norma nº 3164/1996

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ESTADO DO kIO GZANDEDO SuL !
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LE1 COMPLEMENTGR NQ 3.1ô4 - DE 11 DE NOVEMBRO DE lE?/fo. '
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Gct. IQ - Fica o Podec Executivo auttocizedo a conce- l
det- deBcooto no pagameoto do IPTU - Imposto Pcedïal e Teccitorïal i
1 Urbano e das TSU - Taxas de Secvïços Urbaoos. celativo oo execck- '
l ciode 1997.luandoouitadoem parcela ùnica.atëo dia 1rJde %e- ) veceico de 1997. paco Ds imâveis que. em 31 de dezembco de 1998. ,
eEtïverem com D IPTU e TSU quitadcs atâ 1998. .
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Pacéqcafo Onico - Terzo diceito a desconto os ccn- k;
tcibuintes Du cesponséveiB pelo/ imdveis que no periodo de 199Z s
1998. tenham efetuadc oaqamento , de acccdo com a sequiote eqca- ':
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11 - 4lktquatcc poc cento ) de desconto para os imôveïs 'l
que estivecem cDm o IPTU e TSU de O2(dois ) exercécios quïtadcs st4
31 de dezembco de 1S98; j
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j III - ôrt (EpiG ooc cento) de dmsconto paca os imôveia i)
que eBtivecem cDm D IPTU e TSU de 03 (tc;% ) exercfcios Qid tadcs a- l
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1 IvaxJaco:zlmrsEn. eceToito l-lunlczpal de sonteoeqca. y,
Faço sabec que a C:mara Ulunïcipal aprovou e eu san- )
ciono a sequinte 7
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Gct. IQ - Fica o Podec Executivo auttocizedo a conce- l
det- deBcooto no pagameoto do IPTU - Imposto Pcedïal e Teccitorïal i
1 Urbano e das TSU - Taxas de Secvïços Urbaoos. celativo oo execck- '
l ciode 1997.luandoouitadoem parcela ùnica.atëo dia 1rJde %e- ) veceico de 1997. paco Ds imâveis que. em 31 de dezembco de 1998. ,
eEtïverem com D IPTU e TSU quitadcs atâ 1998. .
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Pacéqcafo Onico - Terzo diceito a desconto os ccn- k;
tcibuintes Du cesponséveiB pelo/ imdveis que no periodo de 199Z s
1998. tenham efetuadc oaqamento , de acccdo com a sequiote eqca- ':
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que estivecem cDm o IPTU e TSU de O2(dois ) exercécios quïtadcs st4
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j III - ôrt (EpiG ooc cento) de dmsconto paca os imôveia i)
que eBtivecem cDm D IPTU e TSU de 03 (tc;% ) exercfcios Qid tadcs a- l
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gab/Weft do ¢rzfclfo
LEI CDMPLEMENTAR N9 3.164 - DE 11 DE NDVEMBRD DE 1996.
Concede desconto no oa—
gamento do IPTU e TSU do
exercicio de 1997.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Montenegro.
Page saber que a camara Municipal aDrDvou e eu san- Ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Poder Executive autorizado a conce—
der desconto no pagamento do IPTU — Imoosto Predial e Territorial
Urbano e dae TSU — Taxas de Servigos Urbanoe. relativo a0 exerci—
CiD de 1997. ouando Quitado em parcela unica. ate 0 dia 10 de fe—
vereiro de 1997. para os imoveis oue. em 31 de dezembro de 1996.
eetiverem com o IPTU e TSU quitados ate 1996.
Paragrafo unico - TerZo direito a deeconto 05 con￾tribuintee ou reeoonsaveis peloe imoveie oue no periooo de 1993 a 1995. tenham efetuado Dagamento, de acordo com a seguinte eeca—
la:
I - 2% (doie oor ceoto) de deeconto para 05 imoveie
que estiverem com o IPTU e TSU de 01 (um) exercicio quitado ate 3
de dezembro de 1995;
II — 4Z(quatro par cento) de deeconto para os imOveie
que estiverem com o IPTU e TSU de 02(dois) exercicioe quitadoe ate
31 de dezembro de 1996:
III — 62 (seis por cento) de desconto para 05 imbveie
que estiverem com o IPTU e TSU de 03 (trée) exercicios ouitados a￾te 31 de dezembro de 1996:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL ;
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',. Galsincindo''Pre/tg/c .;
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IV - 97. (oito pov cento) de descooto paca Ds imôveis
que eBtiverem com o IPTU e TSU de Oqlquatro ) execcécioE Qulitadoi ';
stê 31 de dezembco de 19Pô . :
Jrt. 29 - Revoqadss as dilpcsïçies em contc4cio ,
e E - :
pecialmente a Lei Comolementar no 3.117. de 28 de dezembrc de
1995. esta Lei entra em vïçor na data de sua publïcaçlo.
GADINETE DO PREFEITO MUNICIP/L DE MONTENEGRO. 11 de
novembcc de 19V8.
REGISTRE-SE S PUSLIQUE-SC:
DiRtca Suoca . N
Q(hrv J/:4C0B Z1r<lrvlER.
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1995. esta Lei entra em vïçor na data de sua publïcaçlo.
GADINETE DO PREFEITO MUNICIP/L DE MONTENEGRO. 11 de
novembcc de 19V8.
REGISTRE-SE S PUSLIQUE-SC:
DiRtca Suoca . N
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabimfc do [Prefclfo
IV — 82 (DitD DOW canto) de desconto para 05 imdveis
que estiverem com D IPTU e TSU de 04(quatro) exercicios quitadoe
ate 31 de dezembro de 1996.
Art. 29 — Revoqadas as diaposigaes em cantrario, es￾pecialmente a Lei Comolementar n9 3.117. de 28 de dezembro de
1995. esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
GABINETE DD PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 11 de
novembro GE 1990.
REGISTRE—SE E PUBLIGUE—SE:
Data Sunra.
R C‘S’Emm ALMEID‘H.
S cretéria—Geral.