norma nº 3700/2001

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LEIN@3.700,DE 28DE DEZEMBRO DE 2001.
(Att'Le-a Acresc
enta o ad.20-A à Leino
3.656,de 17 de outubrode 2001,
que autoriza o Executivo
MunicipalaabrirCréditoEspecial.
IVAN JACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Faço saberque a Câmara Municipa!aprovou e eu sanciono a
seguinte
u E j:
Art.10Acrescentaoart. 20-A àLeino3.656,de2001,queautoriza
o Executivo Municipala abrirCrédito Especial, passando a constara seguinte
redaçâo:
''Ad.20-A Fica o Executivo Munjcipal, igualmente,autorizado a
reabrirno pr6ximo exerciciofinanceiro, o presenteCrédito Especialnos Iimitesdo
seu saldo,de acordo com o que estabelece o art. 167,1 20Ida Constituil o
Federalead.45da LeiFederalno4.320/64.''(AC) '
- Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublica# o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em
28dedezem bro de2001.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra. :
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RuaJoâoPessoa l , 1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Te1:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594 )
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LEIN@3.700,DE 28DE DEZEMBRO DE 2001.
(Att'Le-a Acresc
enta o ad.20-A à Leino
3.656,de 17 de outubrode 2001,
que autoriza o Executivo
MunicipalaabrirCréditoEspecial.
IVAN JACOB ZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Faço saberque a Câmara Municipa!aprovou e eu sanciono a
seguinte
u E j:
Art.10Acrescentaoart. 20-A àLeino3.656,de2001,queautoriza
o Executivo Municipala abrirCrédito Especial, passando a constara seguinte
redaçâo:
''Ad.20-A Fica o Executivo Munjcipal, igualmente,autorizado a
reabrirno pr6ximo exerciciofinanceiro, o presenteCrédito Especialnos Iimitesdo
seu saldo,de acordo com o que estabelece o art. 167,1 20Ida Constituil o
Federalead.45da LeiFederalno4.320/64.''(AC) '
- Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublica# o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em
28dedezem bro de2001.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra. :
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RuaJoâoPessoa l , 1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Te1:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594 )
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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gab/here ()0 Prefeito
LEI N° 3.700, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
minke bum/oz Acrescenta 0 art. 2°—A a Lei n°
3656, de 17 de outubro de 2001,
que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
O seguinte
LEI:
Art. 1° Acrescenta 0 art. 2°-A a Lei n° 3.656, de 2001, que autoriza
o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, passando a constar a seguinte
redacéo:
“Art. 2°-A Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a
reabrir no proximo exercicio financeiro, o presente Crédito Especial nos limites do
seu saldo, de acordo com o que estabelece 0 art. 167, § 2°, da Constituicéo
Federal e art. 45 da Lei Federal n° 4.320/64.” (AC)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
28 de dezembro de 2001.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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WM
I 0B ZIMMER,
Prefeito Municipal.
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MARI A MEIDA,
S cretéria-Geral.
O ‘bwérgdog Doe/SWSaIAW/VW'
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 ~ Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594