norma nº 3147/1996

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. ESTADODo2IoGRANnEDosuL s.+% j ' K p
::... '' PkEFEITUZA MUNICIPALDEMONTENEGZO * -o j w! y. , xt # 5 x) .
k, .. -- GaLindtdoz/srp/fo & ptqs
u . . d oy v...fs
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LE1 NQ 3 .147 - DE 08 DE JULHO DE 1998 i
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(
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;
fnstïtué o Fundo Nunï- ;
p
cipal de qqsist@ncia 2
Bocial e dà outras (
;
prcvidënclan. ' :
;
IT&lNl J4CQ: ZIMMER , Pcefeito Municipal de Montgnaoro. Caco sabec aue a C:mara Municipal apro 2
ciono a soqulnte vout e eu aan￾C C 1: . !
Grt. IQ - Fica instituido o Cundc Munici Bistincia Soci pal de &s￾al - FMûS, que tem pcr objetlvo criar condi
oanceïras a ç3es fi￾Qos serem utilizadas em investimentos. na rede de servi-
. cobertura e demais aç3os de asBi%t@ncia Gc
cial do Municépio.
mct. 20 - O Fundo Munïcipal de Gs%ist: secl admini ocia Social
atrado pela Secretarla Munlclpal de Saùde cial e mqAo So-
. na pessoa dc Gecretécio Nunicïpal.
Paréqraïo ûnico - 0 contcole cootâbïl d reali o Fundo seré
zado pela Secretacim Municïpal da Fazenda .
qct. 32 - S;D atcibuiç3es do Secretzcio M
Saûde e ûçlo S unicipal de ocial:
a ) ccordenar D Fundo Municipaï de Gssistl cial ncia SD- . estabelecendo politicas de aplicaçi
junto com o C o dc% cecursos, em con￾onEelho Municipal de qGlist@ncia Social:
b) acomnanharx avaliar e decidir Gobre B
da% aç3es pr realizaçzc
evïstas na Polkticm Municipal de mllist@ncia S
ocial;
c) submpter ao ConlelMo Municipal de msBist@ cïal o Plano d ncia So￾e Gplfcmçzo . a carqc do Cundo
Politica M , em consonância com a unicipal de mssiltfncia Socïal
LD0 e c , com D occamento . cDm a
Dm o Plano Plurianual;
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. ESTADODo2IoGRANnEDosuL s.+% j ' K p
::... '' PkEFEITUZA MUNICIPALDEMONTENEGZO * -o j w! y. , xt # 5 x) .
k, .. -- GaLindtdoz/srp/fo & ptqs
u . . d oy v...fs
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LE1 NQ 3 .147 - DE 08 DE JULHO DE 1998 i
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fnstïtué o Fundo Nunï- ;
p
cipal de qqsist@ncia 2
Bocial e dà outras (
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prcvidënclan. ' :
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IT&lNl J4CQ: ZIMMER , Pcefeito Municipal de Montgnaoro. Caco sabec aue a C:mara Municipal apro 2
ciono a soqulnte vout e eu aan￾C C 1: . !
Grt. IQ - Fica instituido o Cundc Munici Bistincia Soci pal de &s￾al - FMûS, que tem pcr objetlvo criar condi
oanceïras a ç3es fi￾Qos serem utilizadas em investimentos. na rede de servi-
. cobertura e demais aç3os de asBi%t@ncia Gc
cial do Municépio.
mct. 20 - O Fundo Munïcipal de Gs%ist: secl admini ocia Social
atrado pela Secretarla Munlclpal de Saùde cial e mqAo So-
. na pessoa dc Gecretécio Nunicïpal.
