norma nº 3620/2001

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2.635/90-RegimeJuridicclUnico. :
Art.30 ()s critériospara contrataçâo temporària do servidorsâo os .
seguintes: '
- 18 anoscom pletos
- 20graucompleto '
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Art.40Firzam assegurados ao contratado osdireitosprevistos noart. :
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! LElN@3.620,DE06DEJULHO DE2001.
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Autoriza a Contrata#o Temporéria
de um Assistente Legislativo e
Adm inistrativo.
IVANJACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE 1: i
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. Ad.1o Ficao Legislativo Municipalautorizado a contratar,temporéria e 'î
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administrativamente,um AssistenteLegislativoeAdministrativo. t
. :
l Ad.20O prazodacontrata#oéde06(seis)meses amparadonoque dispöea LeiComplementarno 3. : o ; 400/90,quealtera oart.234da LeIComplementarn
2.635/90-RegimeJuridicclUnico. :
Art.30 ()s critériospara contrataçâo temporària do servidorsâo os .
seguintes: '
- 18 anoscom pletos
- 20graucompleto '
:
Art.40Firzam assegurados ao contratado osdireitosprevistos noart. :
236daLeino2.635/90-RegimeJuridicoùnicodosServidoresMunicipais, )
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Od’l LCULCQ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(ME/rate a) Pie/aim
(WK,
LEl N° 3.620, DE 06 DE JULHO DE 2001.
Autoriza a Contratagéo Temporaria
de um Assistente Legislativo e Administrativo.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
0 An. 1° Fica o Legislativo Municipal autorizado a contratar, temporaria e
administrativamente, urn Assistente Legislative e Administrative.
; Art. 2° 0 prazo da contratagéo e de 06 (seis) meses, amparado no que
‘ dispée a Lei ComplementarIn° 3.400/90, que altera 0 art. 234 da Lei Complementar n°
2.635/90 - Regime Juridico Unico.
Art. 3° Os critén’os para contratacao temporaria do servidor 550 05
seguintes:
- 18 anos completos
- 2° grau completo
Art. 4° Ficam assegurados ao contratado os direitos previstos no art.
236 da Lei n° 2.635/90 — Regime Juridico Unico dos Servidores Municipais.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao a
conta de dotacéo orgamentan‘a propria.
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de
julho de 2001.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra. \
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lV OB ZlMMER,
0 g g feito Municipal.
S cretéria-Geral.
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594
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