norma nº 3688/2001

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E LElN@3.688,DE 14 DE DFFEMBRO DE 2001. C
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firmar Convênio com o 2 ,...,. . . . w . I
Uepartamento Autonomo de
Estradas de Rodagem -
q DAER/RS e dé outras ! : providências.
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' IVAN vm coe ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
; Faço saberque a câmara Municipalaprovou e eu sanciono a (
i seguinte
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) ) j kg LE1: ,
1 Art.10FicaoExecutivoMunicipalautorizadoafirmarConvênio 1
i com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS
1 objetivandoapavimental odaRodoviaRS 124 , l , no Iimiteterritorialdo Municipio q
! deMontenegro. '
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l Art.20Competeao Municipioofornecimento dejazidadetera,
t desapropriaçöes necessérias,indenizaçöes de benfeitorias e materiais para
i opodunizaroacessoapropriedadesparticulares.
'i Parégrafo tinico. Os materiais oriundos de jazidas, serâo
j transferidosàempresaexecutoradaobra.
: ).
i Art 30 Fica o Executivo Municipalautorizado a abrir Crédito
Especial,novalordeR$24.000,00(vinteequatromiIreais),naseguintedotalo
' orçamentéria: '
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: o071 sSuMvVsSuU- j Administral o
) 16 Transpode l
! 07 Administraçâo l
l 575 Viasurbanas
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' 3120-749 MaterialdeConsumo R$ 1.000,00 (
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) Art. 4oserviréderecurso,paracoberturadocrédito autorizado
i Io artigo anterior ! pe , a reduçâo na dotal o orçamentéria no g
: 11.01.03.07.021.2068.9999.01.1101parteda Reservade contingència. .. '
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1 RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594 .
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E LElN@3.688,DE 14 DE DFFEMBRO DE 2001. C
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q Autoriza o Executivo Municipala
firmar Convênio com o 2 ,...,. . . . w . I
Uepartamento Autonomo de
Estradas de Rodagem -
q DAER/RS e dé outras ! : providências.
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' IVAN vm coe ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
; Faço saberque a câmara Municipalaprovou e eu sanciono a (
i seguinte
) ;
) ) j kg LE1: ,
1 Art.10FicaoExecutivoMunicipalautorizadoafirmarConvênio 1
i com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS
1 objetivandoapavimental odaRodoviaRS 124 , l , no Iimiteterritorialdo Municipio q
! deMontenegro. '
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l Art.20Competeao Municipioofornecimento dejazidadetera,
t desapropriaçöes necessérias,indenizaçöes de benfeitorias e materiais para
i opodunizaroacessoapropriedadesparticulares.
'i Parégrafo tinico. Os materiais oriundos de jazidas, serâo
j transferidosàempresaexecutoradaobra.
: ).
i Art 30 Fica o Executivo Municipalautorizado a abrir Crédito
Especial,novalordeR$24.000,00(vinteequatromiIreais),naseguintedotalo
' orçamentéria: '
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: o071 sSuMvVsSuU- j Administral o
) 16 Transpode l
! 07 Administraçâo l
l 575 Viasurbanas
I1 1.110 Desaproprial o/indenizaçâo
' 3120-749 MaterialdeConsumo R$ 1.000,00 (
) 3.1.
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) Art. 4oserviréderecurso,paracoberturadocrédito autorizado
i Io artigo anterior ! pe , a reduçâo na dotal o orçamentéria no g
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1 RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632-4333-Fax:(51)632-4594 .
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Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gab/here ()0 Prc/e/[o
LEl N° 3.688, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.
Autoriza 0 Executive Municipal a
firmer Convenio com 0
Departamento Autonomo de
Estradas de Rodagem ——
DAER/RS e dé outras
providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte ' LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmer Convénio
com 0 Departamento Autonomo de Estradas de Rodagem — DAER/RS,
objetivando a pavimentacéo da Rodovia RS 124, no limite territorial do Municipio
de Montenegro.
Art. 2° Compete ao Municipio o fornecimento de jazida de terra,
desapropriacoes necessa'rias, indenizagoes de benfeitorias e materiais para
oportunizar o acesso a propriedades particulares.
Parégrafo Linico. Os materiais oriundos de jazidas, seréo
transferidos a empresa executora da obra.
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial , no valor de R$ 24.00000 (vinte e quatro mil reais), na seguinte dotacao
orcamenta’ria:
07 SMVSU
01 SMVSU — Administracao
16 Transporte
07 Administracao
575 Vias urbanas
1 .1 1O Desapropriacaolindenizacao
3120—749 Material de Consumo R$ 1000,00
3132—750 Outros Services e Encargos R$ 20.00000
4110-751 Obras e lnstalaoées R$ 3000,00
Art. 4° Serviré de recurso, para cobertura do Crédito autorizado
peIo anigo anterior, a reducéo na dotacéo orcamentéria n°
11.01 .O3.07.021.2068.9999.01.1101 parte da Reserva de Contingéncia.
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Art. 50 Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a '
reabrirno pröximoexerciciofinanceiro,o presenteCréditoEspecialnoslimitesdo
seu saldo,de acordo o3m o que estabelece o ad.167,j 20,da Constituilo
Federalead.45daLeiFederalno4.320/64.
Art.60lnclui-se na Leide DiretrizesOrçamentérias- LDO 2001,
$'a desaproprial o/indenizaçâo de érea-fral o de tereno com 916,00 m2,
ocupadonapavimentaçliodaRS124*,novalordeR$3.000,00.
Art.7*Revoga-sea Leino3.313/98.
? Art.80EstaLeientraem vigornadatadesuapublical o.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em f
14dedezembrode2001.
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Art.60lnclui-se na Leide DiretrizesOrçamentérias- LDO 2001,
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ocupadonapavimentaçliodaRS124*,novalordeR$3.000,00.
Art.7*Revoga-sea Leino3.313/98.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafifmete ()1) Prefe/m
Art. 5° lFica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a
reabrir no préximo exercicio financeiro, o presente Crédito Especial nos limites do
seu saldo, de acordo com o que estabelece 0 art. 167, § 2°, da Constituigéo
Federal e art. 45 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 6° lnclui-se na Lei de Diretrizes Orgamentarias —— LDO 2001,
“a desapropriagaolindenizagao de érea-fragéo de terreno com 916,00 m2,
ocupado na pavimentagfiio da RS 124”, no valor de R$ 3000,00.
Art. 7° Revoga—se a Lei n° 3.313/98.
< I Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINE‘TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
14 de dezembro de 2001.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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efeito Municipal.
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cretéria-Geral.
0 “Dowélrgdoy, WSW/WSable;Vidaw”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632-4333 - Fax: (51) 632-4594