norma nº 3856/2002

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' J $ Esm oo Do RloGRANDEoo stlu
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1
LEINC'3.856,DE 31DE DEZEMBRO DE2002.
:
Autoriza o E'xeccftfv'o Munlcioal a
t perm utar um a àrea de 1.405,35m2
! poroutra de igualmetragem ,e dà
l outrasprovidências.
( .
I) '
j '
ë IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Façosaberquea Câmara Municipalaprovou eeu sancionoaseguinte
; g.E I:
I
j Art.10Autoriza o Executivo Municipala permutaruma érea de '
j 1.405,35m2,de propriedade do municipio,poroutra àrea de igualmetragem,de
j propriedadedeparticular,juntoaoAerôdromoMunicipal.
/
; Art.20Autoriza o Executivo Municipala firmara respectiva escritura ,
j pûblica.
1 .
,
? Art. 3/AutorfzaoE'xecutivoMunicfpalaabrircrélitoSspecialnovalor
!1 deR$93.185,50(noventaetrêsmil,centoeoitentaecincoreaisecinquentacentavos),
i naseguintedotaçâo orçamentéria:
i 04 SMIC
j 01 SMIC-Administraçâo
23 ComércioeServiços
l 695 Turismo i
l 0067 Transporteaéreo
) 1411 Desapropriaçâodeàreas-Aerbdromo
i 4.4.90.61-435 Aquisiçâo deimfweis
i
! Art.40Para cobertura docrédito,autorizado pelo art.30,serviràde .
recursoareduçâodasseguintesdotaçbesowamentàrias:
1 o8.o1.1s,4s1.4s11,18o7.4.4.9o.s1.oo-821 R$61.000,00
08.01.45.451.4511.1809.4.4,90.51.00-823 R$32.185,50
! Total R$:a.qô5,5o
Art.50Reduz da meta ''Calçamento com m icrodrenagem da rua Joâo
Corea(GilbedoSeelig)15O,OOm'',PlanilhadeMetasPrioritàriasSMOP,LeideDiretrizes
Orçamentérias-LDO 2002,ovalordeR$61.000,00edameta''Calçamentoedrenagem
dMaetrausaPArliboirnitoérFiarsedSeMricOoPH,oLfemideeistDerire(atrizpeasrtirOdrçaaRmSen2tà8r7iaasté-oLDfinOal2d0a02r,uoa)vPalaonrildheaRde$
l 32.185,50.
Art.60 lncluino Plano Plurianual- PPA 2002-2005,no Programa
'Aer6dromoMunicipal'ameta'Desapropriaçâoepermutadeàreas',enaLeide .
DiretrizesOrçamentàrias-LDO 2002,naPlanilhadeMetasPrioritiriasSMIC,ameta
1 .,Desapropriaçâo e permlata de àreaspara o Aer6dromo Municipal,,no vajorde R$
93.:85;50(noventaetrésmf,centoeoitentaecincoreaisecinqaentacentavos). ,
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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LEINC'3.856,DE 31DE DEZEMBRO DE2002.
:
Autoriza o E'xeccftfv'o Munlcioal a
t perm utar um a àrea de 1.405,35m2
! poroutra de igualmetragem ,e dà
l outrasprovidências.
( .
I) '
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ë IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Façosaberquea Câmara Municipalaprovou eeu sancionoaseguinte
; g.E I:
I
j Art.10Autoriza o Executivo Municipala permutaruma érea de '
j 1.405,35m2,de propriedade do municipio,poroutra àrea de igualmetragem,de
j propriedadedeparticular,juntoaoAerôdromoMunicipal.
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; Art.20Autoriza o Executivo Municipala firmara respectiva escritura ,
j pûblica.
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? Art. 3/AutorfzaoE'xecutivoMunicfpalaabrircrélitoSspecialnovalor
!1 deR$93.185,50(noventaetrêsmil,centoeoitentaecincoreaisecinquentacentavos),
i naseguintedotaçâo orçamentéria:
i 04 SMIC
j 01 SMIC-Administraçâo
23 ComércioeServiços
l 695 Turismo i
l 0067 Transporteaéreo
) 1411 Desapropriaçâodeàreas-Aerbdromo
i 4.4.90.61-435 Aquisiçâo deimfweis
i
! Art.40Para cobertura docrédito,autorizado pelo art.30,serviràde .
recursoareduçâodasseguintesdotaçbesowamentàrias:
1 o8.o1.1s,4s1.4s11,18o7.4.4.9o.s1.oo-821 R$61.000,00
08.01.45.451.4511.1809.4.4,90.51.00-823 R$32.185,50
! Total R$:a.qô5,5o
Art.50Reduz da meta ''Calçamento com m icrodrenagem da rua Joâo
Corea(GilbedoSeelig)15O,OOm'',PlanilhadeMetasPrioritàriasSMOP,LeideDiretrizes
Orçamentérias-LDO 2002,ovalordeR$61.000,00edameta''Calçamentoedrenagem
dMaetrausaPArliboirnitoérFiarsedSeMricOoPH,oLfemideeistDerire(atrizpeasrtirOdrçaaRmSen2tà8r7iaasté-oLDfinOal2d0a02r,uoa)vPalaonrildheaRde$
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Art.60 lncluino Plano Plurianual- PPA 2002-2005,no Programa
'Aer6dromoMunicipal'ameta'Desapropriaçâoepermutadeàreas',enaLeide .
