norma nº 3551/2000

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MARIA MADALENA BOHLER i
, Prefeita Municipalde Montenegro. ,
Faço saber que a Câmara Municipabaprovou e eu sanciono a
seguinte :
:
L E 1 è
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1 Art loyica o eoderExecutivo autorizado a concederdesconto de
l 8%(oitoporcenk)nopagamentodolmpostopredialeTeritorialurbano-IP-I-U
enasTaxasde serviw surbanos- Tsu,quando quitadosem parcela unica até
lodefevereirodoanode competència.
Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublical o.
Ar1.30Revogam-se as disposiçöes em contrério,especialmente a
Lein.0 3.451,de29 denovembrode 1999.
GABINETEDAPREFEITAMUNICIPALDEMONTENEGRO,em27 (
deoutubrode2û00. 8
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: t,
DataSupra. l
MARIAMADALENA BOHLER, :
PrefeitaMunicipal. ï
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t! CLAUDETEM. sAcKEs oA slw A, .
Secretâria-Geral.
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'l RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 .
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MARIA MADALENA BOHLER i
, Prefeita Municipalde Montenegro. ,
Faço saber que a Câmara Municipabaprovou e eu sanciono a
seguinte :
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1 Art loyica o eoderExecutivo autorizado a concederdesconto de
l 8%(oitoporcenk)nopagamentodolmpostopredialeTeritorialurbano-IP-I-U
enasTaxasde serviw surbanos- Tsu,quando quitadosem parcela unica até
lodefevereirodoanode competència.
Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublical o.
Ar1.30Revogam-se as disposiçöes em contrério,especialmente a
Lein.0 3.451,de29 denovembrode 1999.
GABINETEDAPREFEITAMUNICIPALDEMONTENEGRO,em27 (
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DataSupra. l
MARIAMADALENA BOHLER, :
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
6451mm do I’m/fella
LEI N.0 3551, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000.
Concede desconto no
pagamento do IPTU e TSU.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fags saber que a camera Municipal aprovou e eu sanoiono a
seguinte
Art. 1° Fioa o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de
8% (oito por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
e nas Taxas de Servigos Urbanos - TSU, quando quitados em parcela (mica até
10 de fevereiro do ano de competéncia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3° Revogam—se as disposigoes em contrério, especialmente a
Lei n.° 3.451, de 29 de novembro de 1999.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de outubro de 2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BIJHLER,
Prefeita Municipal.
et/Waufi J3 EV“
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1353 - Cx. PostaI, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel; (051) 632-4333 — Fax: (051) 632—4594