norma nº 3340/1998

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l. l MARIAMADALENA BOILER PrefekaMunicipa!deMontenegro.
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qualqtlertl'ansfelêlciaacMunicipin!debense sorvisos edtlcaciunaisafetos âs 5.
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1 Alt 2o- ( ' o aligc2odat-ilin.oa.17aTide()2dejtjlkyode l9a(),quë )
i tria () Conselh() MunicipaI de Educaçlo - CM E, passa a tera segtlinte !
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# 1t*-Os l'eplqesenlantes do Conselhn Municipaldë Edtlcaçâct '
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M tlnicipio,Dxceln()dflDiretnrdeEscolaeleilo,
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RuaJoâo Pessoa,1363-Cx.Postal.59-CEP:95780-œ 0-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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RuaJoâo Pessoa,1363-Cx.Postal.59-CEP:95780-œ 0-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP: 95780-000 ~ Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051)632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete <10 @tefeito
LEI N.” 3.340 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998.
Meta disposiiivos da Lei \ . - O
(PEN 330d“ \>Q\ n.° 2178, de 02.07.80, que cria
L. ‘ o ,1 o Conseiho Municipai de 64. fl- sloV’I/O‘ . Educagéo.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipai d3 Montenegro.
Fago saber que a Cfimara Municipal aprovou a eu sanciono a
seguinie
L E i:
Ari. 1° - Acrescema a tetra "j” a0 ariigo 1° da Lei n.“ 2.178, de 02
(I9 juiho de 1980, com a seguinte redacéo:
“ Ail. 1" - ..............
j) apreciat previamenie e emitir parecer sobte
quaiquer il'ansfeiérmia a0 Municipio, de bens e services educacim‘iais aietos as
escoias pi’ibiicas estaduais."
An. 2°- 0 amigo 2° da Lei n.° 2.178, de 02 de juiim de 1980, que
cria o Conseiho Municipai de Educagéo — CME, passa a ter a seguinte
redacéo:
" Ari. 2° - O Conseiho Municipai de Educagéo seré consiiiuido de
nave {'09) membros, sendo que dois terms (2/3). no minimo, seréo professores
de ensino jmbiico e pariicuiar e o restante de outros setores da comunidade.
§ 1" - Os sepi'esemames do Conseiho Municipai de Educagécs
seréo designados peio Prefeito Municipal entre pessoas de reconnecida
formacéo pedagégica ou cuiturai, que residam no Municipio.
§ 2" — A iungéo tie Conseiheiro néo pOdEré ser exercida
simuitaneamente com quaiquer Cargo em Comisséo ou Funcéo Graiificada no
Municipio, exceio 0 de Diretor de Escoia eieiio.
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j 30 -O maldaln dos Cnnselheiros serà de dûis (02) anos,
tlevendotlm tefço (.1/3)se(teconduzidnparanuvolandatfl.
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. mesln()Cnnselheiro.
i j50-Necessitandoum Cnnselheircseafaslarporprazo supefior '
. a très (t)3) meses) sel'à deslgnado tlm substitutn elqtlanto durar seu
t impetlitlelttl.
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i 84 denovembro de 5998.
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Rua Joâo Pessoa CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 L . 1363-Cx.Postal'59- I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginefie CIO @tefiaiio
1; 3° — O mandate dos Conselheiros sera de dais (02) anos,
devendo um tel'co (1I3)seneconduzido para novo mandate.
5% 4° ~ Poderé haver no méximo duas (02;: recondugées para um
mesmo Consemeim.
§ 5° - Necessfiando um Conselheiro se afasiar pm prazo superior a trés (03) meses, seré designado um substitute enquamo durar seu
impedimenm.
§ 6° - Perderé 0 mandate o Conseiheiro que deixar de
G comparecer a trés (03) sessées consecutivas 0U time {(35} intercaiadas 30
mm."
Art. 3° — O amigo 4° (53 Lei 2.178, de 02.07.80, pass-a e 1e: a
segumte x‘edacéo:
“ Art. 4° - O Conseiho reunir—seué ordinariamente tréS (03) vezes
por més e extraordinariameme quamas torem necessaries."
Art. 4°— Revogadas as disposicées em contrério, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
04 de novembro de 1998.
REGISTRE—SE E PUBLiQUE-SE:
Data Supra.
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MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipaz.
e/Wm: 7% .q
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
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Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000- Montenegro/RS — Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051)632-4594