norma nº 3850/2002

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1 Art.10Acrescenta oar't.40-A a Leino3.807,de 2002,que autorizao 1
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j estabeleceoart.167,j20,daConstituiçâoFederaleart.45daLeiFederalno4.320/64,
j ficando,incluîdanaLeideDiretrizesOrçamentérias-LDO 2003,Programa4511-
j PlanilhadeMetasPrioritàriasSMOP,a''construçâodoTrevodeacessoàComexi'',no
i valordeR$ 165.000,00.',(AC)
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RuaJoloPessoa,1363-Cx.Poslal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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Acrescentao art.4O-A aLeino3.807, i
de 11 de outubro de 2002 I
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: FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte l
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1 Art.10Acrescenta oar't.40-A a Leino3.807,de 2002,que autorizao 1
1 ExecutivoMunicipalaabrirCréditoEspecialnovalordeR$165.000,00(centoesessenta yl
1! ecincomiIreais), com aseguinteredaçâo: 'r
1 - $ : Ar4.4O-A AutorizaoExecutivoMunicipala reabrirnoprôximoexercîcio h
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j estabeleceoart.167,j20,daConstituiçâoFederaleart.45daLeiFederalno4.320/64,
j ficando,incluîdanaLeideDiretrizesOrçamentérias-LDO 2003,Programa4511-
j PlanilhadeMetasPrioritàriasSMOP,a''construçâodoTrevodeacessoàComexi'',no
i valordeR$ 165.000,00.',(AC)
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Art, 2oEstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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;j dezembrode200G2A.BINETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO,em27de
l REGISTRE￾1 oatasupra.SEEPUBLIQUE-SE: .
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IAN J COBZIMMER,
efeitoMunicipal.
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s cretària-Geral.
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RuaJoloPessoa,1363-Cx.Poslal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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O REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
(ofunmu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFElTURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete Do Prefeito
LEI N0 3.850, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Acrescenta 0 art. 4°-A a Lei n° 3807,
de 11 de outubro de 2002, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no valor de R$
165.000.00.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Acrescenta 0 art. 4°—A a Lei n° 3.807, de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta
e cinco mil reais), com a seguinte redacéo;
“Art. 4°-A Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no préximo exercicio
financeiro, o presente Crédito Especial nos limites do seu saldo, de acordo com o que
estabelece 0 art. 167, § 2°, da Constituicao Federal e art. 45 da Lei Federal n° 4.320/64,
ficando, incluida na Lei de Diretrizes Orcamentérias — LDO 2003, Programa 4511 —
Planilha de Metas Prioritarias SMOP, a “construgao do Trevo de acesso a Comexi”, no valor de R$ 16500000." (AC)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de
dezembro de 2002.
Data Supra.
/~ COB ZIMMER,
' efeito Municipal.
Wiggfil’lgi S cretaria-Geral.
“Doe OEGEIOS, Doe SaNGUez saLve vroao”
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 ~ Fax: (51) 632.4594