norma nº 3329/1998

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( ESTADO DO klO GRANDEDO SUL '
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1 LEl..@a.a2:- OE:5DE ouyuBno DE4::8.
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1 a (y? Rctatlvopagc,edàoutras
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st provzêncjas.
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1l MARIAMADALENABOHLER, PrefepaMunicipaldeMcntenegro.
! Faço saber que a Câmara M unicipalaprovou e etlsancionn a
j seguinte
11 1. 1:j:
Art.10-Fica o PoderExecutivn autnrizadn a inst/uir,dentro do
perfmetrcurbanc,c Estacicnamentc Rctatko Pago paraveltulcsautcmctcres,
nafnrmaestabelecidapelaLei.
Parégrafollnico-AsvlaspûblitasatingidaspeloEstacionamento
Rctativo Pag: serâo fkadas p:r Decreto do Executivo, mediante parecer
favoréveldoConselhoMunicipaldeTranspôrte eTrznsito.
Art.2*-Nns Iocaisde Estacionament: Rotativo Pago,()uso dcs
espaçnsflcasujeitoanpagamentodn preçc pûblicûfixado p:rDetretn,para
cartelasde01(uma)horaede02(duas)hnras.
Paréjrafo ûnico- Haverétolerância de 15 (quinze)minutos,
considerado estaclonamento de cuda duraçâo,anterlcra: tlso cbrlgatérlo de
cartela.
.!
Art.3*-Excluem-sedanbrigaçâodepagarqaraterdireKnao
estaticnament: rctat&o,a: ambulzncias,cs vefcules oficials,es atltcmével:
d0s prestadores de serviços ptiblicos e dcs meios de comtlnicaçâo enquanto
!
: rea
lzam trabalhoem vIaptiblica, devidamenteidentlficadcs. i
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Arl.4*-Excluem-sedasvagasccnsideradasrôtatka:aquelas 1
reservadasaûspcntosdeVejculûsdealuguel(téxi).
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RuaJoào Pessoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-y.ax:((g;tyj;(,,,.4g04 j
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Rua Joao Pessoa, i363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel,: (051)632-4333 - Fax: [051) 632-4594
ESTADU DO RIO GRANDE DO SUL ‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginefie €10 @tefeito
LEI N.° 3.329 - DE 05 DE OUTUBRO DE 1998.
lb?" lnstiiui o Esiacienamenio
MK“) $051 00 Relative Page, e da outras
5"“ 10”)“ providéncias.
W.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeila Municipal de Montenegro.
Face saber que a camara Municipal aproveu e eu sanciene a
seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica e Peder Executive auterizade a instiiuir, dentro do
perimelre urbane, o Estacienamente Relative Page para veicules autometores,
na ferma estabelecida pela Lei.
Paragrafe Unice -As vias publicas aiingidas pelo Esiacionamenio
Relative Page serae fixadas per Decreio do Execulive, mediante parecer
favoravel do Censelho Municipal de Transporie e Transiio.
Art. 2°- Nes lecais de Eslacionamenlo Relative Page, 0 use des
espaces fica sujeite ae pagamenlo de prece publice fixade per Decreie, para
carteias de 01 (uma) hora e de 02 (duas) horas.
Paragrafo Unlco - Havera tolerancia de 15 (quinze) minutes,
censiderade esiacionamenio de curia duracae, anterior ae use ebrigaterio de
cariela.
Art. 3" - Excluem-se da obrigacao de pagar para ter direilo ao
eslacienamente relative, as ambulancias, es veicules oficiais, es auteméveis
dos presladeres de services publices e des meies de comunicacae enquanie
realizam lrabalhe em via publica, devidamente identificados.
Ari. 4° - Excluem-se das vagas consideradas roiaiivas aquelas
reservadas aos ponies de velcules de aluguel (laxD.
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ESTADODORIOGRANDEDOSUL j
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v # t .#.w gagae.ugotlkefetso )
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AI1. 5* - Para mctoclcletas e ciclcmctnres, bem comc para
bicicletas, serân reservados espaços privativns, onde estario isentos do
pagamento.
1 A
rt.6*-Oscnntainersdeserviçûsde recolhimentn de entklhos e .)!1 Iixn exlra-residencialestafâoisentosdo pagamentopeloperiodo m*ximo de 48
! jwras.
1
j Parégrafnûnico-Excedendo()prazoestabelecidonestearligo,
j serécnbradovalnrfixadnp0rDecretodoExecdivo.
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t Art. 7o-Fica determinad: t)hcràric para estacicnamentc rctativc
: pagn das 9h30min zs 16h30min,de segundas zs setas-feiras,pndendo ser
estendjdcacssébadospelamanhl,das8hâs12h.
l
Art.8o-NasviaseIcgradournsptlblicosem que hnuverfixaçâc
de htrérics para carga e descarga,a explnraçân do eslaclonamenlo rolalivn
pago somente seré permitida fora do perlodo determinadn para aquela
. finalidade.
