norma nº 3242/1997

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LEINO3.242-DE 12DE DEZEMBRO DE 1997. f
w Autoriza o Poder Executivo
MuniclpalaArmarConvênio com
o Conselho Pré-segurança Co￾munitéria - CONSEPRO,e dâ
outrasprovidências. l
MARIAMADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
. ç L E l:
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Art.10-Fica o Executivo Municipalautorizadoa firmarConvënio com '
oConselAoprô-segurança Comunitéria -CONSEPRO,com o objetivo de fazer
' frente àS despesas com combustlveis,manutençâo das viaturas e gastos gerais
com opoliciamentoostensivoda 13CompanhiadePolfciaMilitardesteMunicîpio. ' ;
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E! Art.20-Ao Municipio caberé o repasse mensalequivajente a 1.810 .
. (Hulnmiloitocentosedez)Ufir'. #
7, Art.30-r:hara o cumprim ento do disposto nesta Ieio CONSEPRO
dekerâmanterosrecursosrepassadospelo municîpioem contabancériaespeclfica
esuaapicaçàodeverésercomprovadaatravésdebalancetemensai,
( .
. Art.40- Revogadas as disposiçöes em contrârio!especialmente as
Leisno2.550/89,2.555/89,2,720/91e 2.926/93,apresente Lelentra em vigorna
datadesuapublicaçâo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 12
dedezem brode 1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
MARIA MADALENABUHLER
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1 Jos: E o oA cRuz l ,
1 secretérlo-Geral. .
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LEINO3.242-DE 12DE DEZEMBRO DE 1997. f
w Autoriza o Poder Executivo
MuniclpalaArmarConvênio com
o Conselho Pré-segurança Co￾munitéria - CONSEPRO,e dâ
outrasprovidências. l
MARIAMADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
. ç L E l:
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Art.10-Fica o Executivo Municipalautorizadoa firmarConvënio com '
oConselAoprô-segurança Comunitéria -CONSEPRO,com o objetivo de fazer
' frente àS despesas com combustlveis,manutençâo das viaturas e gastos gerais
com opoliciamentoostensivoda 13CompanhiadePolfciaMilitardesteMunicîpio. ' ;
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E! Art.20-Ao Municipio caberé o repasse mensalequivajente a 1.810 .
. (Hulnmiloitocentosedez)Ufir'. #
7, Art.30-r:hara o cumprim ento do disposto nesta Ieio CONSEPRO
dekerâmanterosrecursosrepassadospelo municîpioem contabancériaespeclfica
esuaapicaçàodeverésercomprovadaatravésdebalancetemensai,
( .
. Art.40- Revogadas as disposiçöes em contrârio!especialmente as
Leisno2.550/89,2.555/89,2,720/91e 2.926/93,apresente Lelentra em vigorna
datadesuapublicaçâo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 12
dedezem brode 1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
MARIA MADALENABUHLER
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1 Jos: E o oA cRuz l ,
1 secretérlo-Geral. .
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[Libido do 00 Grands do cb'u/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N" 3.242 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
g Auton‘za 0 Peder Executive
Municipal a firmer Convénio com
o Conseiho Pré—seguranga Co￾munitéria -- CONSEPRO, e dé
outras providénclasi
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Face saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanclono a seguinte
LEl:
Art, 1° — Flca 0 Executive Municipal autorizaclo a firmar Convénio com
o Conselho Pré»seguran(;a Comunil'éria ~ CONSEPRO, com 0 objetlvo de fazer
frente as despesas com combusfiveis, manutencéo das viaturas e gastos gerais
com o policlamento ostensivo da 1 a Companhia de Pollcia Milllar deste Munlclplo.
Art. 2° - A0 Munlclpio cabera’ 0 repasse mensal equivalente a 1810
(Hum mil oitocentos e dez) Ufir'.
Art. 3° — Para 0 cumprlmento do disposto nests lei 0 CONSEPRO
deveré manter os recursos repassados pelo municiplo em conla bancérla especifica
a sua aplicagéo deveréi ser comprovada através de balancete mensali
Art. 4° — Revogadas as disposlgées em contrarlo, especialmente as
Leis n° 2550/89, 2555/89, 2.720191 e 2.926193, 2 presente Lei entra em vigor na
data de sua publicagz‘ao.
GABlNETE DA PREFElTA MUNlClPAL DE MONTENEGRO, em 12
de dezembro de 1997.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
@ML .. MARlA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
Secretério—Geral. .