norma nº 3117/1995

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LE1 COMPLEMENTGR NQ 5.117 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 19@b. ; .. b)
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; do execcJ.cio do 1çï?C?ta.
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E IVGN JGCOB ZIMMCR, Preïeito Municipal de Montenegt-o.
Faco Eaber que a czmaca Munïcipal aprovou e eu E8n-
) ciono a sequinte
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1 C E 1:
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1 gct. 10 - Fica c Podec Epmcutivo mutcrizado a conce￾j der delconto nc oagameoto do IPTU - lmposto Pcedïal e Tecvitocial
1 Urbanc e dms TSU - Taxas de GmcviccG Urbaros. relativo mo e'erci￾cio de 1996, qusndo qoitedo em parcell unicax Gt@ D dia 1C)d/ <e￾veveico de 19T6, para Ds ïmôveïs quer em 29 de dezembco de 1@T5.
1 eGtivecem cOm o IPTU m TSU qoitados até 1995.
Pmclcrafo Iboico - Tec7o diceito 1 delconto os imé￾vei% que no oeréodo de 1992 s t@%5, teoham efetuadc pagamento, Ue
acovdo com a qeguinte eEcala:
I - ZM (trll povtentc) dg descootc parm os imôveia
quP eBtivecem com o IPTU e TSU de 01 (um ) eyret--
ckcio çuitado atë 29 de Uezembro de 1995;
11 - 8',t (leis povcento) de desconto pors Ds imôveis
que estivecem ccm D IPTIJ e TSU de O2(dDis ) exev￾cicios quitados aEê 29 de dezembcc de 1995;
1
!II - TM (nove porcentc) de descontc para o% imôveis
qtle êBtiverem com o IPTU e TSU de O3(tr#% ) exe,--
cicios quitedos atë 29 de deze'mbco de 19954
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LE1 COMPLEMENTGR NQ 5.117 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 19@b. ; .. b)
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; do execcJ.cio do 1çï?C?ta.
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E IVGN JGCOB ZIMMCR, Preïeito Municipal de Montenegt-o.
Faco Eaber que a czmaca Munïcipal aprovou e eu E8n-
) ciono a sequinte
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1 C E 1:
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1 gct. 10 - Fica c Podec Epmcutivo mutcrizado a conce￾j der delconto nc oagameoto do IPTU - lmposto Pcedïal e Tecvitocial
1 Urbanc e dms TSU - Taxas de GmcviccG Urbaros. relativo mo e'erci￾cio de 1996, qusndo qoitedo em parcell unicax Gt@ D dia 1C)d/ <e￾veveico de 19T6, para Ds ïmôveïs quer em 29 de dezembco de 1@T5.
1 eGtivecem cOm o IPTU m TSU qoitados até 1995.
Pmclcrafo Iboico - Tec7o diceito 1 delconto os imé￾vei% que no oeréodo de 1992 s t@%5, teoham efetuadc pagamento, Ue
acovdo com a qeguinte eEcala:
I - ZM (trll povtentc) dg descootc parm os imôveia
quP eBtivecem com o IPTU e TSU de 01 (um ) eyret--
ckcio çuitado atë 29 de Uezembro de 1995;
11 - 8',t (leis povcento) de desconto pors Ds imôveis
que estivecem ccm D IPTIJ e TSU de O2(dDis ) exev￾cicios quitados aEê 29 de dezembcc de 1995;
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!II - TM (nove porcentc) de descontc para o% imôveis
qtle êBtiverem com o IPTU e TSU de O3(tr#% ) exe,--
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ESTADO DO RIO GHANDE DO SUL Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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\ LEI CDMPLEMENTQR N9 3.117 ‘ DE 28 DE DEZENBRU DE 1995.
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‘ V § § Concede dosconto no
\ fi‘éQ gamento do IPTU 9
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do exercicio do 1995.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro. Paco saber oue a camara Municipal aprovou 9 EU
ciono a sequinte
L E I:
cio de 1996, quando quitado em parcela Unica. até 0 dia 10 de
estiverem com o IPTU a TSU ouitados até 1995.
cicio ouitado até 29 de dezembro do 1995;
cicios quitados até 29 de dezembro de 1995;
san￾CZ: Art. 19 ~ Pica o Poder Executivo autorizado a conce—
der descooto no oagamento do IPTU - Impoato Predial e Territorial Urbano e das TSU — Taxes do Service; Urbanos. relativo ao exerci￾fe—
vereiro de 1996. para os imOveis oue, em 29 de dezembro de 1995.
Paréorafo Unico — Terzo direito a desconto o5 imo￾veis oue no oeriodo do 1992 a 1995. tenham efetuado oagamento, do
acordo com a sequinte eacala:
I — 3% (trés porcento) de desconto oars US imoveis
que estiverem com o IPTU e TSU de 01 (um) exer—
II - bx (seis oorcento) de desconto para os imoveis
‘ 7 qua estiverem com o IPTU e TSU de 02(dois) exer—
III — Z (nova oorcento) de deaconto para os imOveis qua estiverem com o IPTU e TSU de 03(tr§5) exer~
cicios ouitados ate 2Q de dezembro de 1995:
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IV - 127. (doze porcento) de deqconto psra os imôveil 12
que estiverem com o IPTU e TSU de 04 (qoatco) e- p
xef-ckcioG qttitados otè CS de dezembco de 19P5. l
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Gct. 2Q - Revogadal al disoostçBeB em contrécio . e%-
pecf/lmente a lei complementav nQ J.OZ4, de 29 de dezembro de
1994. elta Lei eotra em viqoc na datl de Bua publicaçào .
GGBIRETE DO PREFEITO MUNICIPGL DE MONTENEGRO . 28 de
dezembl-o de 1V95.
REGISTRE-SC E PUBLIQUE-SE : l
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: Data Supca.
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pecf/lmente a lei complementav nQ J.OZ4, de 29 de dezembro de
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GGBIRETE DO PREFEITO MUNICIPGL DE MONTENEGRO . 28 de
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ESTADO DO mo GRANDE DO SUL
fig PREFEWUKRMUNKNPALDEMONTENEGRO
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IV - 12% (doze porcentc) de deeconto para 05 imoveis
que estiverem com o IPTU e TSU de 04 (quatro) e￾xercicios quitados até 29 de dezembro de 1995.
Art. 29 - Revogadas as disposigaes em contrério. es—
pecialmente a lei complementar n9 3.034, de 28 de dezembro de
1994. esta Lei entra em vigor na data de aua publicagao.
BABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 28 de
dezembro de 1995.
REGISTRE—SE E PUBLIDUE—SE:
Data Supra.
EMAR M.
S cretaria—Geral.