Paréqraïo ûnico - 0 contcole cootâbïl d reali o Fundo seré
zado pela Secretacim Municïpal da Fazenda .
qct. 32 - S;D atcibuiç3es do Secretzcio M
Saûde e ûçlo S unicipal de ocial:
a ) ccordenar D Fundo Municipaï de Gssistl cial ncia SD- . estabelecendo politicas de aplicaçi
junto com o C o dc% cecursos, em con￾onEelho Municipal de qGlist@ncia Social:
b) acomnanharx avaliar e decidir Gobre B
da% aç3es pr realizaçzc
evïstas na Polkticm Municipal de mllist@ncia S
ocial;
c) submpter ao ConlelMo Municipal de msBist@ cïal o Plano d ncia So￾e Gplfcmçzo . a carqc do Cundo
Politica M , em consonância com a unicipal de mssiltfncia Socïal
LD0 e c , com D occamento . cDm a
Dm o Plano Plurianual;
.
\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ‘06]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 7L \1/ \
Gablmfc do ¢rtfclfo a? Eb
400?;-
LEI N2 3.147 — DE 08 DE JULHD DE 1996.
Institui o Fundo Muni—
cipal de Asaist§ncia
Social 8 da outras
providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
ciono a sequinte
Faco saber due a Camara Municipal aprovou e eu San—
L E I:
sisténcia
Art. 19 - Fica instituido o Fundo Municipal de As￾nanceiras
Social
a serem— FMAS, due tem por objetivo criar condicaes fi—
cos. cobertura
utilizadas em investimentos. na rede de servi—
e demais acSes de assist€ncia social do Municipio.
Art. 29 - D Fundo Municipal de ASsisténcia Social sera
cial.
administrado
na pessoa
pela Secretaria Municipal de SaUde e Acfio So— do Secretario Municipal.
Paragrafo unico - O controle contabil do Fundo seré realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Saude
Art. 39 — Sap atribuicSes do Secretario Municipal de e Acao Social:
cial.
a) coordenar o Fundo Municipal de Assisténcia So￾junto
estabelecendo
com o
politicas de aplicaclo dos recursos, em con— Conselho Municipal de Assistfincia Social:
das
b) acompanhar. avaliar e decidir sobre a realizacfio
acSes previstas na Politica Municipal de Assistfincia Social;
cial
c) submeter ao Conselho Municipal de Assisténcia So￾Politica
0 Plano
Municipal
de Aplicacgo. a cargo do Fundo, em consonéncia com a
de Assist§ncia Social, com o orcamento. com a
LDD 8 com o Plano Plurianual;
ESTADO DO RIO GkANDEDO SUL
PZEFEITUkA M UNICIPAL DEM ONTENEGRO
N .zay. : ., < #.'e G/lpre/eJozpe/eps
e #:
. . . . . . @ . @ . -'''.
d) Gubmeter ao Conselbo Municipal do pssistfrcia
Social aa demcnstraçies menGmis de receita e de despesa do Fuodo ,
que 1he Eeclo fornecfdas pela Secvetarïa Nunlcïpal Ja Fazenda. as- .
ë sim como Qualquer outra documentaçào comprobatfria da Bituaçzo e￾conimïco-ffnancefra dD Fundo,que !he ioc solicïtadaa a qualquer
tempo;
e) subdelegar competfncia aoG responsévgis pela Po￾litica Municipal de mlsitência Social e eGtabelecimentos de pres￾taqzo de secviçoa de assistincia socïml que integracem a rede mu￾nicioal, se Mouver neceBsidade de descentrallzaqlo da% decis3es;
f) assinar cbequeE com o Secretéric hlunicipal da Fa￾zendal
q) ocdenar empenhos e pagamentos das desp/sas dr
Fuodo, se Mouver deleqaçAo de ccmpetência eBDectïica do Prefeito
Nuoïcfpal. nzo bavendo, os documentos deverzo sec encamfnhados ao
! Sc. Pceïeito Municipal, para que Eejam ordenados;
I
M) encaminhar ao Sr. Pcefeito Municipal. paca serem
l ïirmados. Qonvinios e iontratoG, cDm entidadeB pGblicas munici￾paisy estaduais e TederaiG, inclusïve de emprèstïmo financeiroycom
eltabelecimento bancàric da rede oficial. reTerentes a recursoB
que serzo admïnïstrados pelo Fundo, devidamente anelïsados e homo￾11 loqadospeloCcnselhoMunicipaldeôGlist@nciaSocial;
1 i)providenciac.juntozseccetaciaMunicipaldaFa￾j! zceenidraa.qaesradlemdoonlFutroadçoleMsunqiuceiplanldidqeuemmssaistGPïntcuiaaçiSoocieaclo;nômlco-finan￾lj j) apcesentar ao Pceïeito Municipal, ccmo preataçzo #.
