norma nº 3595/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIClPAL DE MONTENEGRO
Gan/Mate 00 PIT/[6121)
LEI N° 3.595, DE 28 DE MAIO DE 2001.
AV Altera o inciso V do art. 10 da Lei
' n.° 3574/01, que dispoe sobre a
criacéo do Sistema Municipal de
Ensino.
IVAN JACOB ZlMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEI:
Art. 1° Fica alterado o inciso V do artigo 10 da Lei n.° 3574, de 31 de
janeiro de 2001, que dispoe sobre a criacéo do Sistema Municipal de Ensino,
passando a constar a seguinte redacéo:
V — credenciar, fiscalizar e aplicar sancées as instituicées de
educacéo que integram o Sistema Municipal de Ensino;
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 — Fax: (51) 632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
G/Ifimete 00 Pic/6120
XIII — ........................... XIV — .........................."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETEE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
28 de maio de 2001.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Ito Municipal.
K‘RTAL El. , S cretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 — Fax: (51) 632-4594