norma nº 3407/1999

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LEICOMPLEMENTARN r .o3.407-DE09DEJULHO DE1999. (
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Cria cargo de Agente de f
FiscalizalodeTransporte. '
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MARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. i
; FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte q
i i:
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: t.E 1:
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i
1 . T Art.19-Ficacriadoum (01)cargodeAGENTEDEFISCALIM IAO DE
l RANSPORTE,Padëo03,no Quadrode Cargosde Provimento Efetivo instituido pelo y
) artigo30daLeiComplemenKrn.o263690-PlanodeCareiradosServidoresPûblicos.
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J
1 Art. 20-AsEspecificaW esdoCargodeAGENTEDEFISCALIM IAO DE
1 TRANSPORTE sâo as constantes do Anexo 1,que passa a serparte integrante da à
presenteLei. !
1
11 Art. 30-As despesas decorentesda presente Leicomerâo à conta de
i dotaWoorçamenuriapripria.
1
j' Art.4@-RevogadasasdisposiWesem contrério,apresenteLeientraem
j vigornadatadesuapublicaWo.
1
1 .
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 09 de r
julhode1999.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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MARIA MADALENA BOHLER,
PefeitaMunicipal.
ocs-ozzt .,.5 .'.z.
h CLAUDETEM.BACKES DASILVA,
j Secretâriae eral.
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RuaJcào Pessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/RS-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 !
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LEICOMPLEMENTARN r .o3.407-DE09DEJULHO DE1999. (
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Cria cargo de Agente de f
FiscalizalodeTransporte. '
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MARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. i
; FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte q
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1 . T Art.19-Ficacriadoum (01)cargodeAGENTEDEFISCALIM IAO DE
l RANSPORTE,Padëo03,no Quadrode Cargosde Provimento Efetivo instituido pelo y
) artigo30daLeiComplemenKrn.o263690-PlanodeCareiradosServidoresPûblicos.
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1 Art. 20-AsEspecificaW esdoCargodeAGENTEDEFISCALIM IAO DE
1 TRANSPORTE sâo as constantes do Anexo 1,que passa a serparte integrante da à
presenteLei. !
1
11 Art. 30-As despesas decorentesda presente Leicomerâo à conta de
i dotaWoorçamenuriapripria.
1
j' Art.4@-RevogadasasdisposiWesem contrério,apresenteLeientraem
j vigornadatadesuapublicaWo.
1
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 09 de r
julhode1999.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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MARIA MADALENA BOHLER,
PefeitaMunicipal.
ocs-ozzt .,.5 .'.z.
h CLAUDETEM.BACKES DASILVA,
j Secretâriae eral.
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RRuauaJJoao cào PPessoa, essoa,1i363 363-- CCx.x.PPostal, ostal,5599-~ CCEP: EP:995780-000 5780-000-- MMontenegro/RS ontenegro/RS-- TTel.: eI.:((051)632-4333 051)632-4333--FFax: ax:((051)632-4594 051)632-4594 !
ESTADO DO RIO GRANDE Do SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gapinele do @zegelfio
LEI COMPLEMENTAR N.° 3.407 — DE 09 DE JULHO DE 1999.
Cria cargo de Agente de
Fiscalizacao de Transporte.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica criado um (01) cargo de AGENTE DE FISCALIZACAO DE
TRANSPORTE, Padrao 03, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo instituido pelo
artigo 3° da Lei Complementar n.° 2636/90 — Plano de Carreira dos Servidores Publicos.
Art. 2° - As Especifioaooes do Cargo de AGENTE DE FISCALIZAQAO DE
TRANSPORTE 550 as constantes do Anexo l, que passa a ser parte integrante da
presente Lei.
Art. 3° — As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de
dotagao oroamentéria prépria.
An. 4° - Revogadas as disposigoes em contrério, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de
julho de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
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espEclFlcAqôEsooCARGO k
CATEGORIAFUNCIONAL:AGENTEDEFISCALIZAGODETRANSPORTE l
PADRAO DOVENCIMENTO:03
' ATRIBUICOES:
a) Descrica-oSintética:
Exercerafiscaliza#odaoperaçâodotransportecoletivodepassageiros,orientar,
sugerir,autuarecontrolaraobservànciadasnormaspertinentes, dentrodoterrite o
do Municipioe/ouentreosmunicîpiospertencentesa RegiâoMetropolitanadePorto
Alegre.
b) DescricâoAnalitica: '
. Preencherdocumenta#oalusivaainfraçôesdetransporte,taiscomo:advertência,
auto de infraW ode transpode,verificare registrariregularidadesno transpode
ptiblico municipalenaéreadoscorredoresexclusivose seupoligono de influência
' taiscomo:sinalizaWohorizontal,verticalesemaf6rica; ,
J . Exercero controle de linhas detranspodescotetivosj term inais,itinerérios,tarifas,
j tabelasehorérios,bemcomodoestadodeconservaNo,segurançaehigienedos '
t ônibusesimilares;
ljI @ Verificar o ntimero de ônibus em serviço, exercendo o controle nas estaçöes
l ordenadoraseterminaisdocentroedosbairos; /
i * ControlaraIota#odepassageiros,'
; . Verificaradocumenta#odosmotoristas,cobmdoreseIargadoresemserviço,.
