norma nº 3598/2001

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Parégrafo Unico - O valora serrepassado nâo poderé ser
utilizadocomorecursoparaopagamentode despesascom pessoai j .
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06.08.15.81.483.203632.31483e 09.
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RuaJoâoPesoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594 l
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1 firmarTermoAditivoaoConvêniode
1i colaboraçâono003001099, com a
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
6/15/1626 ()0 Pie/61h)
, t c LEI N" 3.598, DE 28 DE MAIO DE 2001.
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Autoriza o Executivo Municipal a
firmer Termo Aditivo ao Convénio de
Colaboracao n° 003001099, com a
Sociedade Beneficente Espiritualista.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro. Faco saber que a Cémara aprovou e eu sanciono a seguinte
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LEI:
Art. 1° Fica 0 Executive Municipal autorizado a firmer Termo
Aditivo ao Convénio de Colaboracao n° 003001099, com a Sociedade Beneficente
Espiritualista, tendo como objeto o repasse correspondente a R$ 30.00000
(trinta mil reais) a ser pago em 6 (seis) parcelas iguais de RS 5,000,00 (cinco mil reais) . .
l Parégrafo Unico —— O valor a ser repassado néo podera ser
utilizado como recurso para o pagamento de despesas com pessoal.
Art. 2° Para cobertura da despesa servirao de recurso as rubricas: 0 06.08.1581 .483203632131—683 e 09.02.08.41.18520453231-918.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETEE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
28 de maio de 2001.
REGISTRE—SE E PUBLI'QUE—SE:
Data Supra.
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IVA B ZIMMER,
refeito Municipal.
O S cretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594