
Ad.10 Fica o Executivo Municipalautorizado a firmarconvênio e '
J custearrecursosparaatenderademandadealunosdoEnsinoFundamental .
! da Rede PtiblicaEstadual,em TranspodeEscolar.
?
Ad.20Osrecursos para atenderasdespesasdo artigo anteriorsâo
provenientesde receitaspr6priasdo municipio ede repassesefetuadospelo '
PoderPtiblico Estadual.
Art.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
CâmaraMunicjpaldeMontenegro,19deagostode2002.
REGISTRE-SEE PUBLLQUE-SE:
Data Supra.
Vereadoral R I ASDEMATTOS,
Pre ' te.
'
sta'krc , Maria Critina MoysesEs wein, i
Secretéri Geral.
.1 j . )
!1 'j
' 'e ) aooeö rsizos,cooewsazzszzc..satx-verxzzqzz-asz' p
RtlaJosoPessoa,1322-CP60-CEP:951'8û-000-Montenegro-RS-Fone/fax:51632-3307-Email:camumgoêtera.com,br tl
lt
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N° 3.783 —- DE 19 DE AGOSTO DE 2002.
Autoriza 0 Executive Municipal a
firmar convénio e custear
montanie de recursc; para
atender a demanda do Transporte
Escolar para alunos da Rede
Pt’iblica Estadual e dé outras
providéncias.
ISAURA VIEGAS DE MATTOS, PRESIDENTE DA CAMARA DE
VEREADORES DE MONTENEGRO.
Fago saber, no use das atribuigoes que me obriga 0 § 8° do art. 55 da Lei
Organica do Municipio, que a Cémara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
L E I : Art. 1° Fica 0 Executive Municipal auiorizado a firmar convénio e
custear recursos para atender a demanda de alunos do Ensino Fundamental
da Rede PUblica Estadual, em Transporte Escolar.
Art. 2° Os recursos para atender as despesas do artigo anterior sao
provenientes de receitas préprias do municipio e de repasses efetuados pelo
Poder Pablico Estadual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 19 de agosto de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
7
‘$\—\\/<>
Maria Cri tina Moysés Es wein,
Secreta'ri Geral.
“®oe Orgc‘ios, (Doe Sangue: Safve Widow”
Rua Joao Pessoa, 1383 - CP 60 - CEP: 957‘80-000 - Montenegro ~ RS - Fone/fax: 51 632-3303 - Email: camumgo@terra.com.br