norma nº 3588/2001

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IVAN JACOB ZIMMER?PrefeitoM unicipaldeMontenegro. :
Faço saber que a Camara Municipalaprovou e eu sanciono a :.
seguinte
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it trintae seiscentavos)referente aoresultadoentre areceitae adespesa,bem
j como dosbenspatrimoniaisrelativosà emancipaçâo do Municipio de Sâo José
j do Sul.efetivada pela LeiEstadualn.O 10.752/1996,conforme termo de
' Prestaçâo deContas,anexo,queficafazendopadeintegrantedapresentelei.
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1 Art.20Serviré de recurso para a celebral o do acordo,o valor
11 destinado aessefim, na Reserva de Contingència,do Orçamento Municipalde
l 2001,Lein.o3.571de29/12/2000.
1
1i Art. 3oA presente.leientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 02
demaio de2001.
$ REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
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1 Art.20Serviré de recurso para a celebral o do acordo,o valor
11 destinado aessefim, na Reserva de Contingència,do Orçamento Municipalde
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1i Art. 3oA presente.leientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Odor/461:6 OI) PIP/Silo
LEI N.° 3.588, DE 02 DE MAIO DE 2001.
Autoriza o Municlpio de
Montenegro a celebrar prestacao
de contas, bem corno efetuar
repasse ao Municlpio de 3520 Jose
do Sul.
IVAN JACCIB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar prestacéo de
contas do periodo da emancipagao até 31/12/2000, bem como efetuar o repasse
do montante de R$ 90.849,36(noventa mil, oitocentos e quarenta e nove reais e
trinta e seis centavos) referente ao resultado entre a receita e a despesa, bem
como dos bens patrimoniais relativos a emancipacao do Municipio de 8510 Jose
do Sul, efetivada pela Lei Estadual n.° 10.752/1996, conforme termo de
Prestacao de Contas, anexo, que fica fazendo pane integrante da presente lei.
Art. 2° Servira’ de recurso para a celebracao do acordo, o valor
destinado a esse fim, na Reserve de Contingéncia, do Orcamento Municipal de
2001, Lei n.° 3.571 de 29/12/2000.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 02
de maio de 2001.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
Qfiammlgarmilfloifi‘éfi:
Secretéria-Geral — subsztituta.
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594
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PRESTAQAO DE-CONTAS
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EMANCIPAcAo 3A0 JOSE DO SUL ' . - .l
OFICIO N ° 001/2006 .. _ Moritcnegro 15' de fevereiro‘de'ZOQl.
'1. ' - . , Cumprindo determinacfio prevista no art. . 27, da Lei n° 9070/90,'apresentamos a rprestacao de coritas, da receita 1e? - despesa da area emancipadatpela Lei n° 10.752/96, comprecndidas no peiiOdo " de 10/04/1996 e‘ 31/12/2000. Tambe’m estao rclacionados 05‘; abens especificados por, oca'siao' do plebiscite (art. 8° da Lei n°9070/90) * ‘ ' ‘ V
‘ , g - - NO'I‘AS EXPLICATIVA’S : RECEITAS :2; - ‘ *
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1.‘ O 'resultado (prejuizo) do FUNDEF de R$ 7678,59 (receita - retomof R$ 234,130,15 eira despesa — retencfio R$ 241808,74) foram calculado‘sj
(FUNDEF
entre os anos .de; 1998 e 2000 e estao demonstradosvpa plamlha— RECX‘DESP). As informacoes quanto‘a'qilantidade def'alunos dos
Secretaria municipios
Municipal
coiistam nesta planilha'e foram obtidas juntoa FAMURS'e ' ' ' daEducacao e'Cultura de Montenegro. 7- a; , V
2. As transferénciasf’flo Salario Educacao e do Transportef-"Escolaru'iyforam'
municipio
considerados em riossos calculos proporcionalmente aos alunos" dqni'povo -
informados pelaFAMURS c Secretaria Municipal da Educacfio
e Cultura (pég 45 processo n° 8027/2000). , --1 . - . 3. Imposto Territorial. Rural. .- ITR foi calculado sobre o percenttialfdas propriedades rurais 'de .3510 José do Sul em relacao as do Moaten (3,72%). DemonStrado a'pagina 44 do processo n° 8027/2000. ' ' I ’
