norma nº 3166/1996

1. --
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ESTADO DO 21O GkANDE DO 5LIL
,, .'.k7 t..'k'ç' PZEFEITUZA MUNICIPAL DEMONTENEGZO
. ,y,y y - k, o.t .e GabindsJo ''Prepio is..syo,:
. Kï
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LFJ NP 3.188 - DC 13 DE NOVCNPRO DE 1TS8.
-6Da/%àqe
VbFk.% 's gj< .
ks' FyeTocmu1it e c(Dc)tsc3lidgk
-. (>
. o C(DnBe)jqo r.josj.c:j.yasj
de Ur-banismo - CfvlU.
I%7PN JGCOB Z1MMER, Pr-eie1to Munïcipa1 de' rvlonteoelpccl.
Fca%o saber clue' ,a CJmaca rvlun'icioa1 apcovou e eu sao￾cic)rlo a se(puirhte
L C 1:
1
Jct. IQ - O Cooselbo Municipml de Urbanismo - CMU, :r
n&s tecmos ao paréqcafo lnico do avt. ZQ da 1ei no 2.974, de 11 de .
Janeirc de 1994, como ôcgzo de cooperaçzc. t&m a finalïdmde de au￾aïliac a ûdministcaçzo n/ orientaçào, planelamento. ïnterpcetaçzo '
9 julqsmenko de mat*cfm de sua compet@ncïa, cabeodc-lbe: )
l - Opinac sobre qualluer aBBunto relativo ao Plano E
Dïcetoc da Cidade: emftfr pmrecer Eobce 8% dûvidas de intecpceta- i
qàD e Botre oB casos DmiBsos no texto do Plano Diretor)
l
11 - Pcoouncïac-Ge sobce al dovidgs de intecpcetaçAo , ;
bem como sobre os casos omïssos verïïïcados tanto no Cödïgo ne 0- j'
bcas, auanto na Leï de Loteamsntos/Dssmmmbram/ntos; E
(
1II - !
mprovacs ou nAcs quaisquec estudos e propostas i
relativas ao plaoejameoto geval urbaoo , encaminhando aD Prefeïtc y
Municïpal al sugesti/l de alter-açBeB apceBentadas poc seus pcô- j
prfos membros ou oor colaboradDcesy il
IV - l
Cmitir paceceres escrïtos nos Drocessol admïnis- 1
tcatïvos qua lhe focem eocamïnhados, contendo metëcïa de sua cDm- 1
oetlncia: l
(I
b2 - l
rlanter-s/ akualizado e atento Js questBes de j
plan/jameoto local. com vistaG J huimanizaçào da Cidade, sugmcindo E!
as medidas cabiveis e oooctunas. j
l
Oct. ZQ - Comp3em o Consmlbo Municïpal de UrbeniBmo: lr
(
I - GeiB(C)ô) reoceseotantes da PreTeïtura Moni f
- cîpal: .-.-. t
l
a) Secretâcio rlunïcipal de Obcas Pclblical; !
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I%7PN JGCOB Z1MMER, Pr-eie1to Munïcipa1 de' rvlonteoelpccl.
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Jct. IQ - O Cooselbo Municipml de Urbanismo - CMU, :r
n&s tecmos ao paréqcafo lnico do avt. ZQ da 1ei no 2.974, de 11 de .
Janeirc de 1994, como ôcgzo de cooperaçzc. t&m a finalïdmde de au￾aïliac a ûdministcaçzo n/ orientaçào, planelamento. ïnterpcetaçzo '
9 julqsmenko de mat*cfm de sua compet@ncïa, cabeodc-lbe: )
l - Opinac sobre qualluer aBBunto relativo ao Plano E
Dïcetoc da Cidade: emftfr pmrecer Eobce 8% dûvidas de intecpceta- i
qàD e Botre oB casos DmiBsos no texto do Plano Diretor)
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11 - Pcoouncïac-Ge sobce al dovidgs de intecpcetaçAo , ;
bem como sobre os casos omïssos verïïïcados tanto no Cödïgo ne 0- j'
bcas, auanto na Leï de Loteamsntos/Dssmmmbram/ntos; E
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relativas ao plaoejameoto geval urbaoo , encaminhando aD Prefeïtc y
Municïpal al sugesti/l de alter-açBeB apceBentadas poc seus pcô- j
prfos membros ou oor colaboradDcesy il
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tcatïvos qua lhe focem eocamïnhados, contendo metëcïa de sua cDm- 1
oetlncia: l
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plan/jameoto local. com vistaG J huimanizaçào da Cidade, sugmcindo E!