Arl.9*-O perindt màximo de estacionamentn codinuo numa
mesmavagaserédeoztduas)horas,vedadasuaprnrrogaçân.
Art.10- Osusuérinsda:âreasde estationamento rolalkopago,
para ullzaçân das vagas, deverâc usar as tartelas tnrrespnndenles an '
periodc de estacinnamento cnntfnuc,devidamente preechidas e afixadas no
espelh:retrovisorinterncd0svetculos. ;,
9 1*-Uma m zutlkzada a tzrtela,4 usuério deveré Snutblzé-la,
sendnnecessério,mnvimentarseuvejculo,desocupandnavaga. )
9 2* i - O desctlmprimento ensejaré 0 recolhlmento do velclo, )
cnrendnasdespesa:àsexpensasdninfratnr,semprejutzododlspnstorloart. 1;
. 15deetaLei. t
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1 nuaJoaopesoa,
l 1aea-cx.postal,59-cEp:957130-0co-Monteneqro/qs-TeI.:(os1lësaz-4a-F'ax:(051)6:32-4594
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bicicletas, serân reservados espaços privativns, onde estario isentos do
pagamento.
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pago somente seré permitida fora do perlodo determinadn para aquela
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mesmavagaserédeoztduas)horas,vedadasuaprnrrogaçân.
Art.10- Osusuérinsda:âreasde estationamento rolalkopago,
para ullzaçân das vagas, deverâc usar as tartelas tnrrespnndenles an '
periodc de estacinnamento cnntfnuc,devidamente preechidas e afixadas no
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WWW-hams , Rua Joéo Pessoa,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete do @zefelto
Art. '5° - Para motoctctetas e cictomotores, bem como para
bicicletas, serao reservados espagos prtvativos, onde estarao isentos do
pagamento.
Art. 6°- Os containers de servioos de recolhimento de entuthos e
Iixo extra-residencial estarao isemos do pagamento peto pertodo maximo de 48
horas.
Paragrafo Unico — Excedendo o prazo estabetecido neste artigo,
sera cobrado valor fixado por Decreto do Executive.
Art. 7°- Fica determinado o horario para estacionamento rotativo
pago das 9h30min as 16h30min, de segundas as sextas-feiras, podendo ser
estendido aos sabados pela manna, das 8h 33 12h.
Art. 8°- Nas vias e togradouros pdbttcos em que houver fixacao
de horarios para carga e descarga, a exptoragao do estacionamento rotativo
pago somente sera permitida fora do pertodo determinado para aqueta
finatidade.
Art. 9° - O pertodo maximo de estacionamento continua numa
mesma vaga sera de 02(duas) horas, vedada sua prorrogacao.
Art. 10 - Os usuarios das areas de estacionamento rotattvo pago,
para uttttzaoao das vagas, deverao usar as cartetas correspondentes ao
periodo de estacionamento continuo, devidamente preechidas e afixadas no
espetho retrovisor interno dos vetcutos.
§ 1° - Uma vez uttltzada a carteta, o usuario devera inutillza-la,
sendo necessario, movimentar seu vetculo, desocupando a vaga.
§ 2° - O descumprimento ensejara o recothimento do vetcuto,
correndo as despesas as expensas do infrator, sem prejutzo do disposto no art.
15 desta Lei.
1363 - CX. Postal. 59 — CEF’: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel; (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594
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1 - ,, EsywnoDokIooqwxasnosu.
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l .. PRUF:EITURA uuslclpAuDEvoslyEssoRo
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l Y.4d'kjakp'.,. ke 8z (sgëaj.go(seytgo
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Arl.11- Duranlec periodt previstc nacartela,c usuâricpcderâ,
cnm a mesma,estacionarseuvefculoem qualqeerDutravaga existente, dentrn
dôperlmetrcabrangid:pelcEstacionamentoRetativcPagö.
Art.12-Ascartelasqoderlosercomercializadaspelncnmércio,
bancns,bancas de jornais e revlstas,postos de gasolina e /ou fiscais e
mnnlnresdnEstatinnamenlnRblalkoPagp.
Parégrafc ûnicn - Qualquer rasura cu emenda na cartela a
indilizaré,devendo()ustlérinemilirnovacarlela.
Art.13 - A permanência dc conddor ûu de otlra pessca n;
veiculc nâoo desobrigado usodacartela.
Art.14 - Seré consideradn estacionado irregularmente o velculc
qtle estiverc0m acadelapreenchlda deformaIncorreta,inccmpleta, aIâpls0tI
equivalente. .
