norma nº 3837/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete 00 Prefeito
 
* ' LEI Nº 3.837, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
E execução e canto do Hino de
% Montenegro nas atividades cívicas
escolares.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
O Art. 1º - Toma obrigatório o hasteamento de pavilhões Nacional,
Riograndense e de Montenegro, bem como a execução e canto do Hino do Município,
semanalmente e em todas as atividades cívicas escolares realizadas no âmbito do
Município de Montenegro.
Parágrafo único — A direção de cada escola fixará o dia da semana para
o hasteamento da bandeira e canto do Hino Montenegrino.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
dezembro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 
refeito Municipal.
B'ãEWíRI ALMEIDIAL,
cretária-Geral.
' LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES ISAURA VIEGAS DE MATTOS E
O EDGAR BECKER
“Doe óreeãos, Doe SôNGUG: ôaLve vma”
 
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