de contaE. a anélise e a avaliaçzo da Bïtuaçlo econ3mico-fïoancei￾ra do Fundor detectada nas demonstraçyes mencionadaa, anexando a%
pecas contâbciE que 1be Tocem focnecidaE pela Secretarïa Municipal
1 dayazeoday j l
1 1) manter os contcoles necessécios sobre os conv@'-
nios celebrados ou controles de preBtaçào de secviços pelo setor
privadu ou dos emprlstïmDs feïtos para a assïst@ocïa Bocïal; '
.i
$
.
1 i. m) encamioMar. mensalmente . ao Prefeito Municipal. j
l relateciodeacomranbamentoeavaliaczodapcoduçzo doa secviços h
1 parlelsoteaado-s1-peanlotelceltoocry convenïadoDuprivadoynafonmamencionadana j'
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ESTADO DO RIO GkANDEDO SUL
PZEFEITUkA M UNICIPAL DEM ONTENEGRO
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. . . . . . @ . @ . -'''.
d) Gubmeter ao Conselbo Municipal do pssistfrcia
Social aa demcnstraçies menGmis de receita e de despesa do Fuodo ,
que 1he Eeclo fornecfdas pela Secvetarïa Nunlcïpal Ja Fazenda. as- .
ë sim como Qualquer outra documentaçào comprobatfria da Bituaçzo e￾conimïco-ffnancefra dD Fundo,que !he ioc solicïtadaa a qualquer
tempo;
e) subdelegar competfncia aoG responsévgis pela Po￾litica Municipal de mlsitência Social e eGtabelecimentos de pres￾taqzo de secviçoa de assistincia socïml que integracem a rede mu￾nicioal, se Mouver neceBsidade de descentrallzaqlo da% decis3es;
f) assinar cbequeE com o Secretéric hlunicipal da Fa￾zendal
q) ocdenar empenhos e pagamentos das desp/sas dr
Fuodo, se Mouver deleqaçAo de ccmpetência eBDectïica do Prefeito
Nuoïcfpal. nzo bavendo, os documentos deverzo sec encamfnhados ao
! Sc. Pceïeito Municipal, para que Eejam ordenados;
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M) encaminhar ao Sr. Pcefeito Municipal. paca serem
l ïirmados. Qonvinios e iontratoG, cDm entidadeB pGblicas munici￾paisy estaduais e TederaiG, inclusïve de emprèstïmo financeiroycom
eltabelecimento bancàric da rede oficial. reTerentes a recursoB
que serzo admïnïstrados pelo Fundo, devidamente anelïsados e homo￾11 loqadospeloCcnselhoMunicipaldeôGlist@nciaSocial;
1 i)providenciac.juntozseccetaciaMunicipaldaFa￾j! zceenidraa.qaesradlemdoonlFutroadçoleMsunqiuceiplanldidqeuemmssaistGPïntcuiaaçiSoocieaclo;nômlco-finan￾lj j) apcesentar ao Pceïeito Municipal, ccmo preataçzo #.
