| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2000 |
| Date | 2000-07-28 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9° DA LEI 3.329/98 QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO. |
| native_id | 3157 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
.. .. l ' ' ! l '/- . j .* z ESTADO D0 R1O GRANDEDO SUL 2 ''' .rr PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO C j .. .Qy:$1 y7g. .. ayjyeyy amyys j ''!-v#.....<. ,.:. ; '!l, )'E.. l LEIN.o3.532,DE28DEJULHODE2000. t 1 Acrescentaparégrafotinicoaoart. 'i l 9o da uei 3.329/98 que institui o $? EstacionamentoRotativo Pago. ( i à MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. FaçosaberqueaCàmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte . l ' t l M L 8 1: i vz t : A th é rafo tinico ao art.90 da Lei3.329/98, com a t ft.1 Acrescenta parg j seguintereda#o: Jk '17krt.()0........,. . i i: Parégrafo tinico.Quando na érea do estacionamento rotativo acontecer ) evento promovido pelo Municipio,seusparticipantespoderâo pagar,pela permanência d eiculos no local,taxa corespondente ao periodo de duraçâo,mesmo que F . e seus v l'capuf'.'' i ultrapasse2(duas)horasdequetratao l r Arl.20ApresenteLeientraemvigornadatadesuapublicaWo. ' GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 28 de ' ' julhode2000. REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: DataSupra. ; MARIA MADALENA BOHLER, l Prefeita Municipal. . ' * ' j. c'-oz-t -..'b. ..,, . CLAUDETE M.BACKESDASILVA, , Secretéria-Geral. ) l i Ls oeAUTORIADAVEREADORAIOLANDAAzeReooHOFSTATTER. 1 .$: ) l J l RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 i j .. .. l ' ' ! l '/- . j .* z ESTADO D0 R1O GRANDEDO SUL 2 ''' .rr PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO C j .. .Qy:$1 y7g. .. ayjyeyy amyys j ''!-v#.....<. ,.:. ; '!l, )'E.. l LEIN.o3.532,DE28DEJULHODE2000. t 1 Acrescentaparégrafotinicoaoart. 'i l 9o da uei 3.329/98 que institui o $? EstacionamentoRotativo Pago. ( i à MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. FaçosaberqueaCàmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte . l ' t l M L 8 1: i vz t : A th é rafo tinico ao art.90 da Lei3.329/98, com a t ft.1 Acrescenta parg j seguintereda#o: Jk '17krt.()0........,. . i i: Parégrafo tinico.Quando na érea do estacionamento rotativo acontecer ) evento promovido pelo Municipio,seusparticipantespoderâo pagar,pela permanência d eiculos no local,taxa corespondente ao periodo de duraçâo,mesmo que F . e seus v l'capuf'.'' i ultrapasse2(duas)horasdequetratao l r Arl.20ApresenteLeientraemvigornadatadesuapublicaWo. ' GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 28 de ' ' julhode2000. REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: DataSupra. ; MARIA MADALENA BOHLER, l Prefeita Municipal. . ' * ' j. c'-oz-t -..'b. ..,, . CLAUDETE M.BACKESDASILVA, , Secretéria-Geral. ) l i Ls oeAUTORIADAVEREADORAIOLANDAAzeReooHOFSTATTER. 1 .$: ) l J l RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 i j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gdélhete do Pre/eito f (\ ”Oil/1v I NE (1‘? LEI N.° 3.532, DE 28 DE JULHO DE 2000. Acrescenta parégrafo L'Inlco ao art. 9° da Lei 3.329/98 que institui o Estacionamento Rotativo Page. MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro. Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 0 LEI: Art. 1° Acrescenta parégrafo L'Inico ao art. 9° da Lei 3329/98, com a seguinte redagéo: “An. 9° .......... Parégrafo Unico. Quando na érea do estacionamento rotativo acontecer evento promovldo pelo Municipio, seus participantes poderéo pagar, pela permanéncia de seus veiculos no local, taxa correspondente ao periodo de duragéo, mesmo que ultrapasse 2 (duas) horas de que trata o “caput”.” An. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. GABlNETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de G julho de 2000. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. 43L. __ MARIA MADALENA BUHLER, . . ., Prefeita Municipal. 6/6» add: v/G ., M, g CLAUDETE M. BACKES DA SILVA, Secretérla-Geral. ‘ ; LEI DE AUTORIA DA VEREADORA IOLANDA AZEREDO HOFSTATTER. Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594 w