norma nº 3590/2001

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ESTADODORIOGRANDEDOSUL I
PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO l
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, i ,:) .t Autoriza o Executivo Municipal l
areceberimbvelemdoaçâoda lt
Associaçâo Comunitéria de )
MudaBoi. (
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j IFVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. l
1 seguinte açosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoa (t
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jt.
Art. r 10FicaoExecutivoMunicipalautorizadoareceberem doaçâo (
da ASSOCIACXO COMUNIT/RIA DE MUDA BOI,inscrita no CNPJ sob nùmero l
01.942.575/0001-* ,com sede em Muda Boi,neste municipio, com seu Estatuto l
arquivadonoRegistroCivildePessoasJuridicassobn.0818, àfolhas005v,doyivroA-4, t
em 18demarçode 1997 oim6velcom asseguintescaraderisticas:UMA AREA DE (
TsiEtuRaRdAaS,sembenfeitorias,comasuperficiedeseismilmetrosquadrados(6.000,00m2), j ' no lugardenominado SERRA VELHA,neste Municipio (antes Distrito de ;'
Brochier),zonaruraludentrodeâreamaiorcom 562.560,00m2,tendoestatiltima as j'
Asezgeuveindteos' confrontaçoes:aoNORTE,comGasparinoMotaeFranciscoGonDlvesde ( , aoSUL,com ManoelLuizdaSilvaeoutros;aLESTE,com ManoelLuizda 'l$. SilvaeEstradaMudaBoi;e,aOESTE,com oAroiodoGil;im6velesteobjetoda )
matricula n.O20.025,no Registrode lm6veisdeMontenegro', e,acha-se cadastrado no ;!
7 INCRA conforme Cedificado do exercicio 1998/1999, quitado,com os seguintes l
caracterfsticos:côdigodoimével:852074 0480114' éreatotal21,3.,môdul6fiscal:18,0', î ,
n.0dembdulos1,18',FMP:3,0. l
l
Art. l 20O im6veldescritonoartigoanteriorserédoadoIivrede r
quaisquerônusouencargos. )
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Ad.3OFicaoExecutivoMunicipal,igualmente,autorizadoa firmar l
arespectivaescrituraptiblica. l
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Art.40AsdespesasdecorentesdestaLeiserâosuportadaspela l
seguintedotaçâoorçamentéria:0905.08460212052.3132.01-951. ' l
r
Art.5OEstaLeientraemvigornadatadesuapublicaNo. )
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GAIBINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MO EGRO,03 i
DE MAIO DE 2001.
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RuaJoâoPesoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594 j.
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j IFVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. l
1 seguinte açosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoa (t
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Art. r 10FicaoExecutivoMunicipalautorizadoareceberem doaçâo (
da ASSOCIACXO COMUNIT/RIA DE MUDA BOI,inscrita no CNPJ sob nùmero l
01.942.575/0001-* ,com sede em Muda Boi,neste municipio, com seu Estatuto l
arquivadonoRegistroCivildePessoasJuridicassobn.0818, àfolhas005v,doyivroA-4, t
em 18demarçode 1997 oim6velcom asseguintescaraderisticas:UMA AREA DE (
TsiEtuRaRdAaS,sembenfeitorias,comasuperficiedeseismilmetrosquadrados(6.000,00m2), j ' no lugardenominado SERRA VELHA,neste Municipio (antes Distrito de ;'
Brochier),zonaruraludentrodeâreamaiorcom 562.560,00m2,tendoestatiltima as j'
Asezgeuveindteos' confrontaçoes:aoNORTE,comGasparinoMotaeFranciscoGonDlvesde ( , aoSUL,com ManoelLuizdaSilvaeoutros;aLESTE,com ManoelLuizda 'l$. SilvaeEstradaMudaBoi;e,aOESTE,com oAroiodoGil;im6velesteobjetoda )
matricula n.O20.025,no Registrode lm6veisdeMontenegro', e,acha-se cadastrado no ;!
7 INCRA conforme Cedificado do exercicio 1998/1999, quitado,com os seguintes l
caracterfsticos:côdigodoimével:852074 0480114' éreatotal21,3.,môdul6fiscal:18,0', î ,
n.0dembdulos1,18',FMP:3,0. l
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Art. l 20O im6veldescritonoartigoanteriorserédoadoIivrede r
quaisquerônusouencargos. )
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Ad.3OFicaoExecutivoMunicipal,igualmente,autorizadoa firmar l
arespectivaescrituraptiblica. l
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Art.40AsdespesasdecorentesdestaLeiserâosuportadaspela l
seguintedotaçâoorçamentéria:0905.08460212052.3132.01-951. ' l
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Art.5OEstaLeientraemvigornadatadesuapublicaNo. )
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GAIBINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MO EGRO,03 i
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RuaJoâoPesoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594 j.
1:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gan/Meta ()0 Pkg/era)
LEI N° 3.590, DE 03 DE MAIO DE 2001.
. Q , , v, ' \, Autoriza o Executivo Municipal
a receber imével em doagéo da
Associagéo Comunitaria de
Muda Boi.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doagao
da ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MUDA BOl, inscrita no CNPJ sob numero
01 942. 575/0001 96 com sede em Muda Boi, neste municipio, com seu Estatuto
arquivado no Registro Civil de Pessoas Juridicas sob n.° 818, a folhas 005v, do Livro A—4, em 18 de marco de 1997, o imével com as seguintes caracteristicas: UMA AREA DE
TERRAS, sem benfeitorias, com a superficie de seis mil metros quadrados (6.000% m”),
situada no Iugar denominado SERRA VELHA, neste Municipio (antes Distrito de
Brochier), zona rural, dentro de a’rea maior com 562,560,00 m2, tendo esta L'Iltima as seguintes confrontacoes: ao NORTE, com Gasparino Motta e Francisco Gongalves de
Azevedo; ao SUL, com Manoel Luiz da Silva e outros; a LESTE, com Manoel Luiz da
Silva e Estrada Muda Boi; e, a OESTE, com o Arroio do Gil; imovel este objeto da
matricula n.° 20.025, no Registro de lméveis de Montenegro; e, acha—se cadastrado no
INCRA conforme Certificado do exercicio 1998/1999, quitado, com os seguintes
caracteristicos: cedigo do imével: 852074 048011 4; area total 21,3; médulo fiscal: 18,0;
n.° de modulos 1,18; FMP: 3,0.
0 Art. 2° 0 move! descrito no artigo anterior sera doado livre de
quaisquer (mus ou encargos.
Art. 3° Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a firmer a respective escritura pl'Jblica.
Art 4° As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas pela
seguinte dotagao orcamentan'a: 0905.08460212052 3132.01- 951.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MO EGRO, 03
DE MAIO DE 2001.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. IVAN AC B ZIMMER,
Ito Municipal.
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Secretéria-Geral — substituta.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594