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabiml‘e do [Prcfclfo
LEI N9 3.166 — DE 13 DE NUVEMBRU DE 1996.
I ' Q\\\' o‘\' L. Reformula e consolida
o Conselho Municipal
de Urbanismo — CMU.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Paco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu san—
ciono a seguinte
L E I:
firt. 19 — O COnselho Municipal de Urbanismo — CMU.
nos termos GD paragrafo Unico do art. 39 da lei n9 2.974, de 11 de
janeiro de 1994, como drggo de cooperagéo. tem a finalidade de au—
xiliar a fidministragéo na orientagao, planejamento. interpretacgo
e julqamento de matéria de sua competéncia, cabendo—lhe:
I — Upinar sobre qualquer assunto relativo ao Plano
Diretor da Cidade: emitir parecer sobre as dUVidaS de interpreta—
gao e spore os casos omissos no texto do Plano Diretor:
II — Pronunciar-se sobre as duvidas de interpretagfio,
Dem comp sobre os casos omissos verificados tanto no Codigo de 0—
bras. ouanto na Lei de Loteamentos/Desmembramentos:
III — Aprovar, DU nzo, quaisquer estudos e propostas
relativas ao planejamento geral urbano, encaminhando ao Prefeito
Municipal as sugestSes de alteragaes apresentadas por seus pro—
prios membros ou por colaboradores;
IV — Emitir pareceres escritos nos processos adminis￾trativos qua lhe forem encaminhados. contendo materia de sua com- peténcia:
V — Manter—se atualizado e atento as questaes de
planejamento local. com vistas a humanizagao da Cidade, sugerindo
as medidas cabiveis e oportunas.
Art. 29 - Compaem o Conselho Municipal de Urbanismo:
I — Seis(Oé) representantes da Prefeitura Municipal:
a) Secretario Municipal de Dbras Publicas;
.. . . ..... ..... .. . ... .... wxw . .w w s.wx . ,
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ESTADO DO RIO GIANDEDO SLIL
1'jz' ''p-kt-' PkEFEITUZA M UNICIPAL DE MONTENEGZO .
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.a Gabinelcaozpv/r/lo ..
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b ) Procuradocia do Dlunïcipïo;
c) Dïretor do Departamento de PesauïBa & Urbaoïs￾mc - Bl'IJP ;
d ) Dicetoc da Diretoril de Yeio Gmbiente - S:IGIC;
e) Dicetoc ds Dïcetorïa de Saneamento e UrboniBmo
- Gl.10F.
f) Dicetoc do Dicetocia de Pcojetos - SMOP.
11 - Um repcesertante dg iada uma das Beguintes eoti￾dades :
s) Unizo Montensgriaa de mssocïoçyea Comuoitzcios /
bf-IGf !k
b) JsGociaçzo doB grquïtetol e Enqenbeiccs de j
Montenegco - QE1v)O:
c) Inspetoria do CRE; de r4ontenegro;
d) Ocdem dDs Qdvogadol do Brasil - Seç3D de Mon￾tenegrc ; k
e ) 4A%Boci<Bç;/o Comecci<;1 e Ir)duEkcïa1 de. M(Dnte'ne- j'
(Jr'cl- DCJ:1; p
f) Oficic.de F?eCJistco de Irndlveis cle Ivlontenegco;
(p) Tabeltof7EAto de Mor3tenegco. i
Grk. ZQ - Os membros do Cooselbo Municïpol de Ucba- ' j niBmc. s secem designadol pelo SenMoc Prefeito Municïpal, terzo
mapdato de dois (O2) anol , Dodendo Ger reconduzidoa por quankcs pe￾riodos iguais Que G/ fizecem neceBslrïos.
mct. 4Q - O Conselho Dlunicioml de Ucbanfsmo - Cr71U e￾legerl bienalmente. poc votaçào BecretR. o Beu Presidente .
r
Ort. 5Q - O CNIU ceunir-Be-é. Drdinmciamente uma vez
poc m:B. doze vezes ao ano : e , extraocdinariamente , Quantas vezes
Tovem necesszrias, por convocaçào do Presidente, podendo este sus￾Dender e reuniào caso n;o exïsta matécia a %ec tcatada.
