norma nº 3619/2001

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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
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l contratar, temporéria e
( administrativamenteum motorista. 1
è IVANJAcoeZIMMER prefeitoMunicipaldeMontenegro. ; 1
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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l Ad.10 FicaoLegislativoMunicipalautorizadoacontratar,temporériae 7
i administrativamente,01(urn)motoristaparaserviràCâmaraMunicipaldeVereadores.
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( Art.20O prazodecontrataloseréde6(seis)meses.
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)1 Art.30Osrequisitosexigidosparacontrata#onaformadestaLei,sâo
osseguintes:
. - 18 anoscompletos
! - 4asériedo10grau
! - Carteira Nacionalde Habilitaçâo para o exercicio da profissâo de
i motorista.
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i 0 icam asseg
t Art.4 q uradosaoscontratadososdireitosprevistosnoart.
) 236doRegimeJurîdicoUnicodosSewidoresMunicipais,Leino2.635/90.
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l Art.50AsdespesasdecorrentesdaaplicaçâodapresenteIeicorrerâoà
1j contadasdotaWesorçamentériaspr6prias.
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i Art.60A Ipresenteleientraem vigornadatadasuapublicaçâo
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! GABINETEoo PREFEITO MuNlcIPALDE MONTENEGRO 1 j , em06de
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l REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
j DataSupra.
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I IvA B ZIMMER,
I prefeitoMunicipal.
i ARIAL EIoA,
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
vy :.y.c. PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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'1 LElNo3.619,DE06DEJULHO DE 2001.
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Autoriza o Legislativo Municipal a ,
l contratar, temporéria e
( administrativamenteum motorista. 1
è IVANJAcoeZIMMER prefeitoMunicipaldeMontenegro. ; 1
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
(
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i LE l:
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l Ad.10 FicaoLegislativoMunicipalautorizadoacontratar,temporériae 7
i administrativamente,01(urn)motoristaparaserviràCâmaraMunicipaldeVereadores.
i :
( Art.20O prazodecontrataloseréde6(seis)meses.
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l
)1 Art.30Osrequisitosexigidosparacontrata#onaformadestaLei,sâo
osseguintes:
. - 18 anoscompletos
! - 4asériedo10grau
! - Carteira Nacionalde Habilitaçâo para o exercicio da profissâo de
i motorista.
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i 0 icam asseg
t Art.4 q uradosaoscontratadososdireitosprevistosnoart.
) 236doRegimeJurîdicoUnicodosSewidoresMunicipais,Leino2.635/90.
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l Art.50AsdespesasdecorrentesdaaplicaçâodapresenteIeicorrerâoà
1j contadasdotaWesorçamentériaspr6prias.
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l REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
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I IvA B ZIMMER,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéil/Icte 0c) Fife/elm 04$
LEI N° 3.619, DE 06 DE JULHO DE 2001.
Autoriza o Legislativo Municipal a
contratar, temporéria e
administrativamente um motorista.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
0 Art. 1° Fica 0 Legislative Municipal autorizado a contratar, temporaria e
administrativamente, 01 (um) motorista para servir a Cémara Municipal de Vereadores.
Art. 2" O prazo de contratagao sera de 6 (seis) meses.
Art. 3° Os requisitos exigidos para contratagéo na forma desta Lei, $510
as seguintes:
- 18 anos completos
- 4a série do 1° grau
- Carteira Nacional de Habilitagao para o exercicio da profisséo de
motorista.
I Art. 4° Eleam assegurados aos contratados os direitos previstos no art.
236 do Regime Juridico Unico dos Servidores Municipais, Lei n° 2635/90.
i Art. 5" As despesas decorrentes da aplicacéo da presente lei correréo a
conta das dotagées orgamentérias préprias.
Art. 6° A |presente lei entra em vigor na data da sua publicagao.
l GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de
l julho de 2001.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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IVA B ZIMMER,
Prefeito Municipal.
ARI‘AI: EIDA,
S cretéria-Geral.
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594