de contaE. a anélise e a avaliaçzo da Bïtuaçlo econ3mico-fïoancei￾ra do Fundor detectada nas demonstraçyes mencionadaa, anexando a%
pecas contâbciE que 1be Tocem focnecidaE pela Secretarïa Municipal
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1 1) manter os contcoles necessécios sobre os conv@'-
nios celebrados ou controles de preBtaçào de secviços pelo setor
privadu ou dos emprlstïmDs feïtos para a assïst@ocïa Bocïal; '
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabimfc do ’Prcfdfo
d) submeter ao Conselho Municipal de Assist€ncia
Social as demonstracaes mensais de receita e de despesa do Fundo,
que lhe serao fornecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, aso
sim como oualouer outra documentacéo comprooatOFia da situacao e—
conamico~financeira do Fundo, due lhe for solicitada. a oualquer
tempo:
9) subdelegar competéncia aos responsaveis pela Po￾litica Municipal de Assiténcia Social 9 estabelecimentos de pres￾tacao de servicos de assistEncia social que integrarem a reds mu- nicipal, se houver necessidade de descentralizacéo das decisaes;
f) assinar cheques com o Secretario Municipal da Fa￾o) ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo, se houver delegacao de competéncia especifica do Prefeito
Municipal. néo havendo, os documentos deveréo ser encaminhados ao Sr. Prefeito Municipal, para que sejam ordenados;
h) encaminhar ao Sr. Prefeito Municipal. para serem
firmados. convénios e contratos, com entidades publicas munici—
pais, estaduais e federais, inclusive de empréstimo financeiro,com
estabelecimento pancario da rede oficial. referentes a recursos oue sergo administrados pelo Fundo, devidamente analisados e homo￾loqados pelo Conselho Municipal de Assisténcia Social;
i) providenciar. junto a Secretaria Municipal da Fa￾zenda. as demonstracaes oue indiouem a situacao econamico-finan￾ceira oeral do Fundo Municipal de Assistfincia Social;
j) apresentar ao Prefeito Municipal, como prestacfio
de contas. a analise e a avaliacfio da situacfio econémico—financei￾ra do Fundo, detectada nas demonstracaes mencionadas, anexando as pecas contabeis oue lhe forem fornecidas pela Secretaria Municipal
da Fazenda:
1) manter os controles necessarios sobre os conv§—
nios celebrados ou controles de prestacéo de servicos pelo setor
privado ou dos empréstimos feitos para a assisténcia social;
m) encaminhar. mensalmente. ao Prefeito Municipal.
relatorio de acompanhamento e avaliaczo da produczo dos servicos
prestados pelo setor conveniado ou privado, na forma mencionada na
alinea ”1” anterior:
, . ESTADO DO 21O GRANDE DO SLIL
y j PZEFEITUZA M UNICIPAL DEM ONTENEGZO
''tw K. < t y < GabinaeJo'Prtpio
. .*
n ) mantec o controle e avaliaçzo de Produçzo daB u￾nidades integrantel da cede municipal de assiBtência social;
o ) encaminhac. mensalmente, ao Preïeïto Municïpal. o
relatôcio de acompanhamento e avaliaçzo da pcoduçào doE serviçol
pceatadoa pela rede municipal de assistfncia socïal.
mct. 49 - SAo atcibuiç3el da Secretacia Municipal da
Fazenda:
1 movimentaçzodoas)mreancotecsroossdocoFnMtqrosl,eosbcedonectliàbeaisopecevïésïntoannceaïLreosi ndqe
! 4.Jcogs4;
b) q Contadocia Municïpal apresentaré, mensalmente,
ao Coocdenador do Fundc. balancetes que demonBtrem D movimentoybem
como prestarâ esclarecimentos eempre que ïoc aolicitado ;
c) os bens môveiss adquiridos ccm Ds cecursos do
Fundo, serio incorporados ao patrim:nio municipalr citando a fonte
! de aquisiçzo;
d ) D Serviço de Patcimanïo apresentarés sempre que
ïor solicitado e, obriqatoriamente, no Tinal do exercicïo, a cela￾çzD do% bens adquicidos com recucscs do Fundo;
e) os mateciais adquiridos com cecurscs do Fundo Ge￾rZD controlados pelo Glmoxariïado Municipal e movimentadDs poc oc￾dem do Coordenador do Fundo;
#) sempre que Eolicitado e, ao Tinal do elercicio qo￾bcigatoriamente, D secviço de almoxariïado dc Municipio apresenta￾r4 relaqzo dDs materiaïn adauiridos cDm recursos do Fundo e a de￾vida movimentaqzo :
$ 8
1 g) a Contadoria Municipal i
l pcestaré contas ao Coordenador do Fundo,
.
