norma nº 3682/2001

 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaÉinete 00 Pm/eim
 
LEI Nº 3.682, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001.
Institui o Pagamento de Meia
Entrada para Doadores de
Sangue e dá outras
providências.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos doadores de sangue, o
pagamento de meia—«entrada do valor cobrado para o ingresso em
espetáculos promovidos pela Fundarte e cinema da cidade de Montenegro.
Parágrafo Único — As demais promoções culturais, musicais
e espetáculos, se assim o quiserem, poderão aderir ao projeto oferecendo
desconto.
Art. 2º O documento hábil para a concessão deste benefício
será fornecido pelos hemocentros de nossa cidade, constando a data da
última doação.
Parágrafo Único - A validade para o benefício da lei é de
quatro meses após cada doação.
Art. 3º A transgressão ao disposto nesta Lei sujeitará o
infrator as seguintes penalizações:
I — advertência;
|| —- multa de 50 URM's
III — sucedendo—se mais infrações, será cassado o alvará de
funcionamento.
Art. 4º O Setor competente da Prefeitura Municipal flca
encarregado de fiscalizar e fazer cumprir a presente Lei.
 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632—4333 - Fax: (51) 632—4594 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gáôinele ()0 Prefeito
 
Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINEETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
MONTENEGRO, em 3 de dezembro de 2001 .
REGISTRE-SE E PUBILIQUE—SE:
Data Supra.
(_, w06
O IVA OB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
SSEMÁ—RSÁQÚÍÉÍÉÃ;
S cretária-Geral.
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALTACIR MARTINS
O “Doaórgãoy, DoeSamgw SaheVõdM"
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