Porlgrafo Onico - 5% ceuniJeG somerte pDdeczo sec
cealizadas com a presenga da maiocim doB Beus mgmbros .
Jrt. 8Q - Quaodo necesszrio, o Pcesidente do Conqelho
rluniciral de Urbanïsmo. poder; convocac. paca fazer oart/ das
veuniaes. %em diceiko o voto, luelquec tïtulac dDs diversos övçios
da Pcefeituca Flunicipal.
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b ) Procuradocia do Dlunïcipïo;
c) Dïretor do Departamento de PesauïBa & Urbaoïs￾mc - Bl'IJP ;
d ) Dicetoc da Diretoril de Yeio Gmbiente - S:IGIC;
e) Dicetoc ds Dïcetorïa de Saneamento e UrboniBmo
- Gl.10F.
f) Dicetoc do Dicetocia de Pcojetos - SMOP.
11 - Um repcesertante dg iada uma das Beguintes eoti￾dades :
s) Unizo Montensgriaa de mssocïoçyea Comuoitzcios /
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b) JsGociaçzo doB grquïtetol e Enqenbeiccs de j
Montenegco - QE1v)O:
c) Inspetoria do CRE; de r4ontenegro;
d) Ocdem dDs Qdvogadol do Brasil - Seç3D de Mon￾tenegrc ; k
e ) 4A%Boci<Bç;/o Comecci<;1 e Ir)duEkcïa1 de. M(Dnte'ne- j'
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f) Oficic.de F?eCJistco de Irndlveis cle Ivlontenegco;
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Grk. ZQ - Os membros do Cooselbo Municïpol de Ucba- ' j niBmc. s secem designadol pelo SenMoc Prefeito Municïpal, terzo
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mct. 4Q - O Conselho Dlunicioml de Ucbanfsmo - Cr71U e￾legerl bienalmente. poc votaçào BecretR. o Beu Presidente .
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Porlgrafo Onico - 5% ceuniJeG somerte pDdeczo sec
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Jrt. 8Q - Quaodo necesszrio, o Pcesidente do Conqelho
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da Pcefeituca Flunicipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gab/mic do ’Prcfch’o
b) Procuradoria do Hunicipio;
c) Diretor do Departamento de Pesouiea e Urbanis- mo — SNAP:
d) Diretor da Diretoria de Meio Ambiente - SMAIC:
e) Diretor da Diretoria de Saneamento e Urbanismo
- SHOP.
f) Diretor da Diretoria de Projetos ‘ SHOP.
II — Um representante de cada uma dae Seguintes enti—
dades:
a) Un13o Montenegrina de Associagaes Comunitarias — UHAC
b) Aesociagzo doe quitetoe e Engenheiroe de Montenegro — AEMD:
c) Inspetoria do CREA de Montenegro;
d) Ordem dos Advogados do Brasil ~ Segzo de Mon—
tenegro;
e) Aesociaggo Comercial e Induetrial de Montene—
gro - ACIM;
f) Dficio.de Registro de Imoveis de Montenegro;
o) Tabelionato de Montenegro.
Art. 39 - De membroe do Conselho Municipal de Urba—
nismo. a serem designadps pelo Senhor Prefeito Municipal, terao
mandato de doie<02) anos, podendo eer reconduzidoe por duantoe pe—
riodos iguais due 5e fizerem necessérioe.
Art. 49 - D Coneelho Municipal de Urbaniemo — EMU e—
legera bienalmente. por votagéo secrets. 0 Bed Presidente.
Art. 59 ~ 0 CMU reunir-se-é. ordinariamente uma ve:
por més. doze vezee ao ano, e, extraordinariamente, quantae vezee
forem necessaries. por convocagéo do Preeidente, podendo eete sus￾pender a reunigo case néo exieta materia a ser tratada.
Paragrafo Unico — Ae reuniaee somente podergo eer
realizadae com a preeenga da maioria dos seue membros.
Art. 69 - Quando neceseério. o Preeidente do Coneelno
Municipal de Urbaniemo. poderé convocar. para fazer parte das
reuniaes. sem direito a voto. oualouer titular dos diversos orgéos
da Prefeitura Municipal.