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A )
rt.15 - O estaclonament: em desacordo ccm a presente Lei C
sujeitaousuérioapenalidadedeNctificaçâo,cuj:preçopubliccseréraadcpnr 1
Decreto,além dasprevistasnaIegislaçâo detrinsitoem vigor
. !
Parégrafoûnico - O acûmulodetrês Notilkajöes nânpagas (
ensejaré a apltaçâo de multa leve,n0s termos dn Cédlgo de Trânsitû )
Brasileiro. )
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).' Art.16-OspreçospûbliccsestabelecldosparanEstacionamento i
$ RntativoPagoserâôreajustadnssemprequef:rnecessâriö p , nuldcs0érgâc 'j
de TrznsltodoM tlnlclpioeeCcnselhoM unicipaldeTranspcrteeTrânsitc.
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l . Art ) . 17 - Qualquer aleraçâo da presente Leidevefé ser k
stlbmetida previamente à anélise de Conselhn M unicipal de Transpnrte e h
Trânsit:eaoérgâodeTrân:ltodoM tmitlpiû. 1..
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lf nuaJoàopessoa, 1a6a-cx.postal,:9-cEF':95780-œ0-uontenegrc/Rs-TeI.:(051l6ai?-4a:o -F'ax:(()s1)632-4594
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Art.12-Ascartelasqoderlosercomercializadaspelncnmércio,
bancns,bancas de jornais e revlstas,postos de gasolina e /ou fiscais e
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Parégrafc ûnicn - Qualquer rasura cu emenda na cartela a
indilizaré,devendo()ustlérinemilirnovacarlela.
Art.13 - A permanência dc conddor ûu de otlra pessca n;
veiculc nâoo desobrigado usodacartela.
Art.14 - Seré consideradn estacionado irregularmente o velculc
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaanefie :10 (3)22 felts
Art. 11 - Durante o periodo previsto na carteta, o usuario podera,
com a mesma, estacionar seu vetcuto em qualquer outra vaga existente, dentro
do pertmetro abrangido peio Estacionamento Rotativo Pago.
Art. 12 — As carteias poderao ser comerciaiizadas peio comércio,
bancos, bancas de jornais e revistas, postos de gasolina e lou fiscais e
monitores do Estacionamento Rotativo Page.
Paragrafo Unico — Qualquer rasura ou emenda na carteia a
inutiiizara, devendo o usuério emitir nova carteia.
Art. 13 - A permanéncia do condutor ou de outra pessoa no
veicuio nao o desobriga do uso da carteia.
Art. 14 - Sera considerado estacionado irregularmente o veiculo
que estiver com a carteta preenchida de forma incorreta, incompleta, a tapis ou
equivalente.
Art. 15 — O estacionamento em desacordo com a presente Lei
sujeita o usuario a penalidade de Notificagao, cujo preco pdbiico seré fixado por Decreto, além das previstas na iegisiacéo de trénsito em vigor.
Paragrafo Unico — 0 acumulo de trés Notificacdes n30 pagas
‘ ensejaré a apticacao de mutta leve, nos termos do cadigo de Transito
C Brasileiro.
Art. 16 — Os precos publicos estabelecidos para o Estacionamento
Rotativo Pago serao reajustados sempre que for necessario, ouvidos o érgéo
de Transito do Municipio e o Consetho Municipal de Transporte e Transito.
Art. 1? — Qualquer atteracao da presente Lei deveré ser
submetida previamente a anétise de Consetho Municipal de Transporte e
Transito e ao Orgao de Transito do Munictpio.
C
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 ~ Montenegro/RS - Tel; (051)632-4333 - Fax: (051) 6324594
1 .
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! . . ESTADI DO kIO GRANDEDO SUL
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i Art 18- Pnderén PcderExecutlvoflrmarconvënln 6cm entldade
! filantr6pica.c0m sede neste Municipio,para a execuçln e exploraçâo do
i EstacionamentoRctatkoPago.
j 1*-Nn prazo de 10 (dez)dias a conlarda publicaçâo da
presente Lei,as entidades interessadas na explnraçâo do Estacionamento
: Rotatjvo Pago deverlo manfestar-se, alravés dc Protocnlo, apresentando
cépia dnsestatutos,ata de elelçâo da dlretcrla atualzCGC/MF,cedlficado de
filantropia nacional,bem cnmo um relatérin das atividades que desenvolve e
populaçâoqueabrange.
5 2*-Ccmo crltérin de seleçâo da enlldade queIré explorarc
Estatinnamento Rntative Pago, () Pôder Executivo deverâ considerar a
experiênciaem atuaçâon:ramo.
Art.19- Oscustosde implantaçâo,manutençâo e/nuccntroledo
Estaciônamento Rotativo Pag: eerâo de exclusiva fëeponeabilidade da
entidadeconveniada.
