norma nº 2999/1994

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. ESTADODORIOGRANDEDOSUL
4 1 $ PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
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l! de Transporte aos Deficientes y'f
sicos e Mentais e dâ outraspro￾vid@ncias.
IVAN JACOB ZIMMRR , Prefeito Kunicipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E Iz
Art. IQ - Fica institufdo no Municfpio, o Passaporte de
Transporte aos Deficientes Flsicos e Mentais, para apresentaçâo nos
l
1 velculos de transporte coletivo urbano e intramunicipal e que servi
! râ ao usuârio deficiente como isentiva de pagamento da tarifa (pas- f
sagem). l
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l s 11 - consldera-se deflciente ffslco todo o indivfduo pom 1
l l
1 tador de uma reduqào de sua capacidade fïsica, por alteraçöes anatô t
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1,
micas ou dificits funcionais, decorrentes de anomalias congênitas,
traumatismos ou doerwas, impossibilitado de exercer suas atividades E
normais, de forma permanente ou temporâria, a critério médico, afe￾tando diretamente sua capacidade de locomoçào pr6pria.
N
N$ : 20 - Considera-se deficiente mental toda pessoa portadq
ra de doença psfquica, incapaz de manifestar validamente a sua von-
: tade.
Art. 2* - Os interessados deverâo solicitar â Secretarïa
Municipal de Saûde e Açâo Social, o passaporte, que terâvalidade em
todo o territ6rio do Municfpio e serâ fornecido gratuitamente, atrl
l v;s de apresentaçâo de documento oficial de identidade, comprovaçâo
i de domicïlio no Municfpio, a jufzo do ôrgâo expedidor, atestado m;-
: dico comprovando a deficiência, que deverâ ser ratificado por um 1aE
!
j' do mldico da secretaria, acima mencionada. j
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kYVk.1 1>-p. :
. j j#.y znstztuzopassaporte
l! de Transporte aos Deficientes y'f
sicos e Mentais e dâ outraspro￾vid@ncias.
IVAN JACOB ZIMMRR , Prefeito Kunicipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E Iz
Art. IQ - Fica institufdo no Municfpio, o Passaporte de
Transporte aos Deficientes Flsicos e Mentais, para apresentaçâo nos
l
1 velculos de transporte coletivo urbano e intramunicipal e que servi
! râ ao usuârio deficiente como isentiva de pagamento da tarifa (pas- f
sagem). l
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l s 11 - consldera-se deflciente ffslco todo o indivfduo pom 1
l l
1 tador de uma reduqào de sua capacidade fïsica, por alteraçöes anatô t
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micas ou dificits funcionais, decorrentes de anomalias congênitas,
traumatismos ou doerwas, impossibilitado de exercer suas atividades E
normais, de forma permanente ou temporâria, a critério médico, afe￾tando diretamente sua capacidade de locomoçào pr6pria.
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N$ : 20 - Considera-se deficiente mental toda pessoa portadq
ra de doença psfquica, incapaz de manifestar validamente a sua von-
: tade.
Art. 2* - Os interessados deverâo solicitar â Secretarïa
Municipal de Saûde e Açâo Social, o passaporte, que terâvalidade em
todo o territ6rio do Municfpio e serâ fornecido gratuitamente, atrl
l v;s de apresentaçâo de documento oficial de identidade, comprovaçâo
i de domicïlio no Municfpio, a jufzo do ôrgâo expedidor, atestado m;-
: dico comprovando a deficiência, que deverâ ser ratificado por um 1aE
!
j' do mldico da secretaria, acima mencionada. j
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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8 LEI N9 2.999 — DE 17 DE JUNHO DE 1994.
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Institui o Passaporte
de Transporte aos Deficientes F;
sicos e Mentais e dé outras pro—
vidéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 — Fica instituido no Municipio, o Passaporte de
Transporte aos Deficientes Fisicos e Mentais, para apresentagao nos
veiculos de transporte coletivo urbano e intramunicipal e que servi
ré a0 usuério deficiente como isentiva de pagamento da tarifa (pas—
sagem).
§ 19 - Considera—se deficiente fisico todOC)individuo p0£
tador de uma redugéo de sua capacidade fisica, por alteragoes anat§
micas ou déficits funcionais, decorrentes de anomalias congénitas,
traumatismos ou doengas, impossibilitado de exercer suas atividades
normais, de forma permanente ou temporéria, a critério médico, afe—
tando diretamente sua capacidade de locomogao prépria.
\ § 29 - Considera—se deficiente mental toda pessoa portadg
ra de doenga psiquica, incapaz de manifestar validamente a sua von—
tade.
Art. 29 — Os interessados deveréo solicitar é Secretaria
Municipal de Safide e Acao Social, 0 passaporte, que terévalidadeem
todo o territério do Municipio e seré fornecido gratuitamente, atrg
Vés de apresentagéo de documento oficial de identidade, comprovagéo
de domicilio no Municipio, a juizo do orgéo expedidor, atestado mé—
dico comprovando a deficiéncia, que deveré ser ratificado porIMnlaE
do médico da Secretaria, acima mencionada.
