norma nº 3645/2001

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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL i
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7o'yjcy,grx PREFEITURA MUNICIPALDE MONyruroso j,
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l LEINO3.645,DE05DE SETEMBRO DE2001. i
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l AdalteLreaionop3a.r5é2g3ra,fdoeti2n0icdoedjounahrot.d6e0 (îj
j 2000,que define as atividades lt
einfseaitlousbrdeespeerceppleroigdoosaasdicipoanraal y1
correspondente. ,.)
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Jl IVAN JACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. t
1 Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a 7q
. seguinte )
1 t
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Art 10Fica alterado o parégrafo tlnico do ad. 60da Leino3.523, 7
de 2000 ' j , que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de )
percepçâodoadicionalcorrespondente,passando aconstaraseguinteredaçâo: )
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Parâgrafotinico. mînimotrèsservidoresefetivos Seréformadaumacomisâo,compostadeno j , sendorenovadosacadatrêsanosdoisterçosde 'j
seusmiceulmobsirdoasd,eparaemitirpareceressobreassuntospedinentesainsalubridade I e per , visando dirimirdtividas que possam surgirou situaçöesnâo f
previstas na Iegislaçâo vigente, bem como relativamente a eliminaçâo ou ir
' neutralizaçâodainsalublidade epericulosidade,nostermosdo inciso 1, doad.40 f
desta Lei i .
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rt.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublical o. j
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GABINETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO,em 1
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REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: l
DataSupra y . . f
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! refeito Municipal.
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IA EIDA j. , ç
S cretéria-Geral.
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j 1.
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1.
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594 j
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OCH) iC‘JLa ;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaé/mete 00 I’m/aim
7nd. 7IL31 Sena/lo
LEI N" 3.645, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001.
Altera o paragrafo Unico do art, 6°
da Lei n° 3523, de 20 de junho de
2000, que define as atividades
insalubres e perigosas para
efeitos de percepoéo do adicional
correspondente.
C IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o paragrafo Unico do art. 6° da Lei n° 3.523,
de 2000, que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de
percepgéo do adicional correspondente, passando a constar a seguinte redaoao:
“Art. 6° .............................
Parégrafo L’Jnico. Sera’ formada uma comissao, oomposta de no
minimo trés servidores efetivos, sendo renovados a cada trés anos dois tergos de
seus membros, para emitir pareceres sobre assuntos peninentes a insalubridade
e periculosidade, visanclo dirimir dL’ividas que possam surgir ou situagoes néo
previstas na Iegislagéo » vigente, bem como relativamente a eliminaoao ou
O neutralizagéo da insalubridade e periculosidade, nos termos do inciso I, do art. 4°
desta Lei.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publioagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
05 de setembro de 2001i.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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* M
IVA B ZIMMER,
refeito Municipal.
i ABMEIDA‘,
S cretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS — Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594