norma nº 3450/1999

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LEIN.0.3.450,DE29DENOVEMBRO DE1999.
Autoriza o D ecutivo Municipal a
l1 aOluietrnaasrpuromvaidêfrnacWiaos. deterenoedé '
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1 MARIAMADALENABUHLER i , PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
) FaçosaberqueaCâmar'aMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte !
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Art ( . 10FicaoExecutivoMuniciqalautorizadoaalienarumafralode 1E,
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te ao patrim ônio do Municlpio, com as seguintes caracteristicas, (.
ntaxes:umafraçâodeterenourbanocom 183,25m2(centoeoitenta
etrêsmetrosquadrados e vinte ecinco centimetrosquadrados),sem benfeitorias, ( situado no Bairro Sâo Joâo,nesta cidade,confrontando-se ao Nordeste, onde mede
23,00m (vinteetrêsmetros),com aRuadoFode',aoSudesteondemede3,30m (três
, metrosetfintacentimetros),com aRuaArturRenner',aNoroesteondemede6,40m (seis
metrosequarentacentimetros),com propriedade dePedroWolmann',eaSudoeste
ondemede26,40m (vinteeseismetrosequarentacentimetros),com oIoten.017da
QuadraQ daVilaSâoJoâo,'matriculadonoCartôriodoRegistrodeImdveissobon.0874
doLivro2-RG.
Art 20 A alienaçâo obedeceré as disposiçöes da Lei8.666/93, das
LicitaWes,porpreçonâoinferioraodaavalia# o,corespondentea5.690,64UFIRS. p
j
l Art. 30 O imdvel50 vinculado ao patrim6nio do Fundo Rotativo de
'1 Habitaçâo Popular,criado pela Lein.02.827,de01dejunhode1992,creditandoàsua r
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Art.50EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaWo. l(
2*8 Art.68Revogam-seasdisposiçöesem contrério, especialmenteaLein.O ) , de07dejaneirode1994. '
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de
novembroöe1:9%.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
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RuaJoào Pessoa,13:3-Cx,Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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LEIN.0.3.450,DE29DENOVEMBRO DE1999.
Autoriza o D ecutivo Municipal a
l1 aOluietrnaasrpuromvaidêfrnacWiaos. deterenoedé '
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1 MARIAMADALENABUHLER i , PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
) FaçosaberqueaCâmar'aMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte !
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QuadraQ daVilaSâoJoâo,'matriculadonoCartôriodoRegistrodeImdveissobon.0874
doLivro2-RG.
Art 20 A alienaçâo obedeceré as disposiçöes da Lei8.666/93, das
LicitaWes,porpreçonâoinferioraodaavalia# o,corespondentea5.690,64UFIRS. p
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l Art. 30 O imdvel50 vinculado ao patrim6nio do Fundo Rotativo de
'1 Habitaçâo Popular,criado pela Lein.02.827,de01dejunhode1992,creditandoàsua r
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Art.50EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaWo. l(
2*8 Art.68Revogam-seasdisposiçöesem contrério, especialmenteaLein.O ) , de07dejaneirode1994. '
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de
novembroöe1:9%.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
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RuaJoào Pessoa,13:3-Cx,Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaEflneEe do @zegeiko
LEI N.°, 3.450, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar uma fracéo de terreno e da
outras providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar uma fracao de
terreno pertencente ao patrimonio do Municipio, com as seguintes caracteristicas,
dimensées e confrontagées: uma fragéo de terreno urbano com 183,25m2 (cento e oitenta
e trés metros quadrados e vinte e cinco centimetres quadrados), sem benfeitorias,
situado no Bairro Séo Joao, nesta cidade, confrontando-se ao Nordeste, onde mede
23,00m (vinte e trés metros), com a Rua do Forte; ao Sudeste onde mede 3,30m (trés
metros e trinta centimetres), com a Rua Artur Renner; a Noroeste onde mede 6,40m (seis
metros e quarenta centimetros), corn propriedade de Pedro Wollmann; e a Sudoeste
onde mede 26,40m (vinte e seis metros e quarenta centimetros), com o Iote n.° 17 da
Quadra Q da Vila Séo Joéo; matriculado no Cartério do Registro de lméveis sob o n.° 874
do Livro 2-RG.
Art. 2° A alienacao obedeceré as disposicoes da Lei 8666/93, das
Licitagfies, por preco nao inferior 30 da avaliacéo, correspondente a 5690,64 UFl.
Art. 3° 0 imével flca vincuiado ao patrimonio do Fundo Rotativo de
Habitacéo Popular, criado pela Lei n.° 2.827, de 01 de junho de 1992, creditando a sua
conta a receita auferida com a alienacéo.
Art. 4° Fica o Executivo, igualmente, autorizado a firmer a respectiva escritura pL'Jblica de compra e venda.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 6° Revogam-se as disposicées em contrério, especialmente a Lei n.°
2968, de 07 de janeiro de 1994.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de
novembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
@4/%~ .. MARIA MADALENA BUHLER,
4M? 7/2, I%< Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
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Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP195780»000 - Montenegro/RS - Tel). (051)632-4333 - Fax: [05I)632-4594 I