norma nº 3806/2002

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LEIN03.806,DE 11DE O UTUBRO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber imôvel em doaçâo de
j Paulino ujosé da Motta e dâ outras
providências.
IVANJACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Façosaberque aCâmara Municipalaprovoueeu sancionoa seguinte
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rt.10Fica o Executivo Municipalautorizado a receberem doaçâo de î
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CIC/MFsobntlmero121.634.220-0,residentee j nodistritodeFaxinal,em Montenegro,oimôvel r
com as seguintes caracteristicas:UMA XREA DE TERRAS,sem benfeitorias, com a
superficie de 1.408,00m2,situada no lugardenominado FAXINAL, nesteMunicipio,zona t
urbana,destacidade,dentrode umaàrea maiorcom a superfîcie de 10.O00m2com as !
seguintes confrontaçöes:ao NO RTE,com Vito Clemente Thomase Outro;aoSUL, com t
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Montenegro. .
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Art. 20 () im6veldescrito no artigo anterior seré utilizado como via
ptiblicaeseràdoadoIivredequaisquerônusouencargos.
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Art.30 Fica o Executivo Municipal, igualmente,autorizado a firmara
respectivaescrituraptlblica,
Art.40 As despesas decorrentes desta Leiserâo suportadas peio
doadorSr.PaulinoJosé da Motta.
Art.50Esta Leientra em vigornadatade suapublicaçào. q
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO NTENEGRO . , em 11de
outubro de 2002.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
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l JA OB ZIM MER,
Pr ito Municipal.
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S cret:ria-Geral.
ffDOe é)r?('ZO0,DOe 50N@oe'.S:I-Ve V1D35''
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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LEIN03.806,DE 11DE O UTUBRO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber imôvel em doaçâo de
j Paulino ujosé da Motta e dâ outras
providências.
IVANJACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Façosaberque aCâmara Municipalaprovoueeu sancionoa seguinte
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com as seguintes caracteristicas:UMA XREA DE TERRAS,sem benfeitorias, com a
superficie de 1.408,00m2,situada no lugardenominado FAXINAL, nesteMunicipio,zona t
urbana,destacidade,dentrode umaàrea maiorcom a superfîcie de 10.O00m2com as !
seguintes confrontaçöes:ao NO RTE,com Vito Clemente Thomase Outro;aoSUL, com t
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Art. 20 () im6veldescrito no artigo anterior seré utilizado como via
ptiblicaeseràdoadoIivredequaisquerônusouencargos.
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Art.30 Fica o Executivo Municipal, igualmente,autorizado a firmara
respectivaescrituraptlblica,
Art.40 As despesas decorrentes desta Leiserâo suportadas peio
doadorSr.PaulinoJosé da Motta.
Art.50Esta Leientra em vigornadatade suapublicaçào. q
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO NTENEGRO . , em 11de
outubro de 2002.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
i DataSupra.
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Pr ito Municipal.
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S cret:ria-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
OCEIIICKH
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefeito
MONTENEGRO
LEI N° 3.806, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber imével em doacéo de
Paulino José da Motta e dé outras
providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1" Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doacao de
PAULINO JOSE DA MOTTA inscrito no CIC/MF sob nomero 121. 634. 220-O, residente e
domiciliado na Travessa das Laranjeiras, no distrito de Faxinal, em Montenegro, 0 imbvel com as seguintes caracteristicas: UMA AREA DE TERRAS sem benfeitorias, com a
superficie de 1 .408,00m2 situada no lugar denominado FAXINAL neste Municipio, zona
urbana, desta cidade, dentro de uma area maior com a superficie de 10.000m2 com as
seguintes confrontagoes: ao NORTE, corn Vito Clemente Thomas e Outro; ao SUL, com
Paulino Jose da Motta; a LESTE, com Estrada Selma Wallauer e a OESTE. com Paulino
Jose da Motta; imovel objeto da matricula n° 5.693. no Registro de |méveis de
Montenegro.
Art. 2° 0 imovel descrito no artigo anterior sera utilizado como via
p0b|ica e sera doado livre de quaisquer onus ou encargos.
Art. 3° Fica 0 Executive Municipal, iguaimente, autorizado a firmar a
respectiva escritura pi’Jica.
Art. 4" As despesas decorrentes desta Lei seréo suportadas peIo
doador Sr. Paulino José da Motta.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de
outubro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
- -ito Municipal.
mgimx
S cretéria-Geral. ,
“006 096505, Doe saNeue: saLve ViDaS”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594