Imposto sobre Ciroiilaoao de Mercadoria e Servico? ICMS e (a Lei Kandir foram calculados_ ‘Sobre o valor adicionado (0,79%). Demonstrado pgg-4 proCesso 11° 8027/2000. » 'i 5. Fundo de Participacao do Municipio — PPM, Imposto Renda .Retidogna. Fonte — IRRF, Iinposto sobre Propriedade de Veiculo Automotores .-.—;;IPV;A§ i'. _. e o Piso dc Atencao Basica ~ PAB foram calculados com-.referéncia‘a, populacfio, ou ‘s'eja, "respeitando a proporcionalidade do” nfimero de » habitantes.O perceptual de (0,92%) esté demonstrado a péé‘ ' " H '-
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IRRF R$ 5.827,79 populaçlo(0,92%)
lCM R$ 210.640,24 valoradicîonado(0.79%)
IPVA R$ 31.956,33 populaçâo(0,92%)
PAB R$ 18.426,66 populaçâ/(0,92%)
ISSQN R$ 11.559,51 demonstrativoDFT
taxadelicença(élvara) R$ 365,29 demonstrativoDFT
FUNDEF-RECEITA R$ 234.130,15 CPDO IPI.LKANDIR.FPM EICMS
Educaçâo-transpemerenda R$ 2.89719 qtdalunosdaredeescolar
subtotal R$ 678.601,27
(IO%IADMINISTRACAO R$ 67.860,13
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taxadelicença(élvara) R$ 365,29 demonstrativoDFT
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- DIRETORIA DE CONTABILIDADE . ~ ' 2‘ '1 . ‘- . - PRESTACAO DE CONTAS
6.0 Imposto sobre Semoo do Qualquer Natureza — ISSQN e a Taka dc ' Liccn9a(a1vara) foram calcalados poela Dirctoria do Fiscalizaoao Tributaria" - ' I
e estao dcmonstrados no processo n° 8027/2000.
. O demonstrativo da _apu1aoao dos impostos e.outras receitas descritos nos ‘
items do 2 a 4 destas notas explicativas,encontra1n—se dispostos as paginas'
subscqucntes desta_prestaoao do contas.
. Na totalizaoao da receita, 1:01 deScontada a taxa do 10% em favor do
Municipio dc Montenegro, conforme Lei 9070/90 art.27 parég1afo 3°. " .
. As transferéhcias da Uniao FPM, COTA PARTE do IPI, Lei Kandir o as
' transferénmas do Estado— ICMS foram considerados polo valor b11119 para
fins do calculo ,incorporando, portanto, os valorcs rcfcrcntcs a rctcnoao do
15% do FUNDEF, bcm como os 10% da Manutengao c Desenvolvimento
do Ensino destes impOstos. A Divida Ativa do Impostos, IPTU, ISSQN E' _
‘ . 1TBI e as transferéncias ITR,1PVA, c IRRF também estao considerados- - pelos totais, incorporando os valores 25% referentes a Manutcnoao oi“? ‘ Desenvolvimento _do Ensino.
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA‘
RECEITA
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lTR RS 2.734.255 propriedades rurais (3.72%) GP. 00 lPl R$ 7.33629 valor adicionado (0,79%) Lei Kandir RS 9.983.71 valor adicionado (0.79%)
F PM R$ 142,743.56 populagéo (0,92%)
IRRF R$ 5,827.79 populaoao (0,92%)
lCM R$ 210.640.24 valor adicionado (0,79%)
IPVA Rs 31.956.33 populaoéo (0,92%) PAB R5 18.426.66 populaoéo (0.92%)
ISSQN R5 11.559.51 demonstrativo DFT
taxa de licence (élvara) R$ 365.29 demonstrative DFT FUNDEF - RECEITA R5 234.130.15 CP DO lPl. L KANDIR,FPM E ICMS
Educaoao - transp e merenda R$ 2.897.19 qtd alunos da rede escolar subtotal R$ 678.601 .27
(10%)ADMINISTRAQAO R$ 67.860.13
TOTAL RECEITA (R) R$ 610.741.14
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As despesas dc Sa1’1d6 e Iluminaqao Publica foram 'calculados sobre a
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Municipal de Viagao e Servigzos ‘Urbanos, Educagao e Cultura e do Meio- ' Ambiente constam noSIdemonStrativos 211161405 a esta preStaqao de contas - QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA
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SMSAS - populaqéo (0,92%) R$ 86.170 80
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( , célculo. Optou-se, em 'comllm acordo entre.os expcutivos mtmicipais
1 indenizaronovomunlçipioe ,
.m moedacorrente,enâoem eqtlipnmentos l ,pelo
! que o M lmicipip de M ontenegro repassaré o valof de.R$ 18134 4 oe , l ,2 .