caoom DTeinqaaGlcodnotéeb/xeïGrcïkdc/ion-,
ticas às que inteqrem a preataçzo de contas ao Tribunal de Contas
do Estado - TCE, apresentando:
1. balanqo orçamentlrio das opecaç/es do Fundo ;
2. balanço financeiro das operaç3es do Fundo; k
3 . demonBtraçzo dos reltos a pagar do Fundo; b
4. demcnstcativo dos crëditos que c Fundo tem perante tecceiros;
5. balarcotes de receïta e deEpeGa orçamentécia do Fuodo;
8. celaçAo dos materïais estotados no almoxarïïado;
7 . rmlacio doG bens patrimoniais adquiridos com cecursos do Fundo .
j' h)depositacyem contaespecialy em estabelecimento t cïicial de crëdïto , consorme disouEer o reaulamento, Ds cecucBos
carceados ao FMJG:
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n ) mantec o controle e avaliaçzo de Produçzo daB u￾nidades integrantel da cede municipal de assiBtência social;
o ) encaminhac. mensalmente, ao Preïeïto Municïpal. o
relatôcio de acompanhamento e avaliaçzo da pcoduçào doE serviçol
pceatadoa pela rede municipal de assistfncia socïal.
mct. 49 - SAo atcibuiç3el da Secretacia Municipal da
Fazenda:
1 movimentaçzodoas)mreancotecsroossdocoFnMtqrosl,eosbcedonectliàbeaisopecevïésïntoannceaïLreosi ndqe
! 4.Jcogs4;
b) q Contadocia Municïpal apresentaré, mensalmente,
ao Coocdenador do Fundc. balancetes que demonBtrem D movimentoybem
como prestarâ esclarecimentos eempre que ïoc aolicitado ;
c) os bens môveiss adquiridos ccm Ds cecursos do
Fundo, serio incorporados ao patrim:nio municipalr citando a fonte
! de aquisiçzo;
d ) D Serviço de Patcimanïo apresentarés sempre que
ïor solicitado e, obriqatoriamente, no Tinal do exercicïo, a cela￾çzD do% bens adquicidos com recucscs do Fundo;
e) os mateciais adquiridos com cecurscs do Fundo Ge￾rZD controlados pelo Glmoxariïado Municipal e movimentadDs poc oc￾dem do Coordenador do Fundo;
#) sempre que Eolicitado e, ao Tinal do elercicio qo￾bcigatoriamente, D secviço de almoxariïado dc Municipio apresenta￾r4 relaqzo dDs materiaïn adauiridos cDm recursos do Fundo e a de￾vida movimentaqzo :
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l pcestaré contas ao Coordenador do Fundo,
.
caoom DTeinqaaGlcodnotéeb/xeïGrcïkdc/ion-,
ticas às que inteqrem a preataçzo de contas ao Tribunal de Contas
do Estado - TCE, apresentando:
1. balanqo orçamentlrio das opecaç/es do Fundo ;
2. balanço financeiro das operaç3es do Fundo; k
3 . demonBtraçzo dos reltos a pagar do Fundo; b
4. demcnstcativo dos crëditos que c Fundo tem perante tecceiros;
5. balarcotes de receïta e deEpeGa orçamentécia do Fuodo;
8. celaçAo dos materïais estotados no almoxarïïado;
7 . rmlacio doG bens patrimoniais adquiridos com cecursos do Fundo .
