norma nº 3651/2001

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1 IVANJAIIOBZIMMER PrefeitoMunicipaldeMontenegro. .jl FaçosaberqueaCâma'raMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte )
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1 . uE1:
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1 ' Art 10 () Valor de Referência de que trata o art j . . 33, da Lei
j Complementarno2.63690-PlanodeCareiradosServidoresMunicipais-passaaser
j deR$289,70(duzentoseoitentaenoe reaisesetentacentavos).
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Ad￾2*O Valordo Padrâo Referencialde que trata o ad. 25,da Lei
! Complementarn@2.63790-PlanodeCarreiradoMagistério-passaaserdeR$401,02
1 (quatrocentoseum reaisedoiscentavos).
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Aft. 3oFicaoeoderExecutiw autorizadoareajustarem 5% (cincopor
y cento)osproventosdosinativosepensôesdasvitivasdosex-servidoresmunicipais,bem
l como os demais servidlores regidos pela C.L.T., nâo amparados pelas Leis
6t Complementaresn@s2.636e2.637,deQ4/Q5/9Q.
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Art. 4oosencargosdecorentesdaaplical odapresenteLeicorerâoz
! contadedotaw esorçamentzriaspr:prias.
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Art 5*A presente Leientra em vigorna data de sua publicaWo,
produzindoseusefeitosapartirde11deoutubrode2001.
GABINETE nn PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 9de
outubrode2001.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
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j pessoaldoMunicipioedéoutras
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1 IVANJAIIOBZIMMER PrefeitoMunicipaldeMontenegro. .jl FaçosaberqueaCâma'raMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte )
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1 . uE1:
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1 ' Art 10 () Valor de Referência de que trata o art j . . 33, da Lei
j Complementarno2.63690-PlanodeCareiradosServidoresMunicipais-passaaser
j deR$289,70(duzentoseoitentaenoe reaisesetentacentavos).
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Ad￾2*O Valordo Padrâo Referencialde que trata o ad. 25,da Lei
! Complementarn@2.63790-PlanodeCarreiradoMagistério-passaaserdeR$401,02
1 (quatrocentoseum reaisedoiscentavos).
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l como os demais servidlores regidos pela C.L.T., nâo amparados pelas Leis
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! contadedotaw esorçamentzriaspr:prias.
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Art 5*A presente Leientra em vigorna data de sua publicaWo,
produzindoseusefeitosapartirde11deoutubrode2001.
GABINETE nn PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 9de
outubrode2001.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gab/mete ()0 Prefer/0
LEI COMPLEMENTAR N° 3.651, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.
Dispoe sobre os vencimentos do
pessoal do Municipio e da’ outras
providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
0 Art. 1° 0 Valor de Referéncia de que trata 0 art. 33, da Lei
Complementar n° 2.636/90 — Plano de Carreira dos Servidores Municipais - passa a ser
de R$ 289,70 (duzentos e oitenta e nove reais e setenta centavos).
Art. 2° 0 Valor do Padréo Referencial de que trata 0 an. 25, da Lei
Complementar n° 2.637/90 — Plano de Carreira do Magistério — passa a ser de R$ 401,02
(quatrocentos e um reais e dois centavos).
Art. 3° Fic:a o Poder Executivo autorizado a reajustar em 5% (cinco por
cento) os proventos dos inaltivos e pensoes das viuvas dos ex—servidores municipais, bem
come as demais servidlores regidos pela C.L.T., néo amparados pelas Leis
Complementares n°s 2.636 e 2.637, de 04/05/90.
Art. 4° 05 encargos decorrentes da aplicagao da presente Lei correréo a O conta de dotagées orgamenltérias préprias.
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaqao,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de outubro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de
outubro de 2001.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
SEMARIRQkNI-JéL ALMEIDA,
ecretéria—Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594