norma nº 3607/2001

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LEIN.@3.607,DE13DEJUNHO DE 2001.
Autoriza a transferência de imôveis ao
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IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. i
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte jI
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- E1: 1
Art l . 10FicaoExecutivoMunicipalautorizadoatransferirparaopatrimônio l
j1 doFundoRotativodeHabitaWoPopular(FRHP),criadopelaLein.O3.587de23deabril
e2001,osseguintesim6veis:
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1 l-UmterenosituadonaRuacastroAlvesn.o525,matriculan.''23.903, fls.256doLivro3-AC',
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lI-UmterenosituadonaEstradaMauricioCardoso,emPassodaSera, j'! i matriculan.O35.454,fls.283doLivro3-A-K;e
IV - Um imdvelsituado na Rua Cap. Jacob Franzem n.@250,Vila Sâo
Pedro,matrîculan.O1418,fls.1dolivro2-RG.
Art.20FicaoExecutivoMunicijal,igualmente,autorizadoaprocederas
1 respedivasaverbaWesnasmatrîculasdosimoveis,noCadôriodeRegistrodelmôveis
destaComarca. f
1 Art. 30Adestinalodosim6veisdescritosnoaftigo10deveréobedeceras
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disposiçöesdaLein.O3.587/01. r
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. Art.4 staueientraemvigornadatadesuapublicalo. (1
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO $
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RuaJoâo Pessoa,1363-Cx. Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632-4333-Fax;(51)632-4594 1
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LEIN.@3.607,DE13DEJUNHO DE 2001.
Autoriza a transferência de imôveis ao
patrimôniodoFundoRotativodeHabitaWo
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IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. i
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte jI
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- E1: 1
Art l . 10FicaoExecutivoMunicipalautorizadoatransferirparaopatrimônio l
j1 doFundoRotativodeHabitaWoPopular(FRHP),criadopelaLein.O3.587de23deabril
e2001,osseguintesim6veis:
I ,
1 l-UmterenosituadonaRuacastroAlvesn.o525,matriculan.''23.903, fls.256doLivro3-AC',
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lI-UmterenosituadonaEstradaMauricioCardoso,emPassodaSera, j'! i matriculan.O35.454,fls.283doLivro3-A-K;e
IV - Um imdvelsituado na Rua Cap. Jacob Franzem n.@250,Vila Sâo
Pedro,matrîculan.O1418,fls.1dolivro2-RG.
Art.20FicaoExecutivoMunicijal,igualmente,autorizadoaprocederas
1 respedivasaverbaWesnasmatrîculasdosimoveis,noCadôriodeRegistrodelmôveis
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1 Art. 30Adestinalodosim6veisdescritosnoaftigo10deveréobedeceras
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO $
junhode2001 , em 13de j
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
6451mm 00 PVC/[silo
(VP/J
LEI N.° 3.607, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
Autoriza a transferéncia de iméveis ao patrimonio do Fundo Rotativo de Habitacao
Popular.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1° Fica no Executivo Municipal autorizado a transferir para o patrimonio do Fundo Rotativo de Habitacao Popular (FRHP), criado pela Lei n.° 3.587 de 23 de abril
de 2001, 05 seguintes imoveis:
I —— Um terreno situado na Rua Castro Alves n.° 525, matricula n.° 23.903,
fls. 256 do Livro 3-AC;
II - Um terreno situado na Rua Cristiano Matte, correspondente ao Lote n.°
30 da Quadra “D” da Vila Industrial, matricula n.° 3.204, fls. 1 do Livro 2-RG;
III - Um terreno situado na Estrada Mauricio Cardoso, em Passo da Serra, matricula n.° 35.454, fls. 283 do Livro 3-A-K; e
IV — Um imével situado na Rua Cap. Jacob Franzem n.° 250, Vila Séo
Pedro, matricula n.° 1418, fls. 1 do livro 2-RG.
Art. 2° Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a proceder as
respectivas averbacfies nas matriculas dos imoveis, no Cartério de Registro de |méveis desta Comarca.
Art. 3° A destinacéo dos iméveis descntos no artigo 1° devera’ obedecer as disposigfies da Lei M” 3.587/01.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
junho de 2001.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
cretéria—Geral.
EM AM
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS ~ Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632—4594