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. ESTADO DO klO GRANDEDO SuL
j ''%t 'jc PREFEITURA MUNICIM L DE M ONTENEGRO jty -A .'90. .
;. t '' Gtlbinciepo'prtpdo ..?.fuqkz z>%,.
. .*
1 . N
grt. 70 - O delempmnHo da funçzo d/ membro dn ConB&-
lhD Municïpol de UcbanïBmo-criu. Beré considerado de relevlncia pa￾ca o fvlunicipïc . o;D haveodo qualquer remunecaçio aD% componentes .
1I
' Grt. SQ - GelGenta (ôO) dïas apôG %ua cefocmulaçio . o
CNIU devecl apcesentac minuta dp um novo Regïmento Ioterno , a sev
apcDvado pelo Prefeïto Munïcïpal. dïsoondo sobre ïuncionamento daB
%e%%3eB, atribuiçoes do presideote. focma de elelçzo. preencMimen￾to de vagas de membroB imomdidoB Du renuncïantes , caso de perda de
mandato, form/ de emiss/o de rareceres e resoluçles. encaminMamen￾to dDB aBsuotoi é vctsçio, bem como as demaia dïsposïçles destfos￾daB ao Derfeito funcionamento do l-wonselho.
?
Qct. TQ - O Conselho Muoicïpol de UrbaniBmo - CMU
.
2
contaci com a infra-estrutuca -iâ existente para to1 ïim na Pcefei- :
toca riunîcioal. pocs o stendimento de seus GerviçoG têcnicoB o ad￾mlnïstratïvos.
mrt. 10 - Revogadal as disposiç3ms em contrJrio. es￾1 necïalmentp a Leï n: -*.548//9 e a Lei no 2 .939/93. a prgBente Lej L
entra em viçor os data de sua publïcaçzo . (
GGBINETE DO PREFEITO MUNICIPGL DE MONTENCGRO . 13 de
novembcD de 1996 .
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE; 7
Data Guora. 1
!
GN J COB ZIMMER . j
P e''f 'to Mur7icipa1. ')
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to I,I/AR rAL ,1 I i:.i, '
S cr'etJr'ia-Geral. i
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apcDvado pelo Prefeïto Munïcïpal. dïsoondo sobre ïuncionamento daB
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mandato, form/ de emiss/o de rareceres e resoluçles. encaminMamen￾to dDB aBsuotoi é vctsçio, bem como as demaia dïsposïçles destfos￾daB ao Derfeito funcionamento do l-wonselho.
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toca riunîcioal. pocs o stendimento de seus GerviçoG têcnicoB o ad￾mlnïstratïvos.
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entra em viçor os data de sua publïcaçzo . (
GGBINETE DO PREFEITO MUNICIPGL DE MONTENCGRO . 13 de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gablnez‘c do ’Przfclfo
art. 79 — D desempenho da funqao de membro dp Conse￾lhp Municipal de Urbanismo—CMU. sera consideradp de relevéncia pa—
ra o Municipio. néo havendp qualquer remuneragzo a0; componentes.
firt. 89 - Sessenta (60) dias apps sua reformulagao. D
CMU davera apresentar minuta de um nova Regimento Internp, a ser
aprpvadp pelo Prefeitp Municipal. disppndo sabre funcionamento das
5955695. atribuigaes do preaidente, forma de eleigao. preenchimen￾to de vagas de memprps impedidos DU renunciantas, casp de perda de
mandate, forma de emisggp de parecerea e resolugaea. encaminhamen￾to dos assuntpa a vptagap, Dem camp as demaia disposigaes destina￾daa ap perfeito funcionamento do Conselhp.
Art. 99 - O Conselho Municipal de Urbanismo — CMU
cpntara com a infra—egtrutura ja existente para tal fim na Prefei￾tura Municipal. para O atendimentp de sens servigos técnicos 9 ad—
ministrativos.
Art. 10 - Revogadas as disposigaes em contrario. es￾pecialmente a Lei n9 2.548/89 e a Lei n9 2. 39/93. a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicaggp.
GABINETE DO PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 13 de
novembrp de 1996.
REGISTRE—SE E PUBLIGUE—SE:
Data supra.
S cretaria—Geral.