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ESTADO DORIOGRANDEDOSUL
A > 6 yj PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
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5 IQ - O passaporte serâ numerado e deverâ conter, entre
outras elementos que identifiquem o possuidor, a fotografia do benE t ' !'
! ficiârio, a idade e o endereco. t
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!I :2*-Opassaportepoderâserrevalidadopelobenefieié- )4
!1 rio semprequeprovada apermanência dodomicllio noMunicfpio. :)
s 31 - O passaporte somente serâ deferido ao deficiente com
renda mensal inferior a 02 (dois) salârios minimos, mediante comprE
vaçâo.
' Art. 3* - O beneficiârio terâ suspenso temporariamente ou
cassado o seu passaporteg se comprovada irregularidade na utiliza￾çâo do mesmo.
Art. 4* - As empresas concessionârias ou permissionârias
dos serviços de transporte coletivo urbano e/ou intramunicipal sâo
1 obrigadas a aceitar opassaporte como comprovante da identidade do E
f:
l suârio.
l
1
' Parâgrafo onico - Os infrltores do disposto neste artigo,
incorrerâo na multa de 10 (VRMs) Valor de Referência Municipal, du￾plicando o valor da multa em caso de reincidência.
. l
Art. 5* - Aplicam-sez no que couber, as disposiçöes desta h
l
Lei aos vefculos de transporte coletivo urbano de propriedade do mE )
nicfpio ou perteneentes a empresas de economia mista. l
Art. 6* - Revogadasasdisposiçöes em contririo, a presen￾te Leientrarâ em Vigor na data de sua publicaçâo.
CARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 17 de junho
' de 1994.
1
1 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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C Data supra. <,t?*
t Iv* coB ZIMMRR,
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1 o efeito Municipal.
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Mak'à zt zt,
s cretâria-Geral.
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LEI DE AUTORIA DO VEQEAnnR RUBI NAKCIA j
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5 IQ - O passaporte serâ numerado e deverâ conter, entre
outras elementos que identifiquem o possuidor, a fotografia do benE t ' !'
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!1 rio semprequeprovada apermanência dodomicllio noMunicfpio. :)
s 31 - O passaporte somente serâ deferido ao deficiente com
renda mensal inferior a 02 (dois) salârios minimos, mediante comprE
vaçâo.
' Art. 3* - O beneficiârio terâ suspenso temporariamente ou
cassado o seu passaporteg se comprovada irregularidade na utiliza￾çâo do mesmo.
Art. 4* - As empresas concessionârias ou permissionârias
dos serviços de transporte coletivo urbano e/ou intramunicipal sâo
1 obrigadas a aceitar opassaporte como comprovante da identidade do E
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l suârio.
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' Parâgrafo onico - Os infrltores do disposto neste artigo,
incorrerâo na multa de 10 (VRMs) Valor de Referência Municipal, du￾plicando o valor da multa em caso de reincidência.
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Art. 5* - Aplicam-sez no que couber, as disposiçöes desta h
l
Lei aos vefculos de transporte coletivo urbano de propriedade do mE )
nicfpio ou perteneentes a empresas de economia mista. l
Art. 6* - Revogadasasdisposiçöes em contririo, a presen￾te Leientrarâ em Vigor na data de sua publicaçâo.
CARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 17 de junho
' de 1994.
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t Iv* coB ZIMMRR,
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1 o efeito Municipal.
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LEI DE AUTORIA DO VEQEAnnR RUBI NAKCIA j
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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§ 19 - O passaporte sera numerado e devera conter, entre
outras elementos que identifiquem o possuidor, a fotografia do beng
ficiério, a idade e o enderego.
§ 29 - O passaporte poderé ser revalidado pelo beneficia—
rio sempre que provada a permanéncia do domicilio no Municipio.
§ 39 — Opassaportesomente sera deferido aodeficientecom
renda mensal inferior a 02 (dois) salérios minimos, mediante comprg
vagéo.
Art. 39 - O beneficiério tera suspenso temporariamente ou
cassado o seu passaporte, se comprovada irregularidade na utiliza—
950 do mesmo.
Art. 49 — As empresas concessionérias ou permissionarias
dos services de transporte coletivo urbano e/ou intramunicipal sao
obrigadas a aceitar13passaporte como comprovante da identidade do u
suario.
Parégrafo Unico — Os infratores do disposto neste artigo,
incorreréo na multa de 10 (VRMs) Valor de Referéncia Municipal, du—
plicando o valor da multa em caso de reincidéncia.
Art. 59 - Aplicam—se, no que couber, as disposigées desta
Lei aos veiculos de transporte coletivo urbano de propriedade do mg
nicipio ou pertencentes a empresas de economia mista.
Art. 69 — Revogadas aS(iisposi96es em contrario, a presen—
teI£d_entraré em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de junho
de 1994.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE: \
Data supra. {4p¢4>¢(fiya
IV~ COB ZIMMER,
P efeito Municipal.
S cretaria-Geral.
LEI DE AUTORIA D0 VEREADOR RUBI GARCIA