norma nº 3550/2000

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Autoriza o Executivo Municipal
a abrirCréditos Adicionaisaté
o limitede5% da despesatotal
fixada pela Lein.t'3.4741de
28.12.99. :
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Faço saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a f
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timite de 5% (cinco porcento)da despesa totalfixada pela Lein.o3.474,de -
28.12.99.
Paràgrafo tinico.Serviré de recurso jaracoberturados Créditos
Adicionais a anulal o totalou parcialde dotaçoes orçamentérias,a maior
arrecadaçâo que se verificarno exercicio,o superévitfinanceiro e os auxflios
9revistosna(eiorçamentéria.
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' y,.,'j. y...?, PREFEITORAMUNICIPALDEMONTENEGRO :
r ayyvges pyeyeyjo ; ë4e.i),.:f'z t
.
' LElN.O3.550,DE27DE OUTUBRO DE2000.
:
I
Autoriza o Executivo Municipal
a abrirCréditos Adicionaisaté
o limitede5% da despesatotal
fixada pela Lein.t'3.4741de
28.12.99. :
MARIAMADALENABëHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. 'l
Faço saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a f
seguinte ''
i uE 1:
i
i
jï osartigos7o,A4r2t.e1*
43FidcaaLoeiEFxeedcuetriavlonM.0u4n.3ic2ip0/a6l4a,uatoarblzrairdCo,réddeitcoosnAfodricmioidnaadiseactoémo
timite de 5% (cinco porcento)da despesa totalfixada pela Lein.o3.474,de -
28.12.99.
Paràgrafo tinico.Serviré de recurso jaracoberturados Créditos
Adicionais a anulal o totalou parcialde dotaçoes orçamentérias,a maior
arrecadaçâo que se verificarno exercicio,o superévitfinanceiro e os auxflios
9revistosna(eiorçamentéria.
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GABINETEDAPREFEITAMUNICIPALDEMONTENEGRO,em 27 i
deoutubrode2000. )
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DataSupra.
' MARIA MADALENA BOHLER,
PrefeitaMunicipal.
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! CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
! Secretâria-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI,:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Caél'm’le do Pre/e/to
LEI N.° 3.550, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Créditos Adicionais até
o limite de 5% da despesa total
fixada pela Lei n.° 3.474, de
28.12.99.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Ad. 1° Fica 0 Executive Municipal autorizado, de conformidade com
os artigos 7°, 42 e 43 da Lei Federal n.° 4.320/64, a abrir Créditos Adicionais até o
limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada pela Lei n.° 3.474, de
28.12.99.
Parégrafo Unico. Serviré de recurso para cobenura dos Créditos
Adicionais a anulacao total ou parcial de dotagées orgamenta’rias, a maior
arrecadagéo que se verificar no exercicio, o superavit financeiro e 05 auxilios
previstos na lei orcamentéria.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de outubro de 2000.
REGISTRE—SE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
6.4244494 $3SK.. CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
1 Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/Rs - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594