norma nº 3206/1997

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Municipalde Assistëncia Social- J
COMAS,edéoutrasprovidências.
MARIAMADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueetlsancionoasegu.inte
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Parégrafo tlnico -Os representantesdo GovernoMunicipalserâo de livre
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Altera artigos da LeiNO3.103,de
30.11.95,que instituiu o Conselho
Municipalde Assistëncia Social- J
COMAS,edéoutrasprovidências.
MARIAMADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueetlsancionoasegu.inte
LE 1:
Art.10-FicaalteradooAd. 31,quepassaateraseguinteredaçâo:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGR06.w*\
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LEl N" 3.206 — DE 07 DE JULHO DE 1997.
Altera artigos da Lei N“ 3.103, de
30.11.95, que instituiu o Conselho
Municipal de Assisténcia Social —
COMAS, e dé outras providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro. Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica alterado 0 Art. 3", que passa a ter a seguinte redacéo:
“Art, 3° - O COMAS teré a seguinte composicéo:
l - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
10 representantes dos Orgéos governamentais.
ll - REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVICO DA AREA:
10 representantes da Sociedade Civil composta por representantes de service da érea da Assisténcia Social, profissionais da érea e usuérios escolhidos entre seus pares.
§ 1° — A cada titular do COMAS corresponderé um suplente.
§ 2° — Seré considerado como existente, para fins de participacéo no COMAS, a entidade regularmente cadastrada.”
Art. 2° - Fica alterado 0 Art. 4°, que passa a ter a seguinte redacéo:
“Arts 4° - Os membros efetivos e suplentes do COMAS seréo nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicagéo:
l - da autoridacle estadual ou federal correspondente no case de representacéo
de Orgéos estaduais e federais;
ll - clas respectivas entidades nos demais casos.
Ci Parégrafo Unico — Os representantes do Governo Municipal seréo de livre
escolha do prefeito.”
Rue Joéo Pessoo, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 639-4333 - Fax: (051) 632-4594
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ca alterado 0 Art. 5° , que passa a ter a seguinte redacéo:
“Art. 5° ~ A mesa diretora seré com
Presidente, um 1° Secretario e um 2° Secreté
reconduzidos por um periodo igual.
posta por um Presidente, um Vice
rio, com mandate de dois anos, podendo ser
Parégrafo Unico - Na auséncia ou impedimento do Presidente, a presidéncia seré exercida pelo Vice Presidente.”
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Art. 4° — Revogadas as disposigées em contrério, a presente Lei entra em vigor data de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de julho de 1997.
C REGiSTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Prefeita Municipal.
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Secretéri -Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Pos’rol, 59 - CEP: 95780-000 - Monfenegro/RS - Tel.: (051) 639-4333 - Fax: (051) 639-4594