j' h)depositacyem contaespecialy em estabelecimento t cïicial de crëdïto , consorme disouEer o reaulamento, Ds cecucBos
carceados ao FMJG:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabiml‘c do {Pr-46M)
n) manter o controle e avaliacgo de Producao das u￾nidades integrantes da rede municipal de assist§ncia social;
0) encaminhar. mensalmente, ao Prefeito Municipal. o
relatdrio de acompanhamento e avaliagao da produczo dos services
prestados pela rede municipal de assisténcia social.
Art. 49 S§o atribuicaes da Secretaria Municipal da
Fazenda:
a) manter os controles contabeis e financeiros de
movimentacao dos recursos do FMAS, obedecido o previsto na Lei n9
4.320/64;
b) A Contadoria Municipal apresentara, mensalmente. ao Coordenador do Fundo. balancetes due demonstrem o movimento,oem
como prestara esclarecimentos, sempre que for solicitado;
c) 05 bens m0veis, adouiridos com os recursos do
Fundo. seréo incorporados ao patrimanio municipal, citando a fonte
de aquisicao;
d) o Servico de Patrimanio apresentara. sempre due
for solicitado e, obrioatoriamente, no final do exercicio, a rela—
cao dos bens adquiridos com recursos do Fundo;
e) os materiais adquiridos com recursos do Fundo se￾rao controlados pelo Almoxarifado Municipal e movimentados por or￾dem do Coordenador do Fundo;
f) sempre que solicitado e, ao final do exercicio,o￾brigatoriamente, o service de almoxarifado do Municipio apresenta—
ra relacfio dos materiais adouiridos com recursos do Fundo e a de￾vida movimentacéo:
g) a Contadoria Municipal. ao final do exercicio,
prestara contas ao Coordenador do Fundo, com pecas contabeis idén—
ticas as due inteoram a prestagZo de contas ao Tribunal de Contas
do Estado - TEE, apresentando:
. balanco orcamentério das operacSes do Fundo;
balance financeiro das operagaes do Fundo;
demonstracao dos restos a paqar do Fundo;
demonstrativo dos creditos que o Fundo tem perante terceiros;
balancetes de receita e despesa orgamentaria do Fundo;
relacZo dos materiais estocados no almoxarifado;
. relacao dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo.
\JU‘Ul-DMNH
h) depositar, em conta especial, em estabelecimento
oficial de credito, conforme dispuser o reoulamento, os recursos
carreados ao FMAS:
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. ESTADO DO RlO GRANDE DO SuL
; ' / PZEFEITUZA M UNICIPAL DE MONTENEGZO
-'S A, < z G U . <. < abincicdozpr/a/o
% à é
. .* '
. . . . . . a . . .N
i) aplicsr. no mercado de capitais, atcavës de bmoco
oïicial. o excesso de caixa exïstente. obedecida a programaçio ïi￾ranceira pceviamente aocovada .
Drt. 59 - Constituem recucsDs do FMGS:
I - os aprovados Doc 1ei municipal, constantes do Dc￾çamento do Municépïc;
11 - os auxilios e subvenç3es concedidos poc ôcgzos
pûblicos municipail, eltaduais e fedecais;
III - doaç3esr auxflios, contcibuiç3es, Bubvenç3es e
tcanBfer@ncïas de entidades nacionais e internacionaïs, organiza￾ç3e% govecnamentais e n;D povernamentais;
IV - os provenienteB de ïioanciamento obtidos em ins￾tituiç3es financeiras offciais e pcivadas;
V - Ds cendimentos das eplïcaç3es ïinanceiras de Huas
UisponibilidadeE e dos demaiE benB;
TI - Dutras receitaE Que venham a sec legalmente inl￾tituédas.
1 Gct. 6Q - O Cundo Municipal de Gssist:ncia Social tec4
vlgência pDc pcazc indetecmlnado.