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BENS MOVEIS E TMOVEIS
1. BENS MOVEIS . - ‘ Em conformidade com art. .33 da Lei n°' 9070/90 (pag. 42, processo'n° 8027/2000) segue em "anexo eopia identificando todos os bens para fins de calculo. Optou-se, em "comun; acordo entre -os executivos municipais, indenizar o novo munieipio em moeda Corrente, e n50 em equipamentos, pelo
que o Municipio de Montenegro repassara o valor 'de rR$ 18134,26. De conformidade com a proporcionalidade de eleitores conforme Lei n° 9070/90, art '33, paragrafo 3°. Salientarnos, ainda, que o critério citado neste mesmo mtigo, em relaeao a entensao das estradas, nao foi utilizado em vista da falta ’ de disponibilidade das’informaeoes
BENS M OVEIS
LRELACAO DE BENS l (obs.1) I R$ 2.162.422.661
inclusoes exerc. 2000! ' . "
retroescavadeira (obs.2) -‘ R$ 107.835,00 . '1
am buléncia furgéo (obs.3) R$ 57.490.00 - R$ 165.325,00
Total R$ 2.327.747.66' . (—) 40% de depreciagét R$ 931.099,06
Base de Célculo R$ 1.396.648.60
Proporgéo Populagéo . 1,298% ‘ Base de Célculo. x Proporgfio Populagéo R$ 18.134.26
n° de eleitores SJS - i 467
n° de eleitores Montenegro 35.500
SOMA 35.967
Proporgfio Ptipulagéo 0,012984124
g. BENS IMOVEIS ; , - Area de terras, com superficie de 1.600 metros quadrados, sem beifeitorias, no
morro do cedro, no entao distrito de Harmonia. (pag 48 processo n° 8027/2000) que hora passa a0 novo Municipio. ‘
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Lei Kandir RS; 9,983,71 valor adicionado (0,79%)
FPM RS; 142,743,56 populagéo (0,92%)
IRRF Rs: 5827,79 populagéo (0,92%) -
ICM R$ 210,640,24 valor adicionado (0,79%)
IPVA R$ 31.956.33 populagéo (0,92%)
PAB R$ 18,426,66 populagéo (0,92%)
ISSQN R$ 11,559,51 demonstrative DFT
taxa de licenga (élvara) R$ 365,29 demonstrative DFT
FUNDEF - RECEITA R$ 234,130,15 CP DO IPI. L KANDIR,FPM E lCMS
Educagéo - transp e merenda R$ 2.897.19 qtd alunos da rede escolar
subtotal R$ 678.601 ,27
(10%)ADMINISTRACAO R$ 67.86013
TOTAL RECEITA (R) 'R$ 610.741,14
DESPESA
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PESSOAL R$ 5452,70 HORAS/MAQUINA R$ 70.99892 - LR$ 76.451.62
SMEC
FUNDEF - DESPESA R$ 241.808,74
Merenda escolar R$ 13.365,43
Transporte escolar R$ 8417474 I R$ 33934891
SMAM
PRONAF R$ 15.18390
)ONTRAPARTIDA MUNICIPA] R$ 2206,64 R$ ‘ 17.39054
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a qual ambas as partes concordam
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Prestaofiode Contas reoebidas em/j / /gZ/ W/ 1 ' V De acordoz/
/:FrefeitopM/umc1fial de Sao Jose do S111,
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