norma nº 3583/2001

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interuplo docusteio dasobrigaçöessociais,tantodopercentualdo servidor, l
quandodaquelederesponsabilidadedo6rgâoouentidadeaqueforcedido.
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l @3583 DE06DE ABRILDE 2001
! LEICOMPLEMENTAR N . , . ,
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r Altera dispositivos da Lei
! Complementar q.0 2.635/90 -
i RegimeJuridicoUnico.
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IVAN JACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
l Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
i seguinte
:
1 .
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j :-Ei1:
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l Art10Ficaalteradooadigo112daLeiComplementarn.02.635/90 j - '' ...z. .
t RegimeJuridicoUnico,passandoatera seguinteredalo:
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! 'Ad.112O servidorestévelpoderésercedidoparaterexercicioem
! outro 6rgâoouentidadedospoderesda Uniâo,dosEstadosedosMunicipios,
l nasseguinteshipéteses:
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l I-paraexerciciodefunçâodeconfiança;
i 11- em casosprevistosem Ieisespecificas'
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1 Iv-paracpuemrmpuritmae. ntodeconvênio;e
1 j10NahipétesedoincisoIdesteadigo, acedência serésem ônus
& paraoMunicipioe,nosclemaiscasos,conformedispuseraleiouoconvênio.
9 20 No ato de cedência do servidor,deveré constar a nâo
interuplo docusteio dasobrigaçöessociais,tantodopercentualdo servidor, l
quandodaquelederesponsabilidadedo6rgâoouentidadeaqueforcedido.
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1 40 As permutas serâo admitidas apenas entre servidores da
mesm a categoria funcionale nivelde formaçâo,cabendo o ônus dos proventos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gad/Here 01) Pic/city
LEI COMPLEMENTAR N° 3.583, DE 06 DE ABRIL DE 2001.
Altera dispositivos da Lei
Complementar n.° 2635/90 —
Regime Juridico Unico.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
O LEI:
Art. 1°, Fica alterado o anigo 112 da Lei Complementar n.° 2.635/90 — Regime Juridico Unico, passando a ter a ’seguinte redagéo:
“Art. 112 O servidor estével podera ser cedido para ter exercicio em
outro orgao ou entidade dos poderes da Uniao, dos Estados e dos Municipios,
nas seguintes hipéteses:
I — para exercicio de fungao de confianga;
ll — em casos previstos em leis especificas;
Ill — para cumprimento de convenio; e
N — para permuta.
§ 1° Na hipétese do inciso l deste artigo, a cedéncia sera sem onus
0 para o Municipio e, nos clemais casos, conforme diSpuser a lei ou o convenio.
§ 2° No ato de cedéncia do servidor, devera’ constar a nao
interrupgéo do custeio clas obrigagfies sociais, tanto do percentual do servidor,
quando daquele de responsabilidade do érgéo ou entidade a que for cedido.
§ 3° Inexistlndo servidor estével disponivel, podera haver a cedencia
de servidor néo estavel ou de contratado nos Itermos do inciso IV do art. 233 desta
Lei.
§ 4° As permutas seréo admitidas apenas entre servidores da
mesma categoria funcional e nivel de formagao, cabendo o onus dos proventos
normals aos respectivos orgéos de on'gem.
§ 5° Os servidores cedidos ou permutados deverao cumprir a carga
horaria da sua categoria funcional, néo cabendo ao orgéo de origem
G responsabilidade quanto a horérios extraordinérios.”
An. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 — Fax: (51) 632-4594
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 3° Revogam-se as disposigées em contrério, especiaimente o
artigo 1° da Lei Compiementar n.° 3.400/99 e a Lei Complementar n.° 3386/99.
GABINETE DO PREFEITO MUNIClPAL DE MONTENEGRO, em
06 de abril de 2001.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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IV B ZIMMER,
Prefeito Municipal.
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Secretéria-Geral — subsztituta.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS ~ Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632—4594