norma nº 3513/2000

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1997,aprovado pela Lein.O3.238/97,entre o Estado do Rio Grande do Sul, a )
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaélhete do Prefeita
LEI N.° 3.513, DE 22 DE MAIO DE 2000.
Ratifica Termo Aditivo ao Convénio de
compensagao e parcelamento de
oréditos e débitos, firmado entre o
Estado do Rio Grande do Sul, a CEEE
e o Municipio de Montenegro.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faoo saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica ratificado o Termo Aditivo de 31.08.99, ao Convénio de
compensaoéo e parcelamento de créditos e débitos, firmado em 13 de maio de
1997, aprovado pela Lei n.° 3238/97, entre o Estado do Rio Grande do Sul, a
Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE, e o Municipio de Montenegro, 0
qual passa a ser parte integrante da presente Lei, independente de transcrigao.
Paragrafo Unico. O Termo Aditivo mencionado no “caput” trata do
encontro de contas relacionado com a divide do Projeto CURA (Comunidade
Urbana de Recuperagao Acelerada).
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22
de maio de 2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra, O- , .
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
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CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594