1 Oct. 7Q - Xs despesaa. decccrentes da aplicmçzo desta
Lei serzo Db''jeto de opoctuno pedido de abertura de Ccédito Espe- j.
cial.
qrt. 6Q - RevoqadaH as disposiç8es em contcérïo. a
pcelente L/i entra em viqor na data de Bua publicacic.
GGBINETE D0 PREFEITO MUNICIPGL DE MONTENEGRO, 08 de
julho de 1998. ..
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE : %. )
DataSupra. I JCOBZIMMERY.V j
Pc ' o Municipal. j '
I SUSQtNx.EuFE:R0R,aE,.I0R.G )-
1J seccetéria-oeca.l.
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i) aplicsr. no mercado de capitais, atcavës de bmoco
oïicial. o excesso de caixa exïstente. obedecida a programaçio ïi￾ranceira pceviamente aocovada .
Drt. 59 - Constituem recucsDs do FMGS:
I - os aprovados Doc 1ei municipal, constantes do Dc￾çamento do Municépïc;
11 - os auxilios e subvenç3es concedidos poc ôcgzos
pûblicos municipail, eltaduais e fedecais;
III - doaç3esr auxflios, contcibuiç3es, Bubvenç3es e
tcanBfer@ncïas de entidades nacionais e internacionaïs, organiza￾ç3e% govecnamentais e n;D povernamentais;
IV - os provenienteB de ïioanciamento obtidos em ins￾tituiç3es financeiras offciais e pcivadas;
V - Ds cendimentos das eplïcaç3es ïinanceiras de Huas
UisponibilidadeE e dos demaiE benB;
TI - Dutras receitaE Que venham a sec legalmente inl￾tituédas.
1 Gct. 6Q - O Cundo Municipal de Gssist:ncia Social tec4
vlgência pDc pcazc indetecmlnado.
1 Oct. 7Q - Xs despesaa. decccrentes da aplicmçzo desta
Lei serzo Db''jeto de opoctuno pedido de abertura de Ccédito Espe- j.
cial.
qrt. 6Q - RevoqadaH as disposiç8es em contcérïo. a
pcelente L/i entra em viqor na data de Bua publicacic.
GGBINETE D0 PREFEITO MUNICIPGL DE MONTENEGRO, 08 de
julho de 1998. ..
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE : %. )
DataSupra. I JCOBZIMMERY.V j
Pc ' o Municipal. j '
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C)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gab/mic do ”Pu/elm
i) aplicar. no mercado de capitais, através de banco
oficial. o excesso de caixa existente, obedecida a programacao fi—
nanceira previamente aorovada.
Art. 59 - Constituem recursos do FMAS:
I — os aprovados por lei municipal, constantes do or￾camento do Municipio;
[I - o5 auxilios e subvencaea concedidos por orqgos
odblicos municipais, estaduais e federais;
III — doacSes, auxilios, contribuicaea. subvencaes e
transferfincias de entidades nacionais e internacionais, organiza*
cSes qovernamentais e nao oovernamentais;
IV - os provenientes de financiamento obtidos em ins￾tituicSes financeiras oficiaia e privadas;
V - os rendimentos das aolicacaes financeiras de suas disponibilidadas e dos demais hens:
VI — outras receitas due venham a ser leoalmente ins—
tituidas.
Art. 69 ~ 0 Fundo Municipal de Assistfincia Social tera
vioéncia por orazo indeterminado.
Art. 79 « As despesas, decorrentes da aplicagfio desta
Lei seréo objeto de oportuno pedido de abertura de Crédito Espe￾cial.
Art. 89 — Revooadas as disposigSes em contrario. a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DD PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 08 de
julho de 1996. ' REGISTRE-SE E PUBLIOUE—SE: Data Supra. M
EVAoaMA enmwa SUSANE FERREIRA.
Secretaria-oeral.
*1