norma nº 3451/1999

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LEIN.O3.451,DE29DE NOVEMBRO DE 1999.
Concededescontono pagamento do
IPTU eTSU. .
. MARIA MADALENA BQHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a :'
seguinte !.
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t Art i 1 . 10Fica o PoderExecutivo autorizado a concederdesconto no î'
j pagamento do Imposto Prediale TerritorialUrbano - IPTU e nas Taxas de j
t ServiçosUrbanos-TSU,quandoestesforem quitadosem parcelatinicaaté 10
1 defevereirodoanodecompetência, deacordocom a seguinteescala:
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ê l-20/o(doisporcento)dedescontoparaosim6veisquenosthltimos :
4(quatro)exercfciosapresentarem quitaçâodesomente01(um)anoaté31de
dezembrodoexercfcioanterior',
11-4% (quatro porcento)de desconto para osimtweis que nos
tiltimos04(quatro)exerciciosapresentarem quitaçâodesomente02(dois)anos
até31dedezembro doexercfcioanterior',
IIl- 6% (seisporcento)de desconto paraosim6veisgue nos
! tiltimos04 (quatro)exerciciosapresentarem quitaçâodesomente03 (tres)anos
1 até31dedezembrodoexercicioanterior', è
j IV-8%(oitoporcento)dedescontoparaosimöveisquenos f)
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Ad.20A presenteLeientraem vigorna datadesua publicaçâo. i
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!1 Ad.30Revogam-seasdisposiçöes em contrério, especialmente a )
j LeiComplementarn.o3.334,de20deoutubrode1998.
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1) GABINETEDA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 !
l denovembrode 1999.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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MARIAMADALENABOHLER,
PrefeitaMunicipal, j
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CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
Secretâria-Geral.
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1 RuaJoàoPessoa, 1363-Cx.Postal'59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Te$.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 lj
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N s > 11 - ,-
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LEIN.O3.451,DE29DE NOVEMBRO DE 1999.
Concededescontono pagamento do
IPTU eTSU. .
. MARIA MADALENA BQHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a :'
seguinte !.
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t-iE1: l
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t Art i 1 . 10Fica o PoderExecutivo autorizado a concederdesconto no î'
j pagamento do Imposto Prediale TerritorialUrbano - IPTU e nas Taxas de j
t ServiçosUrbanos-TSU,quandoestesforem quitadosem parcelatinicaaté 10
1 defevereirodoanodecompetência, deacordocom a seguinteescala:
)
ê l-20/o(doisporcento)dedescontoparaosim6veisquenosthltimos :
4(quatro)exercfciosapresentarem quitaçâodesomente01(um)anoaté31de
dezembrodoexercfcioanterior',
11-4% (quatro porcento)de desconto para osimtweis que nos
tiltimos04(quatro)exerciciosapresentarem quitaçâodesomente02(dois)anos
até31dedezembro doexercfcioanterior',
IIl- 6% (seisporcento)de desconto paraosim6veisgue nos
! tiltimos04 (quatro)exerciciosapresentarem quitaçâodesomente03 (tres)anos
1 até31dedezembrodoexercicioanterior', è
j IV-8%(oitoporcento)dedescontoparaosimöveisquenos f)
1 tpilutibmliocsaM04un(iqcuipaatrlo. )exercfciosnâoapresentaremdébitosparacomaFazenda '
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Ad.20A presenteLeientraem vigorna datadesua publicaçâo. i
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!1 Ad.30Revogam-seasdisposiçöes em contrério, especialmente a )
j LeiComplementarn.o3.334,de20deoutubrode1998.
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1) GABINETEDA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 !
l denovembrode 1999.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Zlv
MARIAMADALENABOHLER,
PrefeitaMunicipal, j
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CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
Secretâria-Geral.
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1 RuaJoàoPessoa, 1363-Cx.Postal'59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Te$.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 lj
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Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS — Tel; (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO Do RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gagmake (10 @ze Ee'LEo
LEI N.° 3.451, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Concede desconto no pagamento do
lPTU e TSU.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no
pagamento do lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e nas Taxas de
Servicos Urbanos - TSU, quando estes forem quitados em parcela (mica até 10
de fevereiro do ano de competéncia, de acordo com a seguinte escala:
I —- 2% (dois por cento) de desconto para os iméveis que nos ultimos
4 (quatro) exercicios apresentarem quitagéo de somente 01 (um) ano até 31 de
dezembro do exercicio anterior;
ll - 4% (quatro por cento) de desconto para os iméveis que nos
ultimos O4 (quatro) exercicios apresentarem quitacao de somente 02 (dois) anos
até 31 de dezembro do exercicio anterior;
lll - 6% (seis por cento) de desconto para os iméveis que nos
altimos O4 (quatro) exercicios apresentarem quitacao de somente 03 (tres) anos
até 31 de dezembro do exercicio anterior;
IV - 8% (oito por cento) de desconto para os iméveis que nos
Ultimos 04 (quatro) exercicios nao apresentarem débitos para com a Fazenda
Pablica Municipal.
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° Revogam—se as disposioées em contrario, especialmente a
Lei Complementar n.° 3.334, de 20 de outubro de 1998.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29
de novembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
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