norma nº 3695/2001

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 
LEI Nº 3.695 — DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a reserva de vagas nas
creches municipais para crianças portadoras de
deficiência física e mental e dá outras
providências.
ISAURA VIEGAS DE MATTOS, Presidente da Câmara Municipal
de Montenegro.
Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o 5 8º do art. 55
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - O Poder Público reservará, no mínimo, 10% (dez por cento)
das vagas existentes nas creches municipais, para crianças portadoras de
deficiência física e mental.
Art. 2º - O atendimento dessas crianças será feito por servidores
públicos treinados.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 27 de dezembro de 2001.
Vereadora !;URàDE MATTOS,
Presidente.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
QA' Skxª,
_ MARIA CRI TINA MOYSES ESSWEIN,
Secretária- eral.
Lei de autoria do Vereador PERCIVAL DE OLIVEIRA.
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