norma nº 3644/2001

 
 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Rua João Pessoa, 1338 — Fone: (51) 6382-3303
 
LEI Nº 3.644 — DE 05 DE SETEMBRO DE 2001.
Torna obrigatória a
colocação de assentos e bebedouros
nas agências bancárias edá outras
providências.
ADAIR VIANNA, PRESIDENTE DA CÁMARA MUNIICPAL DE MONTENEGRO.
Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o 5 8º do art 55 da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - As agências e postos de serviços bancários, que não dispuserem
de dispositivos que agiliza: o atendimento ao público, serão obrigados a colocar a
disposição dos mesmos, assentos e bebedouros de água.
Art. 2º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará
sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que
efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10.000
URMs (dez mil unidades de referência municipal); se até 30 (trinta)
dias úteis após a aplicação da multa não houver regularização da
situação, será aplicada uma segunda multa no valor equivalente ao
dobro da primeira, ou seja, 20.000 URMs.
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda
multa persistir & infração, o Município procederá a interdição do
estabelecimento bancário.
Art. 3“ — Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até 120 (cento e
vinte) dias, a contar da aplicação desta Lei, para instalar o equipamento exigido no
art. 1º da mesma.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 05 de setembro de 2001.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
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Data Supra.
Presidente.
 
"5 'Le,» MARIAC ISTINA MOYSES SSWEIN,
Secretária Geral.
 
Lei de Autoria do Vereador ALTACIR MARTINS.