norma nº 2888/1992

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i Art. 20 - Revogadas as dj.sposs.cöes em contrârio, a prm .
i sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publj.caçâo, retroagindo 1 :
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I GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de ds :
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' Estende benefYcios Xs pen- )
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sionistas e aos i.nativos do Muni- j
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Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de )
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: Montenegro. ,
' Faco saber que a câmara Munics.pal aprovou e eu sancs.o- 'r I
no a seguinte 'i
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' L E 1:
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Art. 1Q - Estendem-se às pensionistas e aos inatjwvos
f ' t do Municlpi.o os beneflcios da Lei Complementar no 2.635/90 - Regui
!
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.
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'I meJurldicoCnico-,noquecouber.
i Art. 20 - Revogadas as dj.sposs.cöes em contrârio, a prm .
i sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publj.caçâo, retroagindo 1 :
lj >A os efeitos a 04-05-90.
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I GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de ds :
i zembro de 1992. ,
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i REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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! Data supra.
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Secretâria-Geral.
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inefe (99 @ra’ello
LEI N9 2.888 — DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992.
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Estende beneficios as pen—
sionistas e aos inativos do Muni—
cipio.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio—
no a seguinte
L E I:
Art. 19 — Estendem—se as pensionistas e aos inativos
do Municipio os beneficios da Lei Complementar n9 2.635/90 — Regi me Juridico Unico —, no que couber.
Art. 29 — Revogadas as disposigoes em contrario, a prg
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
os efeitos a 04—05—90.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de dg
zembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.
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