DiretrizesOrçamentàrias-LDO 2002,naPlanilhadeMetasPrioritiriasSMIC,ameta
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
(001i) IOJUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete Do Prefeito
LEI N" 3.856, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza o Executivo Municipal a
permutar uma area de 1.405.35m2,
por outra de igual metragem, e da
outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a permutar uma area de
1.405,35m2, de propriedade do municipio, por outra area do igual metragem, de
propriedade de particular, junto a0 Aerédromo Municipal.
Art. 2° Autoriza 0 Executive Municipal a firmar a respective ’escritura
pL’Jblica.
Art. 3" Autorlza o Executivo Municipal a abrir Cre’dito Especial no valor
de R$ 93.18550 (noventa e trés mil, cento e oitenta e cinco reais e ciaenta centavos), na seguinte dotacao orcamentaria:
04 SMIC
01 SMIC — Administracéo
23 Comércio e Servicos
695 Turismo
0067 Transporte aéreo
1411 Desapropriacao de areas — AerOdromo
4.4.90.61-435 Aquisicao de im<5veis
Art. 4° Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 3°, servira’ de
recurso a reducao das seguintes dotacoes orcamentarias:
08.01 .15.451 .451 1 .1807,4.4.90.51 .00-821 R$ 61.000.00
08.01.45.451.4511.1809.4.4.90.51.00-823 R$ 32.18550
Total R$ 93.18550
Art. 5" Reduz da meta “Calcamento com microdrenagem da rua Joao
Correa (Gilberto Seelig) 150,00m", Planilha de Metas Prioritarias SMOP, Lei de Diretrizes
Orcamentarias — LDO 2002, o valor de R$ 61.000,00 e da meta “Calcamento e drenagem
da rua Albino Frederico Hoffmeister (a partir da RS 287 ate 0 final da rua) Planilha de
Metas Prioritérias SMOP, Lei de Diretrizes Orcamentérias — LDO 2002, o valor de R$
32.18550.
Art. 6° lnclui no Plano Plurianual — PPA 2002-2005, no Programa
“Aerédromo Municipal" 3 meta ”Desapropriacao e permuta de areas", e na Lei de
Diretrizes Orcamentarias — LDO 2002, na Planilha de Metas Prioritarias SMIC, a meta
“Desapropriacao e permuta de areas para o AerOdromo Municipal", no valor de R$
93.18550 (noventa e trés mil, cento e oitenta e cinco reais e ciaenta centavos).
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 — Fax: (51) 632.4594
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' ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL t. a
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Art.70Autoriza o Executivo Municipala reabrirno prôxinlo exercicio
' financeiro,o presente Créclito Especialnoslimitesdo seusaldo,deacordocom o que
1 estabeleceoad.167,q2O,daConstituiçâoFedera!eart.45daLeiFederalno4.320/64,
ficando, incluîda na LeideDiretrizesorçamentàrias- LDo 2003,na Planilhade Metas
Prioritàrias SM IC, a meta ''Desapropriaçâo e permuta de àreas para o Aer6drom o
@ Municipai'',novalordeR$93.185,50(noventaetrêsmil,centoeoitentaecincoreaise
l cinquentacentavos).
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1 Art.8
oEstaueientraem vigornadatadesuapublicaçao. :
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1 GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 31de
1 dezembrode2002.
') REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
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1 I N JA B ZIMMER,
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' financeiro,o presente Créclito Especialnoslimitesdo seusaldo,deacordocom o que
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ficando, incluîda na LeideDiretrizesorçamentàrias- LDo 2003,na Planilhade Metas
Prioritàrias SM IC, a meta ''Desapropriaçâo e permuta de àreas para o Aer6drom o
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I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Prefeim
Art. 7° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no préximo exercicio
financeiro, o presente Créclito Especial nos limites do seu saldo, de acordo com o que
estabelece 0 art. 167, § 2°, da Constituigao Federal e an. 45 da Lei Federal n° 4.320/64,
ficando, inclulda na Lei de Diretrizes Orgamentarias — LDO 2003, na Planilha de Metas
Prioritarias SMIC, a meta “Desapropriagao e permuta de areas para o Aerédromo
Municipal", no valor de R$ 93.18550 (noventa e trés mil, cento e oitenta e cinco reais e
ciaenta centavos).
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 de
dezembro de 2002.
0 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
M
\
Q
l NJA BZIMMER,
Pr eito Municipal.
S cretaria-Geral.
Ig§\‘9§./E‘I\/ITRI 956%?
“[308 (3965305, Doe SaNeue: SaLve VIDGS”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594