: . Prestarinformaçöes sobre o transpode ptiblico i , eventos especiais de trânsito e
Outros.,
ji . ReceberreclamaW esousugestöessobreosistemadetransporteviério,
: @ Auxiliarnoplanejamentoeexecul odetrabalhostécnicosna éreade trânsitoe '
' transporteurbano; :
. Registrarquaisqueriregularidadesverificadasnaséreassuscetiveisdefiscalizaçâo
peloMuniclpio.inclusiverelativasaotrànsito', 1
. Executartarefasafins. ;
:
èoNolcôEsDETRABALHO: '
a)Geral:cargahorériasemanalde40horas', :
b) Especial:o exercicio do cargo exige a prestaWo de sefvim à noite, sébados, ,
domingos e feriados;sujeito a trabalho extemo e desabrigado, atendimento ao l
pûblico;uso deuniformee equipamentos de proteWo individualfomecidos pelo t
Q mCunicirjo; tl
ondiœ esdesatideespecificaparaanaturezadocargo.
1
REQUISITOSPARAPROVIMENTO: i
a) ldade:18anoscompletose45incompletos r
b)lnstrudo:10grau l
1A c)Outros:conformeinstruWesdoprocesoseletivo )lt
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Rua Joâo Pessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-œ0-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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a) Descrica-oSintética:
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sugerir,autuarecontrolaraobservànciadasnormaspertinentes, dentrodoterrite o
do Municipioe/ouentreosmunicîpiospertencentesa RegiâoMetropolitanadePorto
Alegre.
b) DescricâoAnalitica: '
. Preencherdocumenta#oalusivaainfraçôesdetransporte,taiscomo:advertência,
auto de infraW ode transpode,verificare registrariregularidadesno transpode
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' taiscomo:sinalizaWohorizontal,verticalesemaf6rica; ,
J . Exercero controle de linhas detranspodescotetivosj term inais,itinerérios,tarifas,
j tabelasehorérios,bemcomodoestadodeconservaNo,segurançaehigienedos '
t ônibusesimilares;
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l ordenadoraseterminaisdocentroedosbairos; /
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; . Verificaradocumenta#odosmotoristas,cobmdoreseIargadoresemserviço,.
: . Prestarinformaçöes sobre o transpode ptiblico i , eventos especiais de trânsito e
Outros.,
ji . ReceberreclamaW esousugestöessobreosistemadetransporteviério,
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peloMuniclpio.inclusiverelativasaotrànsito', 1
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a)Geral:cargahorériasemanalde40horas', :
b) Especial:o exercicio do cargo exige a prestaWo de sefvim à noite, sébados, ,
domingos e feriados;sujeito a trabalho extemo e desabrigado, atendimento ao l
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete do @tefeito
ESPECIFICACGES DO CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE FISCALIZAcAo DE TRANSPORTE
PADRAO DO VENClMENTO: o3
ATRIBUlQOESz
a) Descrig'o Sintética:
Exercer a fiscalizacéo da operagéo do transporte coletivo de passageiros, orientar, sugen'r, autuar e controlar a observéncia das normas pertinentes, dentro do territério
do Municipio elou entre os municipios pertencentes a Regiao Metropolitana de Porto
Alegre.
C b) Descrigéo Analitica:
. Preencher documentacéo alusiva a infracoes de transporte, tais como: adverténcia,
auto de infracéo de transporte, ven'ficar e registrar irregularidades no transporte publico municipal e na area dos corredores exclusivos e seu poligono de influéncia,
tais como: sinalizacéo horizontal, vertical e semafon'ca;
. Exercer o oontroie de linhas de transportes coietivos, terminals, itinerérios, tarifas,
tabelas e hora’rios, bem como do estado de conservacao, seguranca e higiene dos
6nibus e similares;
. Verificar o numero de onibus em servico, exercendo o controle nas estagoes ordenadoras e terminals do centro e dos bairros;
Controlar a lotacéo de passageiros;
Verificar a documentagéo dos motoristas, cobradores e Iargadores em servico;
Prestar informacées sobre o transporte publico, eventos especiais de transito e
outros;
. Receber reclamacées ou sugestées sobre o sistema de transporte viario;
O . Auxiliar no planejamento e execucéo de trabalhos técnicos na a'rea de transito e
transporte urbano;
. Registrar quaisquer irregularidades verificadas nas areas suscetiveis de fiscalizagéo
pelo Municipio, inclusive relativas ao transito;
. Executar tarefas afins.
CONDlCOEs DE TRABALHO:
a) Geral: carga horéria semanal de 40 horas;
b) Especial: o exercicio do cargo exige a prestacao de servico a noite, sa’bados, domingos e fen‘ados; sujeito a trabalho extemo e desabrigado, atendimento ao publico; uso de uniforme e equipamentos de protecéo individual fomecidos pelo municipio;
c) Condicfies de saL’ide especifica para a natureza do cargo.
REQUlSlTOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: 18 anos completos e 45 incompletos
b) lnstrucéo: 1° grau
O c) Outros: conforme instrucfies do processo seletivo
Rua Joao F’essoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051)632-4594