norma nº 2906/1993

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ô LEI COMPLEMENTAR NQ 2.906 - DE 19 DE JANEIRO DE 1993.
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X.x.(;o;.-.)?(.zn<9.iJci:zj Autorj.za o Executi.vo Mu- lI
& od /e.99 nici y .pal a conceder um desconto
de at: 20% para a cota cnswca )
do IPTU, Taxa de Serviços UrbA )
nos, ISSQN Fixo e Taxa de Vis￾tori.a (AlvarâdeLocalizaçâo). j
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IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Munsxcipal de Montenegro. '
Faço saber que a Câmara Munjwcipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
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Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce￾der um desconto de at: 20% (vinte por cento) sobre o valor da Cota
0n5.ca do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Ser￾vixços Urbanos, ISSQNF (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Fixo) e Taxa de Vistorj.a (Alvarâ de Localizaçâo).
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Art. 2* - Revogadas as disposiçöes em contririo, a pre￾i
sente Lei entrari em vj.gor na data de sua publicaçâo.
neirode1R9A9R3I.NETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO,19deja- i,
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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û- .âw PrefeitoMunicipal. EMARI ALMEI A ,
S cretâria-Geral.
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& od /e.99 nici y .pal a conceder um desconto
de at: 20% para a cota cnswca )
do IPTU, Taxa de Serviços UrbA )
nos, ISSQN Fixo e Taxa de Vis￾tori.a (AlvarâdeLocalizaçâo). j
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IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Munsxcipal de Montenegro. '
Faço saber que a Câmara Munjwcipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
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Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce￾der um desconto de at: 20% (vinte por cento) sobre o valor da Cota
0n5.ca do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Ser￾vixços Urbanos, ISSQNF (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Fixo) e Taxa de Vistorj.a (Alvarâ de Localizaçâo).
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Art. 2* - Revogadas as disposiçöes em contririo, a pre￾i
sente Lei entrari em vj.gor na data de sua publicaçâo.
neirode1R9A9R3I.NETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO,19deja- i,
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
z aacoB ZIMMRR, 2
û- .âw PrefeitoMunicipal. EMARI ALMEI A ,
S cretâria-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inde (9:) @releih
i LEI COMPLEMENTAR N9 2.906 - DE 19 DE JANEIRO DE 1993.
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4U. Carnffl ~ 17" 3 .039
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Auteriza 0 Executive Mu￾nicipal a cenceder um descento
de até 20% para a Ceta Unica
do IPTU, Taxa de Services Urbg
(:3 nos, ISSQN Fixe e Taxa de Vis￾teria (Alvaré de Lecalizacao).
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeite Municipal de Montenegro.
Face saber que a Camara Municipal apreveu e eu sancieno
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autorizado a conce—
der um descento de até 20% (vinte per cento) sobre o valor da Ceta
Unica do IPTU — Impesto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Ser—
vices Urbanes, ISSQNF (Imposto Sebre Service de Qualquer Natureza
(:D Fixe) e Taxa de Visteria (Alvara de Localizaqao).
Art. 29 — Revegadas as dispesicees em centrérie, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagae.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de ja￾neire de 1993.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE: ‘ 47
Data supra.
I JACOB ZIMMER,
Prefeite Municipal.
M& (Afiuuflfifly EMARI ALMEI A,
c: S cretaria—Geral.