| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 1999 |
| Date | 1999-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 ESTADO D0 RIO GRANDED0 SUL
-'ts)' '--'t;r' PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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l o3473 oE27oEDEZEMBRO oE1999
1 LEICOMPLEMENTAR N. . ,
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i Dispöe sobre osvencimentosdo
l1 pessoaldoMunicipioedéoutras
i Providências.
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1 MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenenro.
j Faço saber que a Câmara Municipalaprovo'u e eu sancio-'''no a '
!! seguinte '
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1 :-Ei1:
j1 Art. 10 O Valor de Referència de que trata o ad,33, da Lei '
1l CPaosmspaleamsenrtdaerRn$.0227.06,3560/9(D0u-zePntloasnoesdeeteCntaarreeiaraisdeocsinqSueervnitdaocreesntaMvounsi)c.ipais1
! Art,20O Valordo Padrâo Referencialde que trata o art.25,da Lei
I Complementarn.o2.637/90-PlanodeCareiradoMagistério-passaaserde
1 R$374,44(Trezentosesetentaequatroreaisequarentaequatrocentavos). l
1
Art.30Ficao PoderExecutivoautorizadoareajustarem 2% (Dois
porcento)osproventosdos inativos e pensöes das vitivasdos ex-servidores
municipais,bem como osdemaisservidoresregidospela C.L.T., nâoamparados
elasLeisComplementaresn.02.636e2.637 de04/05/90.
l 9 A
rt.40 Os encargos decorren,tes da aplicaçâo da presente Lei
correrâoàcontadedotaçôesorD mentériasprôprias. t
Ad.50A presente Leientra em vigorna data de sua publiceaçâo,
produzindoseusefeitosapartirde10dejaneirode2000.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 j
dedezembrode1999. )
REGISTRE ! -SE E PUBLIQUE-SE: jf
Datasupra. )
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MARIAMADALENABOHLER, )
PrefeitaMunicipal. l
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è CLAUDETE M.BACKES DA SILVA, à
secretària-oeral. )'
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l1 RuaJoâoPesoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-0-Montenegro/Rs-TeI.:(051)63
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