2
Art.20 - A renda auferida pela exploraçâo do Estacionamento
RctativcPagcreverteréintegralmente àentldadeccnveniada.
Art. 21 - Os fiscais e/ou mondores portarâo credenciais
lndicalivasdesuaftlnçâo,nocnnlroleeorienlaçâodoEstacionamentnRntatlvn l
Pago. :
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Art.22- NJ0 caberéaoMunicfpic ntlentidade administradora do l
EstacionamentnRotatlvoPago,respnnsabilidadeindenizat6riaporacidentes, t
ini:tro,danos,ftlrtns,rôubo:ouprejuizö:qtle 0sveiculosötl:etl: usuârios h
1 possam virasofrerncsIocaisdelimitados. i
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Art.23- O Estacinnamenlo Rotativo Pago nâ0 implica em guarda
e vigilância do veiculo estacionado,mas tâo somente na autorizaçân de
permanência dovelctlcnclncaldurantecperiedodetempo detefminado.
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presente Lei,as entidades interessadas na explnraçâo do Estacionamento
: Rotatjvo Pago deverlo manfestar-se, alravés dc Protocnlo, apresentando
cépia dnsestatutos,ata de elelçâo da dlretcrla atualzCGC/MF,cedlficado de
filantropia nacional,bem cnmo um relatérin das atividades que desenvolve e
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Estatinnamento Rntative Pago, () Pôder Executivo deverâ considerar a
experiênciaem atuaçâon:ramo.
Art.19- Oscustosde implantaçâo,manutençâo e/nuccntroledo
Estaciônamento Rotativo Pag: eerâo de exclusiva fëeponeabilidade da
entidadeconveniada.
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Art.20 - A renda auferida pela exploraçâo do Estacionamento
RctativcPagcreverteréintegralmente àentldadeccnveniada.
Art. 21 - Os fiscais e/ou mondores portarâo credenciais
lndicalivasdesuaftlnçâo,nocnnlroleeorienlaçâodoEstacionamentnRntatlvn l
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“l￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 18 — Podera o Peder Executive firmar convenio com entidade
filantropica, com sede neste Municipio, para a execucéo e exploraoao do
Estacionamente Rotative Page.
§ 1° — Ne prazo de 10 (dez) dias a center da publicacao da
presente Lei, as entidades interessadas na exploragéo do Estacionamento
Rotativo Page deverao manifestar-se, airavés do Protocole, apresentando
copia dos estalutos, ata de eleicae da diretoria atual, CGCIMF, certificado de
filantropia nacional, bem come um relatorie das atividades que desenvolve e
populaqao que abrange.
§ 2° - Come criteria do seleeao da enfidade que ira explorar o
O Estacionamento Relative Page, 0 Peder Executive devera considerar a
experiéncia em atuaqae no rame.
Art. 19 — Os custos de implantacao, manutenoao elou controle do
Eslacionamenlo Relative Page serée de exclusiva responsabilidade da
entidade conveniada.
Art. 20 A renda auferida pela exploracao do Estacionamento
Relative Page revertera integralmente a entidade conveniada.
Art. 21 — Os fiscais elou monitores pertaréo credenciais
indicativas de sua funcao, no controle e orientacao do Estacionamento Relative
Page.
Art. 22 - Nao cabera ao Municipio ou entidade administradora do
Estacionamento Rotativo Page, responsabilidade indenizatOria per acidentes,
sinistro, danos, furtes, roubos eu prejuizos que os veiculos ou seus usuaries
possam vir a sofrer nos lecais delimilados.
An. 23 — O Estacienamento Rotativo Page néo implica em guarda
e vigiléncia do veiculo estacionado, mas téo somente na autorizaeéo de
permanéncia do velculo no local durante o periodo de tempo determinado.
O
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEF’: 95780-000- Montenegro/RS - Tel,: (051)632-4333 — Fax: (051) 632-4594
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. de27.02.97,edemaisdisposiçsesem contrério.
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Art.26- Estateientraré em vigornadatadesuapublicaçâc.
GABINETE DA PREFEITA M UNICIPAL DE M ONTENEGRO,em
95deoutubro de1998.
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ESTADK) DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaglnefie Jo @tefdfio
Art. 24 - O Poder Executive regulamentara a presente Lei, no que
couber, por Decreto.
Art. 25 — Ficam revogadas as Leis n.° 2.590, de 15.08.89 e 3.177,
de 27.02.97, e demais disposiwes em contrario.
Art. 26 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo.
O GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
05 de outubro de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
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MARIA MADALENA BUHLER, ' Prefelta Municipal.
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. CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
C Secretéfla-Geral.
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 CEP: 95780-000- Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: [051] 632-4594