norma nº 3498/2000

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Altera dispositivos do Côdigo de
Obras, instituido pela Lei n.@
1972/3.
MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Façou berqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E 1:
Aft.10Ficaalteradoo artigo71daLein.O1972,de 13 dedezembrode
1973,que instituiuo CddigodeO bras,passandoatera seguinte redaçâo:
''A/.71.Em qualquercaso,as paredes de alvenaria que constituirem
' divisas de economias distinls e/ou lotes,deverâo sertotnlmente vedadas e ter
espessuraminimade0,20m (vintecentimetros).
ï10Em casodeparedesem divisasdeIote,construidascom elementos
vazadosoutranslticidos,deveréhaverautoriza#oexpressadosproprietériosIindeiros
atingidos.''
1P Osvâos,ouaberturaspaf'aluznâoprescrevem contraovizinho.que.
atodotempo,levantaM,querendo,a suacasa,ou contramuro,aindaque lhesvede a
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegroms-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 (
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LElCOMPLEMENTAR N.@3.498,DE05DEABRILDE2000.
Altera dispositivos do Côdigo de
Obras, instituido pela Lei n.@
1972/3.
MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Façou berqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E 1:
Aft.10Ficaalteradoo artigo71daLein.O1972,de 13 dedezembrode
1973,que instituiuo CddigodeO bras,passandoatera seguinte redaçâo:
''A/.71.Em qualquercaso,as paredes de alvenaria que constituirem
' divisas de economias distinls e/ou lotes,deverâo sertotnlmente vedadas e ter
espessuraminimade0,20m (vintecentimetros).
ï10Em casodeparedesem divisasdeIote,construidascom elementos
vazadosoutranslticidos,deveréhaverautoriza#oexpressadosproprietériosIindeiros
atingidos.''
1P Osvâos,ouaberturaspaf'aluznâoprescrevem contraovizinho.que.
atodotempo,levantaM,querendo,a suacasa,ou contramuro,aindaque lhesvede a
claridade.'
Art.2*Acrescentaopaëgrafo3*aoadigo108daLei1972/3,passandoa j
teraseguinteredaWo: j
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ê30 Asabedurasnâopodeëoserconstruidasamenosde1,50m (um '
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expressadosproprietériosIindeirosatingidos.'' l
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Art40Revogam-seasdisposiçöesem contrério, especialmenteo artigo ;
71daLein.01972/73. f
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 05 de t
abrilde 2* 0.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: 9
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gail/rate do I’m/{aim
LEI COMPLEMENTAR N.° 3.498, DE 05 DE ABRIL DE 2000.
Altera dispositivos do Cédigo de
Obras, instituido pela Lei n.°
1972/73.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o artigo 71 da Lei n.° 1972, de 13 de dezembro de
1973, que instituiu o Cédigo de Obras, passando a ter a seguinte redacao:
“Art. 71. Em qualquer caso, as paredes de alvenaria que constituirem
divisas de eoonomias distintas e/ou Iotes, deverao ser totalmente vedadas e ter
espessura minima de 0,20m (vinte centimetros).
§ 1° Em caso de paredes em divisas de Iote, construidas com elementos
vazados ou tranl'icidos, deveré haver autorizacéo expressa dos proprieta’rios lindeiros
atingidos.”
§ 2° Os vaos, ou aberturas para q néo prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantara, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a
claridade.”
Art. 2° Acrescenta o parégrafo 3° ao artigo 108 da Lei 1972/73, passando a
ter a seguinte redagéo:
“Art. 108. ................. § 1° ......................... §2° ......................... § 3° As aberturas néo poderao ser construidas a menos de 1,50m (um
metro e cinqijenta centimetres) das divisas Iaterais e fundos dos Iotes, sem autorizacéo
expressa dos proprietérios lindeiros atingidos.”
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Art. 4° Revogam-se as disposicoes em contrério, especialmente o artigo
71 da Lei n.° 1972/73.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de
abril de 2000.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
6/9,“n #3 VV\ Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
.: (051) 632-4333 — Fax: (051) 632—4594