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norma nº 3817/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3817 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 3.103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIN@3.817,DE25DEOUTUBRO DE2
002.
Altera aredaçàodo art
ntl3 . 10da Lei
.103,de 30 de novembro d
1995 e , que lnstitui o Conselho
Municipafde Assistência S
COMAS ocial￾edéoutrasprovidências
.
IVAN JACOB ZIMMER
, PrefeitoMunicipaldeM
FaçosaberqueaCâmaraM ontenegro. unicipaiaprovoue eusan
cionoaseguinte
L E I:
Art.10Alteraaredaçâod
oart.1O,daLeinB3.103,de1995,
o Conselho Municipalde A queinstitui
redaçào:
ssistência Social- COMAS, passando a constaraseguinte
''Art.10 Fica instituido o C
COMAS em caràterperm onselho Municipalde Assistência Social￾anente,como 6rgâodeliberativ
o,fiscalizadore normativo d
a
polîticadeassistênciasocial
noâmbitomunicipal.''(NR)
Art.20EstaLeientraem
vigornadatadesuapublica
çâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
ALDEMONTENEGRO
,
outubrode2002. em 25de
D
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GISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
aSupra.
. l
VA JACOB ZIMMER,
refeitoMunicipal.
j EMAR.IA-LMEID
S cretâria-Geral , .
r'ooe é'œe3os, ooe ôapkeue'. sal-ve k:Das,'
ntlaJchâoPessoa,1363-Cx. Postaî,59-CEP95780-000- Mcmtenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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002.
Altera aredaçàodo art
ntl3 . 10da Lei
.103,de 30 de novembro d
1995 e , que lnstitui o Conselho
Municipafde Assistência S
COMAS ocial￾edéoutrasprovidências
.
IVAN JACOB ZIMMER
, PrefeitoMunicipaldeM
FaçosaberqueaCâmaraM ontenegro. unicipaiaprovoue eusan
cionoaseguinte
L E I:
Art.10Alteraaredaçâod
oart.1O,daLeinB3.103,de1995,
o Conselho Municipalde A queinstitui
redaçào:
ssistência Social- COMAS, passando a constaraseguinte
''Art.10 Fica instituido o C
COMAS em caràterperm onselho Municipalde Assistência Social￾anente,como 6rgâodeliberativ
o,fiscalizadore normativo d
a
polîticadeassistênciasocial
noâmbitomunicipal.''(NR)
Art.20EstaLeientraem
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ALDEMONTENEGRO
,
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LEI N° 3.817, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
Altera a redacao do art. 1" da Lei H0 3.103, de 30 de novembro de 1995, que institui o Conselho Municipal de Assisténcia Social —
COMAS e dé outras providéncias.
Faco
IVAN
saber
JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro. que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° Altera a redacao do art. 1°, da Lei n° 3.103, de 1995, que institui
o Conselho Municipal de Assisténcia Social ~ COMAS, passando a constar a seguinte
redacao: . “Art. 1° Fica instituido o Conselho Municipal de Assisténcia Social —
COMAS em carater permanente, como orgao deliberative, fiscaiizador e normative da
polltica de assisténcia social no émbito municipal." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de
outubro de 2002.
REGISTRE~SE E PUBLlQUE-SE: Data Supra.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA 9506‘ MUNICIPAL DE MONTENEGRO W
Gabinete ()0 Pre/eito QM
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S cretéria-Geral.
“Doe cleeaos, Doe SaNeue: SaLve ViDéS”
Rua Joao Pessoa, 1363 ~ Cx. Postal, 59 - CEP 95780~000 ~ Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 — Fax: (51) 632.4594
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