norma nº 3418/1999

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LElN.O3.4184DE26DEJULHO DE1999.
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Altera a redaW o dos
adigos71e15daLein.'>3.329/98, '
que instituj o Estacionamento
RotativoPago.
MARIAMADALENABQHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE1:
Art.10-Fica alterado o artigo7*da Lein.*3.329,de05de outubrode
1998 queinstituioEstacionamentoRotativoPago,passandoateraseguinteredalo:
>
''Ad.7*-O horério para Estacionamento Rotativo Pago seré fjn öo por
DecretodoExecutivo,medianteparecerfavoréveidoConseshoMunicipaldeTranGpodee
Trânsito.''
Ad.20-Fica,igualmente,alteradooadigo 15daLein.O3.329,de05de
outubrode1998,quepassaateraseguinteredalo:
1
uAd.15 - O veiculo que nâo portarcartela regularmente preenchida,
conformeadigo 14,ou que excedero periodo de estacionamento previsto na mesma,
seré considerado como veiculo estacionado iregularmente,e,pela infraWo,serâo
aplicadasaspenalidadesprevistasem Lei,conformeartigo 181,incisoXVll,do Côdigo
deTënsitoBrasileiro.
ê 1* -As penafidades somente serâo aplicadas apés a notificaWo
administrutivaexpedidapelosfiscaisdoestacionamentoroltivo.
f20-Oveiculoestacionadonascondiyesprevistasnesteadigo,somente
: serâguinchadoap6sdecorido30(trinta)minutosdaemissâodanotificaWo.
k
ê3*-Aspenalidadesprevistasnocaputdesteadigocomeçarâoa ser
aplicadas60(sessenta)diasapôsapublical odestaLei,periodo estequeservirépara
divulgalodamedidaeorientaWodosusuérios.r
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Aft30-RevogadasasdisposiWesem contrério,especialmenteosad.7 e
: 15daLein'3.329/98,apresenteLeientraemvigornadatadesuapublicaWo.
: GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 26 de
l
iulhode1999.
() REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
i DataSupra.
MARIAMADALENABOHLER,
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p-feitaMunieipal.
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lJ CLAUDETEM.BACKESDASILVA,
1 SecretM aeeral.
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l RuaJoâo Pessoa'1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Vontenegro/qs-Tel.:(051)632-4333-Fa:2(051)632-4594
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que instituj o Estacionamento
RotativoPago.
MARIAMADALENABQHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE1:
Art.10-Fica alterado o artigo7*da Lein.*3.329,de05de outubrode
1998 queinstituioEstacionamentoRotativoPago,passandoateraseguinteredalo:
>
''Ad.7*-O horério para Estacionamento Rotativo Pago seré fjn öo por
DecretodoExecutivo,medianteparecerfavoréveidoConseshoMunicipaldeTranGpodee
Trânsito.''
Ad.20-Fica,igualmente,alteradooadigo 15daLein.O3.329,de05de
outubrode1998,quepassaateraseguinteredalo:
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uAd.15 - O veiculo que nâo portarcartela regularmente preenchida,
conformeadigo 14,ou que excedero periodo de estacionamento previsto na mesma,
seré considerado como veiculo estacionado iregularmente,e,pela infraWo,serâo
aplicadasaspenalidadesprevistasem Lei,conformeartigo 181,incisoXVll,do Côdigo
deTënsitoBrasileiro.
ê 1* -As penafidades somente serâo aplicadas apés a notificaWo
administrutivaexpedidapelosfiscaisdoestacionamentoroltivo.
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: serâguinchadoap6sdecorido30(trinta)minutosdaemissâodanotificaWo.
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aplicadas60(sessenta)diasapôsapublical odestaLei,periodo estequeservirépara
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Aft30-RevogadasasdisposiWesem contrério,especialmenteosad.7 e
: 15daLein'3.329/98,apresenteLeientraemvigornadatadesuapublicaWo.
: GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 26 de
l
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() REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
i DataSupra.
MARIAMADALENABOHLER,
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Rue Jo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N.° 3.418, DE 26 DE JULHO DE 1999.
Altera a redaqéo dos
artigos 7° e 15 da Lei n.° 3329/98,
que institui o Estacionamento
Rotativo Pago.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° — Fica alterado o artigo 7° da Lei n.° 3.329, de 05 de outubro de
1998, que institui o Estacionamento Rotativo Pago, passando a ter a seguinte redagéo:
“ Art. 7° - O horario para Estacionamento Rotativo Page seré fixado por
Decreto do Executive, mediante parecer favorével do Conselho Municipal de Transporte e
Transito.“
Art. 2° - Fica, igualmente, alterado o artigo 15 da Lei n.° 3.329, de 05 de
outubro de 1998, que passa a ter a seguinte redagéo:
“ Art. 15 O veiculo que néo portar cartela regularmente preenchida,
conforme artigo 14, cu que exceder o periodo de estacionamento previsto na mesma,
sera considerado como veiculo estaoionado irregularmente, e, pela infraqao, serao
aplicadas as penalidades previstas em Lei, conforme artigo 181, inciso XVII, do codigo
de Transito Brasileiro.
§ 1° - As penalidades somente seréo aplicadas apés a notificagéo
administrative expedida pelos fiscais do estacionamento rotativo.
§ 2° - O veiculo estacionado nas oondigoes previstas neste artigo, somente
sera guinchado apés decorrido 30 (trinta) minutos da emisséo da notifioagéo.
§ 3° - As penalidades previstas no caput deste artigo comegarao a ser
aplicadas 60 (sessenta) dias apés a publicaoao desta Lei, periodo este que servira para
divulgagéo da medida e orientagéo dos usuarios.”
Art. 3° — Revogadas as disposigoes em contrario, especialmente 03 art. 7° 9
15 da Lei n.° 3.329198, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de
julho de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra. gag/a, ,, MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
64.2.2.1: $33k
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
éo Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP195780-OOO - Montenegro/RS - Tel; (051)632-4333 - Fax: [051) 632-4594